PROJETO DE LEI Nº 152 /2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA NO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Abril Laranja no Município de Parauapebas, destinada
à conscientização sobre a prevenção da crueldade contra os animais.
Parágrafo único. A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Parauapebas.
Art. 2º São objetivos da Campanha Abril Laranja – Mês de Prevenção contra a Crueldade
Animal:
I – promover ações e eventos voltados à prevenção da crueldade e à promoção de boas
práticas de cuidado com os animais, envolvendo toda a população, bem como
instituições públicas e privadas;
II – estimular a implementação e o fortalecimento de políticas públicas permanentes de
prevenção da crueldade e de promoção de boas práticas de cuidado com os animais;
III – apoiar e divulgar trabalhos voluntários voltados à prevenção da crueldade e à
promoção de boas práticas de cuidado com os animais.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei e divulgação da campanha,
poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos com entidades públicas ou
privadas.
Art. 3º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será realizada
iluminação especial e disponibilizados materiais que identifiquem a Campanha Abril
Laranja – Mês de Prevenção contra a Crueldade Animal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 11 de agosto de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 152 /2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui, no município de Parauapebas-PA, a
Campanha Abril Laranja, destinada à conscientização da população sobre a prevenção e
o combate à crueldade contra os animais, bem como à promoção de uma cultura de
respeito, proteção e cuidado com todas as formas de vida.
A campanha, já reconhecida nacionalmente, foi criada pelo American Society
for the Prevention of Cruelty to Animals (ASPCA) e adotada no Brasil como símbolo da
luta contra os maus-tratos, utilizando a cor laranja para representar energia, atenção e
alerta à causa animal.
Infelizmente, casos de abandono, negligência e violência contra animais
ainda são comuns, sendo frequentemente registrados em órgãos de fiscalização e
proteção. Além de provocar intenso sofrimento aos animais — seres sencientes, capazes
de sentir dor, medo e prazer — a crueldade animal reflete negativamente na sociedade,
uma vez que está associada a problemas de saúde pública, segurança e desequilíbrios
ambientais.
Ao instituir o Abril Laranja em âmbito municipal, será possível promover
ações educativas, campanhas de denúncia, palestras, mutirões de adoção responsável,
vacinação e castração, além de mobilizar escolas, entidades e órgãos públicos para
difundir os princípios do bem-estar animal, definidos pela Organização Mundial de
Saúde Animal (OMSA):
1. Liberdade de fome e sede;
2. Liberdade de desconforto;
3. Liberdade de dor, lesões e doenças;
4. Liberdade para expressar comportamento natural;
5. Liberdade de medo e estresse.
Essa iniciativa reforça o papel da comunidade e do Poder Público na
prevenção e no enfrentamento à crueldade, fortalecendo políticas públicas de proteção
animal e incentivando práticas mais éticas e responsáveis.
Por seu caráter educativo, social e humanitário, a aprovação deste projeto
representa um passo importante para a construção de um município mais consciente,
solidário e comprometido com a defesa e o bem-estar dos animais.
Parauapebas-PA, 11 de agosto de 2025.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil