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materia nº 152/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaINSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL.
native_id9549

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição arquivada — —
2025-12-16 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-17 Proposição com veto total — —
2025-10-28 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-10-28 Proposição com Redação Final — —
2025-10-27 Aguardando Redação Final — —
2025-10-27 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-10-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-09-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-05 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-12 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T13:34:25.835351-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 152 /2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA NO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Abril Laranja no Município de Parauapebas, destinada 
à conscientização sobre a prevenção da crueldade contra os animais. 
Parágrafo único. A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Parauapebas.
Art. 2º São objetivos da Campanha Abril Laranja – Mês de Prevenção contra a Crueldade 
Animal: 
I – promover ações e eventos voltados à prevenção da crueldade e à promoção de boas 
práticas de cuidado com os animais, envolvendo toda a população, bem como 
instituições públicas e privadas; 
II – estimular a implementação e o fortalecimento de políticas públicas permanentes de 
prevenção da crueldade e de promoção de boas práticas de cuidado com os animais; 
III – apoiar e divulgar trabalhos voluntários voltados à prevenção da crueldade e à 
promoção de boas práticas de cuidado com os animais. 
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei e divulgação da campanha, 
poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos com entidades públicas ou 
privadas. 
Art. 3º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será realizada 
iluminação especial e disponibilizados materiais que identifiquem a Campanha Abril 
Laranja – Mês de Prevenção contra a Crueldade Animal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 11 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 152 /2025
DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui, no município de Parauapebas-PA, a 
Campanha Abril Laranja, destinada à conscientização da população sobre a prevenção e 
o combate à crueldade contra os animais, bem como à promoção de uma cultura de 
respeito, proteção e cuidado com todas as formas de vida.
A campanha, já reconhecida nacionalmente, foi criada pelo American Society 
for the Prevention of Cruelty to Animals (ASPCA) e adotada no Brasil como símbolo da 
luta contra os maus-tratos, utilizando a cor laranja para representar energia, atenção e 
alerta à causa animal.
Infelizmente, casos de abandono, negligência e violência contra animais 
ainda são comuns, sendo frequentemente registrados em órgãos de fiscalização e 
proteção. Além de provocar intenso sofrimento aos animais — seres sencientes, capazes 
de sentir dor, medo e prazer — a crueldade animal reflete negativamente na sociedade, 
uma vez que está associada a problemas de saúde pública, segurança e desequilíbrios 
ambientais.
Ao instituir o Abril Laranja em âmbito municipal, será possível promover 
ações educativas, campanhas de denúncia, palestras, mutirões de adoção responsável, 
vacinação e castração, além de mobilizar escolas, entidades e órgãos públicos para 
difundir os princípios do bem-estar animal, definidos pela Organização Mundial de 
Saúde Animal (OMSA):
1. Liberdade de fome e sede;
2. Liberdade de desconforto;
3. Liberdade de dor, lesões e doenças;
4. Liberdade para expressar comportamento natural;
5. Liberdade de medo e estresse.
Essa iniciativa reforça o papel da comunidade e do Poder Público na 
prevenção e no enfrentamento à crueldade, fortalecendo políticas públicas de proteção 
animal e incentivando práticas mais éticas e responsáveis.
Por seu caráter educativo, social e humanitário, a aprovação deste projeto 
representa um passo importante para a construção de um município mais consciente, 
solidário e comprometido com a defesa e o bem-estar dos animais.
Parauapebas-PA, 11 de agosto de 2025.
________________________________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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