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materia nº 69/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 143/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9550

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição arquivada — —
2025-09-05 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-09-03 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-02 Proposição com Redação Final — —
2025-09-02 Aguardando Redação Final — —
2025-09-02 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-29 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-08-14 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-14 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-12 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-11 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-11 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T15:51:54.081333-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 704/2025 
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no 
uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parauapebas, a presente emenda modificativa ao Projeto 
de Lei nº 143/2025.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 143/2025
O Prefeito Municipal, nos termos do artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, propõe a seguinte 
emenda ao Projeto de Lei nº 143/2025.
EMENDA MODIFICATIVA Nº _____/2025
Art. 1º Fica modificada a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º do Projeto
de Lei nº 143/2025, que passarão a vigorar nos termos a seguir:
“Art. 4º (...)
§ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar 
convênios, acordos ou instrumentos congêneres com órgãos de 
segurança pública estaduais ou municipais - inclusive a Polícia 
Militar do Estado do Pará e Guardas Municipais de outros entes 
da Federação - para apoio à execução do Programa Escola 
Cívico-Militar.
§ 2º O objeto dos instrumentos referidos no § 1º será o 
ressarcimento, pelo Município, das indenizações de 
complementação de jornada operacional efetivamente pagas 
pelo ente conveniado a seus agentes, consoante a legislação 
própria de cada corporação, vedada a incorporação desses 
valores aos vencimentos permanentes dos servidores 
beneficiados.
§ 3º Para fins de planejamento e limitação da despesa 
municipal, o ressarcimento previsto no § 2º observará os 
parâmetros da instituição conveniada, sem ingerência na sua 
política remuneratória, observando-se o teto de desembolso do 
Tesouro Municipal.
§4º O ressarcimento previsto no § 2º, estará condicionado à 
existência de dotação orçamentária específica na Lei 
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CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária Anual e à apresentação, pelo ente conveniado, de 
relatório mensal discriminando o número de horas/operações 
realizadas, o valor pago a cada agente e o montante a ser 
reembolsado, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar n.º 101/2000 e do art. 113 do ADCT.”
Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 143/2025, que trata da alteração da Lei nº 
5.565/2025, busca promover maior harmonia entre seus dispositivos e a 
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais normas 
correlatas, especialmente no que se refere à reserva legal em matéria 
remuneratória, à autonomia federativa e às exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Com vistas a preservar a política pública delineada, qual seja a 
implementação do Programa Escola Cívico-Militar e, simultaneamente, 
corrigir as incompatibilidades verificadas, apresenta-se a presente emenda 
modificativa, nos termos do art. 53, V, da LOM.
A redação sugerida mantém a possibilidade de cooperação com órgãos 
de segurança pública, estabelece parâmetros objetivos para o ressarcimento, 
condiciona a execução à existência de dotação orçamentária específica e 
assegura transparência e controle da despesa, em conformidade com os arts. 
16 e 17 da LRF e o art. 113 do ADCT.
Dessa forma, requer-se o regular processamento da presente emenda 
modificativa com a análise desta perante a Casa de Leis e a consequente 
aprovação nas comissões temáticas, em tudo observado o Regimento Interno 
da Câmara. 
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CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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