1
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 704/2025
Parauapebas, 11 de agosto de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no
uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de
Parauapebas e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parauapebas, a presente emenda modificativa ao Projeto
de Lei nº 143/2025.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
2
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 143/2025
O Prefeito Municipal, nos termos do artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, propõe a seguinte
emenda ao Projeto de Lei nº 143/2025.
EMENDA MODIFICATIVA Nº _____/2025
Art. 1º Fica modificada a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º do Projeto
de Lei nº 143/2025, que passarão a vigorar nos termos a seguir:
“Art. 4º (...)
§ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
convênios, acordos ou instrumentos congêneres com órgãos de
segurança pública estaduais ou municipais - inclusive a Polícia
Militar do Estado do Pará e Guardas Municipais de outros entes
da Federação - para apoio à execução do Programa Escola
Cívico-Militar.
§ 2º O objeto dos instrumentos referidos no § 1º será o
ressarcimento, pelo Município, das indenizações de
complementação de jornada operacional efetivamente pagas
pelo ente conveniado a seus agentes, consoante a legislação
própria de cada corporação, vedada a incorporação desses
valores aos vencimentos permanentes dos servidores
beneficiados.
§ 3º Para fins de planejamento e limitação da despesa
municipal, o ressarcimento previsto no § 2º observará os
parâmetros da instituição conveniada, sem ingerência na sua
política remuneratória, observando-se o teto de desembolso do
Tesouro Municipal.
§4º O ressarcimento previsto no § 2º, estará condicionado à
existência de dotação orçamentária específica na Lei
3
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária Anual e à apresentação, pelo ente conveniado, de
relatório mensal discriminando o número de horas/operações
realizadas, o valor pago a cada agente e o montante a ser
reembolsado, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar n.º 101/2000 e do art. 113 do ADCT.”
Parauapebas/PA, 11 de agosto de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 143/2025, que trata da alteração da Lei nº
5.565/2025, busca promover maior harmonia entre seus dispositivos e a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais normas
correlatas, especialmente no que se refere à reserva legal em matéria
remuneratória, à autonomia federativa e às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Com vistas a preservar a política pública delineada, qual seja a
implementação do Programa Escola Cívico-Militar e, simultaneamente,
corrigir as incompatibilidades verificadas, apresenta-se a presente emenda
modificativa, nos termos do art. 53, V, da LOM.
A redação sugerida mantém a possibilidade de cooperação com órgãos
de segurança pública, estabelece parâmetros objetivos para o ressarcimento,
condiciona a execução à existência de dotação orçamentária específica e
assegura transparência e controle da despesa, em conformidade com os arts.
16 e 17 da LRF e o art. 113 do ADCT.
Dessa forma, requer-se o regular processamento da presente emenda
modificativa com a análise desta perante a Casa de Leis e a consequente
aprovação nas comissões temáticas, em tudo observado o Regimento Interno
da Câmara.
4
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas