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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA SUPRESSIVA Nº07/2025 DE
14 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº07/2025 AO
ARTIGO 10º DO PROJETO DELEI 025/2025,
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Fica suprimido o artigo 10º do Projeto de Lei nº 025/2025.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 07/2025 DE
14 DE AGOSTO DE 2025
A presente Emenda SUPRESSIVA visa adequar Projeto de Lei nº 025/2025 propondo a
exclusão do art. 10º do projeto de lei, que visa atender ao parecer da Procuradoria Legislativa,
evitando vício de inconstitucionalidade por invasão da competência do Poder Executivo que
cria obrigações e prazos para o Poder Executivo, o que afronta o princípio da separação dos
poderes. A Câmara já possui competência fiscalizadora sem precisar impor essas obrigações
diretamente na lei.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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