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materia nº 7/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaSUPRIME O ARTIGO 10º DO PROJETO DE LEI Nº 025/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9554

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Proposição arquivada — —
2025-11-18 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-11-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-11-04 Proposição com Redação Final — —
2025-11-04 Aguardando Redação Final — —
2025-11-04 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-08 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-25 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-19 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T14:06:48.282296-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA SUPRESSIVA Nº07/2025 DE 
14 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº07/2025 AO 
ARTIGO 10º DO PROJETO DELEI 025/2025, 
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Fica suprimido o artigo 10º do Projeto de Lei nº 025/2025.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 07/2025 DE 
14 DE AGOSTO DE 2025
A presente Emenda SUPRESSIVA visa adequar Projeto de Lei nº 025/2025 propondo a 
exclusão do art. 10º do projeto de lei, que visa atender ao parecer da Procuradoria Legislativa, 
evitando vício de inconstitucionalidade por invasão da competência do Poder Executivo que 
cria obrigações e prazos para o Poder Executivo, o que afronta o princípio da separação dos 
poderes. A Câmara já possui competência fiscalizadora sem precisar impor essas obrigações 
diretamente na lei.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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