INDICAÇÃO N° 484/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.315, DE
08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O
FUNDO MUNICIPAL PARA GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA – BANCO DO POVO, A FIM
DE CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, COM
TETO DIFERENCIADO, DESTINADA A
EMPRESÁRIOS LOCAIS CUJAS EMPRESAS
TENHAM SIDO ATINGIDAS POR DESASTRES
IMPREVISÍVEIS OU INEVITÁVEIS,
DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA
MAIOR, A EXEMPLO DE INCÊNDIOS.
Autor: Vereador Leandro do Chiquito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário desta
Casa, encaminhe-se ofício ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, para que promova a alteração da Lei nº 4.315, de 08 de novembro de 2006,
que instituiu o Fundo Municipal para Geração de Emprego e Renda – Banco do Povo, a fim de
criar linha de crédito especial, com teto diferenciado, destinada a empresários locais cujas
empresas tenham sido atingidas por desastres imprevisíveis ou inevitáveis, decorrentes de caso
fortuito ou força maior, a exemplo de incêndios.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos dias, o Município de Parauapebas foi palco de tragédias que resultaram na
destruição de importantes estabelecimentos comerciais locais, como o incêndio ocorrido em 07
de agosto de 2025, que devastou a empresa Fermaq – Ferramentas e Máquinas em Geral, e o
ocorrido em 14 de agosto de 2025, que atingiu três lojas no centro da cidade, reduzindo a
escombros anos de investimento e trabalho.
Embora felizmente não tenham sido registradas vítimas fatais, os prejuízos materiais são
incalculáveis e impactam diretamente a economia local, o comércio, a geração de empregos e a
renda de inúmeras famílias que dependiam desses empreendimentos.
A legislação vigente (Lei nº 4.315/2006) estabelece teto de financiamento de até R$
12.000,00 para pessoa jurídica, montante que, diante de tragédias dessa proporção, mostra-se
claramente insuficiente para viabilizar a plena recuperação das empresas atingidas. Diante disso,
torna-se necessária a criação de linha de crédito especial, com valores mais elevados, prazos
estendidos e condições diferenciadas, voltada especificamente ao amparo de empresários que
enfrentem situações emergenciais decorrentes de eventos imprevisíveis ou inevitáveis —
caracterizados como caso fortuito ou força maior — tais como incêndios, enchentes,
desabamentos, entre outros.
Com essa medida, o Município de Parauapebas, por meio do Banco do Povo, reforçará
sua função social, promovendo a retomada da atividade econômica, a preservação de empregos
e a reconstrução da esperança de nossos empreendedores locais.
Diante disso, solicitamos que esta INDICAÇÃO seja aprovada por esta Casa, de modo a
indicar ao Poder Público Municipal manifestação e providências quanto ao atendimento deste
pleito.
Parauapebas/PA, 18 de agosto de 2025.
Leonardo da Silva Mendes
Vereador - SOLIDARIEDADE