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materia nº 484/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 484 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.315, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – BANCO DO POVO, A FIM DE CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, COM TETO DIFERENCIADO, DESTINADA A EMPRESÁRIOS LOCAIS CUJAS EMPRESAS TENHAM SIDO ATINGIDAS POR DESASTRES IMPREVISÍVEIS OU INEVITÁVEIS, DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, A EXEMPLO DE INCÊNDIOS.
native_id9562

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-19 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T10:33:06.122532-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N° 484/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.315, DE
08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O
FUNDO MUNICIPAL PARA GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA – BANCO DO POVO, A FIM
DE CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, COM
TETO DIFERENCIADO, DESTINADA A
EMPRESÁRIOS LOCAIS CUJAS EMPRESAS
TENHAM SIDO ATINGIDAS POR DESASTRES
IMPREVISÍVEIS OU INEVITÁVEIS,
DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA
MAIOR, A EXEMPLO DE INCÊNDIOS.
Autor: Vereador Leandro do Chiquito
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, 
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário desta
Casa, encaminhe-se ofício ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, para que promova a alteração da Lei nº 4.315, de 08 de novembro de 2006,
que instituiu o Fundo Municipal para Geração de Emprego e Renda – Banco do Povo, a fim de
criar linha de crédito especial, com teto diferenciado, destinada a empresários locais cujas
empresas tenham sido atingidas por desastres imprevisíveis ou inevitáveis, decorrentes de caso
fortuito ou força maior, a exemplo de incêndios.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos dias, o Município de Parauapebas foi palco de tragédias que resultaram na
destruição de importantes estabelecimentos comerciais locais, como o incêndio ocorrido em 07
de agosto de 2025, que devastou a empresa Fermaq – Ferramentas e Máquinas em Geral, e o
ocorrido em 14 de agosto de 2025, que atingiu três lojas no centro da cidade, reduzindo a
escombros anos de investimento e trabalho.
Embora felizmente não tenham sido registradas vítimas fatais, os prejuízos materiais são
incalculáveis e impactam diretamente a economia local, o comércio, a geração de empregos e a
renda de inúmeras famílias que dependiam desses empreendimentos.
A legislação vigente (Lei nº 4.315/2006) estabelece teto de financiamento de até R$
12.000,00 para pessoa jurídica, montante que, diante de tragédias dessa proporção, mostra-se
claramente insuficiente para viabilizar a plena recuperação das empresas atingidas. Diante disso,
torna-se necessária a criação de linha de crédito especial, com valores mais elevados, prazos
estendidos e condições diferenciadas, voltada especificamente ao amparo de empresários que
enfrentem situações emergenciais decorrentes de eventos imprevisíveis ou inevitáveis —
caracterizados como caso fortuito ou força maior — tais como incêndios, enchentes,
desabamentos, entre outros.
Com essa medida, o Município de Parauapebas, por meio do Banco do Povo, reforçará
sua função social, promovendo a retomada da atividade econômica, a preservação de empregos
e a reconstrução da esperança de nossos empreendedores locais.
Diante disso, solicitamos que esta INDICAÇÃO seja aprovada por esta Casa, de modo a
indicar ao Poder Público Municipal manifestação e providências quanto ao atendimento deste
pleito.
Parauapebas/PA, 18 de agosto de 2025.
Leonardo da Silva Mendes 
Vereador - SOLIDARIEDADE

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