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materia nº 158/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O PREFEITO AURÉLIO GOIANO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DOS PROJETOS E ESTUDOS RELATIVOS A POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TEA, ESPECIALMENTE QUANTO A IMPLANTAÇÃO DE UMA “CASA DO AUTISTA” EM PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9567

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-08-20 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-19 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-08-19 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T13:27:56.434387-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 158/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE 
OFICIALIZE O PREFEITO AURÉLIO 
GOIANO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES 
SOBRE A EXISTÊNCIA DOS PROJETOS E 
ESTUDOS RELATIVOS A POLÍTICAS 
PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TEA, 
ESPECIALMENTE QUANTO A
IMPLANTAÇÃO DE UMA “CASA DO 
AUTISTA” EM PARAUAPEBAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e 
ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Aurélio Ramos, solicitando informações sobre a existência de planos, estudos, 
projetos, cronogramas, previsão orçamentária e parcerias relativos a políticas públicas 
para pessoas com TEA, notadamente quanto à viabilidade e aos estudos para implantação 
de uma “Casa do Autista” em Parauapebas.
Portanto requeiro: 
• Quais políticas, programas e projetos específicos para pessoas com TEA estão em 
execução hoje no município.
• Estudos, notas técnicas ou termos de referência já elaborados sobre a implantação de 
uma “Casa do Autista” em Parauapebas (ou equipamento equivalente): objetivos, modelos 
de gestão considerados, dimensionamento físico e de pessoal, estimativa de custo anual e 
fonte de custeio;
• Previsão orçamentária (LOA/LDO/PPA) e cronograma para expansão da rede de
atendimentos do TEA, incluindo contratualizações, parcerias/convênios com 
Estado/União, universidades e instituições qualificadas;
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
• Estratégia de integração saúde–educação (Atenção Primária/Especializada e Rede de 
Proteção Escolar.
• Indicadores e metas para redução de filas, ampliação de acesso e melhoria de resultados 
terapêuticos/educacionais;
• Relato sobre infraestrutura escolar inclusiva (salas de recursos, 
mediadores/cuidadoras(es), materiais adaptados) e planos imediatos para sanar
ineficiências e violações de direitos reportadas por famílias e comunidade escolar;
• Estudos comparativos realizados ou previstos, tomando como referência centros 
municipais no país, em especial a experiência do Complexo Neurossensorial Casa do 
Autista de Balneário Camboriú/SC . 
JUSTIFICATIVA
 No Brasil, a proteção às pessoas com TEA é garantida por um arcabouço jurídico 
que inclui: Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
TEA), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 8.069/1990 (ECA), 
além dos princípios constitucionais do direito à saúde (art. 196 da CF) e da eficiência 
administrativa. Esses instrumentos impõem ao poder público deveres de oferta, acesso e 
adequação dos serviços.
 Em Balneário Camboriú/SC, a Casa do Autista foi concebida como centro público 
especializado para diagnóstico e tratamento, operando em contraturno escolar e com
equipe multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, 
nutrição, assistência social, assistência jurídica, intervenção pedagógica, educação física e 
psiquiatria), com acesso mediante cadastro na rede municipal de saúde.
 A estrutura do complexo inclui consultórios, salas temáticas, recursos de 
neuroarquitetura, jardim/sala multissensorial e espaços para formação de pais, capacitação 
da rede escolar, centro de convivência e de altas habilidades, com capacidade anunciada de 
até 200 crianças/dia. 
 Diante da realidade do nosso município, que é marcada por uma grande demanda 
reprimida por terapias, insuficiência de oferta especializada, dificuldades de acesso a 
diagnóstico e tratamento, além de ineficiências no apoio escolar (inclusão, atendimento 
educacional especializado, formação e suporte às equipes), se faz necessário conhecer, com 
precisão, o planejamento do Executivo para a área do TEA e se há estudo concreto para 
implantação de uma “Casa do Autista” em Parauapebas, inspirada em experiências bem￾sucedidas como a de Balneário Camboriú. 
A implantação de um centro especializado no município traria benefícios como:
1. Diagnóstico precoce e linha de cuidado contínua;
2. Tratamento multiprofissional integrado (saúde, educação e assistência social);
3. Redução de filas de espera e organização da porta de entrada via atenção primária 
e regulação;
4. Formação para pais e cuidadores e capacitação permanente da rede escolar e de 
saúde;
5. Ambientes neurossensoriais adequados que favorecem desenvolvimento cognitivo, 
sensorial e social;
6. Monitoramento por indicadores (acesso, frequência, evolução terapêutica), 
permitindo gestão baseada em evidências
Assim, este Requerimento reforça o objeto do Projeto de Lei Nº 137/2025 já apresentado 
por este Vereador e cumpre a missão fiscalizatória do Parlamento, buscando 
transparência, planejamento e efetividade nas políticas públicas para o TEA.
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos 
que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson 
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja 
aprovado à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
 Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE

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