REQUERIMENTO Nº 158/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE
OFICIALIZE O PREFEITO AURÉLIO
GOIANO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE A EXISTÊNCIA DOS PROJETOS E
ESTUDOS RELATIVOS A POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TEA,
ESPECIALMENTE QUANTO A
IMPLANTAÇÃO DE UMA “CASA DO
AUTISTA” EM PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e
ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Aurélio Ramos, solicitando informações sobre a existência de planos, estudos,
projetos, cronogramas, previsão orçamentária e parcerias relativos a políticas públicas
para pessoas com TEA, notadamente quanto à viabilidade e aos estudos para implantação
de uma “Casa do Autista” em Parauapebas.
Portanto requeiro:
• Quais políticas, programas e projetos específicos para pessoas com TEA estão em
execução hoje no município.
• Estudos, notas técnicas ou termos de referência já elaborados sobre a implantação de
uma “Casa do Autista” em Parauapebas (ou equipamento equivalente): objetivos, modelos
de gestão considerados, dimensionamento físico e de pessoal, estimativa de custo anual e
fonte de custeio;
• Previsão orçamentária (LOA/LDO/PPA) e cronograma para expansão da rede de
atendimentos do TEA, incluindo contratualizações, parcerias/convênios com
Estado/União, universidades e instituições qualificadas;
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
• Estratégia de integração saúde–educação (Atenção Primária/Especializada e Rede de
Proteção Escolar.
• Indicadores e metas para redução de filas, ampliação de acesso e melhoria de resultados
terapêuticos/educacionais;
• Relato sobre infraestrutura escolar inclusiva (salas de recursos,
mediadores/cuidadoras(es), materiais adaptados) e planos imediatos para sanar
ineficiências e violações de direitos reportadas por famílias e comunidade escolar;
• Estudos comparativos realizados ou previstos, tomando como referência centros
municipais no país, em especial a experiência do Complexo Neurossensorial Casa do
Autista de Balneário Camboriú/SC .
JUSTIFICATIVA
No Brasil, a proteção às pessoas com TEA é garantida por um arcabouço jurídico
que inclui: Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
TEA), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 8.069/1990 (ECA),
além dos princípios constitucionais do direito à saúde (art. 196 da CF) e da eficiência
administrativa. Esses instrumentos impõem ao poder público deveres de oferta, acesso e
adequação dos serviços.
Em Balneário Camboriú/SC, a Casa do Autista foi concebida como centro público
especializado para diagnóstico e tratamento, operando em contraturno escolar e com
equipe multiprofissional (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade,
nutrição, assistência social, assistência jurídica, intervenção pedagógica, educação física e
psiquiatria), com acesso mediante cadastro na rede municipal de saúde.
A estrutura do complexo inclui consultórios, salas temáticas, recursos de
neuroarquitetura, jardim/sala multissensorial e espaços para formação de pais, capacitação
da rede escolar, centro de convivência e de altas habilidades, com capacidade anunciada de
até 200 crianças/dia.
Diante da realidade do nosso município, que é marcada por uma grande demanda
reprimida por terapias, insuficiência de oferta especializada, dificuldades de acesso a
diagnóstico e tratamento, além de ineficiências no apoio escolar (inclusão, atendimento
educacional especializado, formação e suporte às equipes), se faz necessário conhecer, com
precisão, o planejamento do Executivo para a área do TEA e se há estudo concreto para
implantação de uma “Casa do Autista” em Parauapebas, inspirada em experiências bemsucedidas como a de Balneário Camboriú.
A implantação de um centro especializado no município traria benefícios como:
1. Diagnóstico precoce e linha de cuidado contínua;
2. Tratamento multiprofissional integrado (saúde, educação e assistência social);
3. Redução de filas de espera e organização da porta de entrada via atenção primária
e regulação;
4. Formação para pais e cuidadores e capacitação permanente da rede escolar e de
saúde;
5. Ambientes neurossensoriais adequados que favorecem desenvolvimento cognitivo,
sensorial e social;
6. Monitoramento por indicadores (acesso, frequência, evolução terapêutica),
permitindo gestão baseada em evidências
Assim, este Requerimento reforça o objeto do Projeto de Lei Nº 137/2025 já apresentado
por este Vereador e cumpre a missão fiscalizatória do Parlamento, buscando
transparência, planejamento e efetividade nas políticas públicas para o TEA.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos
que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja
aprovado à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE