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materia nº 159/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 1o QUADRIMESTRE DE 2025, CONFORME DETERMINA O ART 39, § 1o DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9568

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-08-20 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-19 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-08-19 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T13:34:45.475422-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO Nº 159/2025
REQUER INFORMAÇÕES E A TOMADA
DE PROVIDÊNCIAS PARA A IMEDIATA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO E
AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO
1º QUADRIMESTRE DE 2025,
CONFORME DETERMINA O ART 39, §
1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
DE PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Requeiro, nos termos dos Arts. 202 e 206, VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parauapebas e do Art. 39, §1º, da Lei Orgânica do Município, após
observado o rito regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, e ao Ilmo. Senhor Secretário
Municipal de Fazenda, Glauton Sousa, solicitando informações e a tomada de
providências para a imediata realização da Audiência Pública destinada à demonstração
e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre do exercício
de 2025, perante a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em cumprimento ao
que determina o Art. 39, §1º, da Lei Orgânica do Município.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 39, §1º, determina expressamente:
“Ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.”
O prazo legal para a realização da audiência referente ao 1º quadrimestre de
2025 já se encontra esgotado desde o mês de Maio, configurando descumprimento de
norma expressa da Lei Orgânica Municipal, o que representa grave falha administrativa
e atinge diretamente os princípios constitucionais que regem a gestão pública.
A ausência da audiência pública gera sérias consequências, dentre as quais destacam￾se:
· Prejuízo à transparência da gestão fiscal, pois a população e os parlamentares
ficam privados de conhecer a real situação das receitas e despesas do município;
· Fragilização do controle social, uma vez que a sociedade deixa de exercer seu
direito de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos;
· Comprometimento da função fiscalizadora do Legislativo, que tem por dever
acompanhar, avaliar e cobrar o cumprimento das metas fiscais;
· Risco de irregularidade administrativa, diante da inobservância de obrigação
legal que pode ensejar responsabilização do gestor municipal;
Além do aspecto legal, é importante ressaltar o contexto prático: Parauapebas possui
um dos maiores orçamentos do Estado e movimenta recursos de grande relevância para
a vida da população. A ausência da prestação de contas quadrimestral abre margem para
dúvidas, inseguranças e questionamentos por parte dos cidadãos, servidores e investidores
locais.
Portanto, é imprescindível que a Secretaria Municipal de Fazenda convoque com a
máxima urgência a audiência pública, de modo a restabelecer a normalidade
institucional, assegurar o cumprimento da lei e reafirmar o compromisso do Executivo
com a publicidade, transparência, responsabilidade fiscal e respeito ao Poder
Legislativo.
Diante da relevância do tema, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do
presente requerimento.
Parauapebas - Pará, 18 de agosto de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB

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