ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 154/2025
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 206, V, C/C
ART. 315, DO REGIMENTO INTERNO, A
APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO ACERCA
DE DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS DE
INTERPRETAÇÃO RELATIVAS AO ART. 259,
§6º, COM RELAÇÃO AO PRAZO PARA
SUSCITAR DÚVIDAS QUANTO AO
RESULTADO DE VOTAÇÃO, A FIM DE QUE
A DECISÃO CONSTITUA PRECEDENTE
REGIMENTAL.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, com fundamento no art. 206, inciso V, c/c
art. 315, ambos do Regimento Interno, o recebimento, processamento e posterior apreciação
pelo Plenário deste Requerimento, que solicita a constituição de precedente regimental diante
de controvérsia levantada sobre a interpretação e a aplicação do art. 259, §6º, por se tratar de
texto com conceito aberto, que diz:
Art. 259, §6º: “as dúvidas quanto ao resultado só poderão ser suscitadas e
deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão da nova matéria, ou,
se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a
Ordem do Dia.”
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar adequada interpretação e aplicação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em observância aos princípios da legalidade, da
segurança jurídica e da transparência dos atos parlamentares, especialmente no que concerne
aos dispositivos controvertidos, contendo conceitos abertos ou vagos, que dificultam a sua
adequada interpretação uniforme.
Na sessão ordinária do dia 12 de agosto de 2025, o Vereador Leomárcio suscitou dúvida
de ordem quanto ao resultado da votação do Requerimento nº 29/2025, de autoria da Vereadora
Érica Ribeiro. A dúvida fora suscitada depois de anunciada a discussão de nova matéria, ou
seja, quando já se encontrava em discussão outro requerimento.
Ocorre que o texto do art. 259, §6º, do Regimento Interno, dispõe que tais dúvidas
quanto ao resultado devem ser suscitadas antes do anúncio da nova matéria ou, se for o caso,
antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia. Vejamos:
Dessa maneira, o referido dispositivo estabelece momentos distintos. O primeiro
determina que as dúvidas somente poderão ser suscitadas antes do anúncio da nova matéria, ou
seja, previamente à leitura, discussão e apreciação do item subsequente da pauta, aparentando
configurar a regra geral do dispositivo.
O segundo momento, por sua vez, está previsto na expressão “ou, se for o caso, antes
de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia”, aparentando configurar
a exceção à regra. Note-se que a expressão “se for o caso” constitui conceito aberto ou vago,
cuja interpretação pode conter diversos sentidos.
Esta Vereadora, bem como alguns outros nobres Edis desta Casa, entende que o
dispositivo traz uma regra geral e uma exceção, de modo que a expressão “ou, se for caso”
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deveria ser aplicada especificamente quando a matéria questionada se tratar da última matéria
da pauta, hipótese na qual eventual dúvida deveria ser suscitada antes do encerramento dessa
fase da sessão.
Contudo, após a apresentação de questão de ordem (art. 254, RI) por esta Vereadora e
pela Vereadora Érica Ribeiro na mesma sessão do dia 12 de agosto de 2025, suscitado dúvidas
quanto à interpretação dada ao §6º, do art. 259, do Regimento, o nobre Presidente entendeu
pela aplicação do citado dispositivo de modo diverso, estabelecendo uma interpretação
específica ao dispositivo, demonstrando que esse contém em seu texto mais de um sentido
possível.
Diante da ambiguidade da norma e dessa controvérsia surgida, entende-se como
necessária a deliberação do Plenário, de modo a ser fixado entendimento oficial e uniforme
sobre a interpretação do dispositivo a ser aplicada em casos análogos e futuros, por razões de
segurança jurídica, uma vez que o §6º do art. 259 possui um conceito aberto ou vago em seu
texto – especificamente no que concerne à expressão “ou, se for o caso”.
Nos termos do art. 206, inciso V, do Regimento Interno, compete ao Plenário deliberar
sobre requerimento que vise à constituição de precedentes, razão pela qual se pleiteia que a
interpretação sobre o §6º, do art. 259, do Regimento, produza efeito vinculante para situações
futuras, evitando controvérsias semelhantes e garantindo a estabilidade dos trabalhos
legislativos.
Assim, pugna-se pela aprovação do presente requerimento, para que esta Casa
estabeleça, de forma democrática e inequívoca, precedente regimental quanto à interpretação
adequada do art. 259, §6º, do Regimento Interno.
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT