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materia nº 154/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaREQUER, NOS TERMOS DO ART. 206, V, C/C ART. 315, DO REGIMENTO INTERNO, A APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO ACERCA DE DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS DE INTERPRETAÇÃO RELATIVAS AO ART. 259, §6º, COM RELAÇÃO AO PRAZO PARA SUSCITAR DÚVIDAS QUANTO AO RESULTADO DE VOTAÇÃO, A FIM DE QUE A DECISÃO CONSTITUA PRECEDENTE REGIMENTAL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição arquivada — —
2025-08-19 Proposição retirada pelo autor — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 154/2025
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 206, V, C/C 
ART. 315, DO REGIMENTO INTERNO, A 
APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO ACERCA 
DE DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS DE 
INTERPRETAÇÃO RELATIVAS AO ART. 259, 
§6º, COM RELAÇÃO AO PRAZO PARA 
SUSCITAR DÚVIDAS QUANTO AO 
RESULTADO DE VOTAÇÃO, A FIM DE QUE 
A DECISÃO CONSTITUA PRECEDENTE 
REGIMENTAL. 
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, com fundamento no art. 206, inciso V, c/c 
art. 315, ambos do Regimento Interno, o recebimento, processamento e posterior apreciação 
pelo Plenário deste Requerimento, que solicita a constituição de precedente regimental diante 
de controvérsia levantada sobre a interpretação e a aplicação do art. 259, §6º, por se tratar de 
texto com conceito aberto, que diz:
Art. 259, §6º: “as dúvidas quanto ao resultado só poderão ser suscitadas e 
deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão da nova matéria, ou, 
se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a 
Ordem do Dia.”
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar adequada interpretação e aplicação 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em observância aos princípios da legalidade, da 
segurança jurídica e da transparência dos atos parlamentares, especialmente no que concerne 
aos dispositivos controvertidos, contendo conceitos abertos ou vagos, que dificultam a sua 
adequada interpretação uniforme.
Na sessão ordinária do dia 12 de agosto de 2025, o Vereador Leomárcio suscitou dúvida 
de ordem quanto ao resultado da votação do Requerimento nº 29/2025, de autoria da Vereadora 
Érica Ribeiro. A dúvida fora suscitada depois de anunciada a discussão de nova matéria, ou 
seja, quando já se encontrava em discussão outro requerimento.
Ocorre que o texto do art. 259, §6º, do Regimento Interno, dispõe que tais dúvidas 
quanto ao resultado devem ser suscitadas antes do anúncio da nova matéria ou, se for o caso, 
antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia. Vejamos:
Dessa maneira, o referido dispositivo estabelece momentos distintos. O primeiro 
determina que as dúvidas somente poderão ser suscitadas antes do anúncio da nova matéria, ou 
seja, previamente à leitura, discussão e apreciação do item subsequente da pauta, aparentando 
configurar a regra geral do dispositivo. 
O segundo momento, por sua vez, está previsto na expressão “ou, se for o caso, antes 
de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia”, aparentando configurar 
a exceção à regra. Note-se que a expressão “se for o caso” constitui conceito aberto ou vago, 
cuja interpretação pode conter diversos sentidos.
Esta Vereadora, bem como alguns outros nobres Edis desta Casa, entende que o 
dispositivo traz uma regra geral e uma exceção, de modo que a expressão “ou, se for caso”
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
deveria ser aplicada especificamente quando a matéria questionada se tratar da última matéria 
da pauta, hipótese na qual eventual dúvida deveria ser suscitada antes do encerramento dessa 
fase da sessão.
Contudo, após a apresentação de questão de ordem (art. 254, RI) por esta Vereadora e 
pela Vereadora Érica Ribeiro na mesma sessão do dia 12 de agosto de 2025, suscitado dúvidas 
quanto à interpretação dada ao §6º, do art. 259, do Regimento, o nobre Presidente entendeu
pela aplicação do citado dispositivo de modo diverso, estabelecendo uma interpretação 
específica ao dispositivo, demonstrando que esse contém em seu texto mais de um sentido 
possível.
Diante da ambiguidade da norma e dessa controvérsia surgida, entende-se como
necessária a deliberação do Plenário, de modo a ser fixado entendimento oficial e uniforme 
sobre a interpretação do dispositivo a ser aplicada em casos análogos e futuros, por razões de 
segurança jurídica, uma vez que o §6º do art. 259 possui um conceito aberto ou vago em seu 
texto – especificamente no que concerne à expressão “ou, se for o caso”.
Nos termos do art. 206, inciso V, do Regimento Interno, compete ao Plenário deliberar 
sobre requerimento que vise à constituição de precedentes, razão pela qual se pleiteia que a 
interpretação sobre o §6º, do art. 259, do Regimento, produza efeito vinculante para situações 
futuras, evitando controvérsias semelhantes e garantindo a estabilidade dos trabalhos 
legislativos.
Assim, pugna-se pela aprovação do presente requerimento, para que esta Casa 
estabeleça, de forma democrática e inequívoca, precedente regimental quanto à interpretação 
adequada do art. 259, §6º, do Regimento Interno.
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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