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materia nº 492/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 492 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO EM LOCAIS DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA COIBIR A PRESENÇA IRREGULAR DE MENORES, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-08-20 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-19 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:06:37.173480-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 492/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO 
DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO EM LOCAIS DE 
LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA COIBIR A 
PRESENÇA IRREGULAR DE MENORES, EM 
CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta 
Casa, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Aurélio Ramos de Oliveira Neto, 
Prefeito Municipal de Parauapebas, com esta Indicação, solicitando à Prefeitura 
Municipal, em articulação com os órgãos competentes, que seja expedido ofício ao 
Poder Executivo Municipal, em especial às Secretarias de Segurança Institucional e 
Defesa do Cidadão (SEMSI), Urbanismo (SEURB), Assistência Social (SEMAS), bem 
como ao Conselho Tutelar e à Polícia Civil, solicitando a realização de fiscalização 
rigorosa em clubes, bares, casas de festa e demais espaços públicos e privados de 
lazer frequentados por menores de idade.
Tal medida se mostra urgente e necessária diante das reiteradas denúncias de 
consumo de bebidas alcoólicas, uso de substâncias ilícitas, e da presença de 
adolescentes desacompanhados em ambientes inadequados à sua faixa etária, o 
que contraria frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 
8.069/1990) e coloca em risco o desenvolvimento físico, emocional e social desses 
jovens.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
Além de tratar-se de uma questão de segurança pública e saúde coletiva, essa 
iniciativa visa promover uma ação integrada de prevenção, com foco na proteção 
integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes o direito a um ambiente 
seguro, saudável e compatível com sua condição peculiar de pessoa em 
desenvolvimento.
Sugere-se, ainda, que essas ações de fiscalização sejam acompanhadas de 
campanhas educativas e informativas, voltadas aos proprietários de 
estabelecimentos, responsáveis legais e à comunidade em geral, com o objetivo de 
conscientizar sobre os riscos e penalidades envolvidas na permissividade com 
menores em ambientes impróprios.
O atendimento a esta Indicação representa um compromisso com a infância e 
juventude do nosso município, além de fortalecer as políticas públicas de proteção 
social e o cumprimento da legislação vigente.
Diante do exposto, e considerando a urgência e relevância da matéria, apresento esta 
Indicação à apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, 
confiando que será acolhida em consonância com o interesse público, para que as 
providências cabíveis sejam adotadas com a maior brevidade possível.
Parauapebas, 19 de agosto de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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