Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 492/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO
DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO EM LOCAIS DE
LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA COIBIR A
PRESENÇA IRREGULAR DE MENORES, EM
CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta
Casa, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Aurélio Ramos de Oliveira Neto,
Prefeito Municipal de Parauapebas, com esta Indicação, solicitando à Prefeitura
Municipal, em articulação com os órgãos competentes, que seja expedido ofício ao
Poder Executivo Municipal, em especial às Secretarias de Segurança Institucional e
Defesa do Cidadão (SEMSI), Urbanismo (SEURB), Assistência Social (SEMAS), bem
como ao Conselho Tutelar e à Polícia Civil, solicitando a realização de fiscalização
rigorosa em clubes, bares, casas de festa e demais espaços públicos e privados de
lazer frequentados por menores de idade.
Tal medida se mostra urgente e necessária diante das reiteradas denúncias de
consumo de bebidas alcoólicas, uso de substâncias ilícitas, e da presença de
adolescentes desacompanhados em ambientes inadequados à sua faixa etária, o
que contraria frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990) e coloca em risco o desenvolvimento físico, emocional e social desses
jovens.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
Além de tratar-se de uma questão de segurança pública e saúde coletiva, essa
iniciativa visa promover uma ação integrada de prevenção, com foco na proteção
integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes o direito a um ambiente
seguro, saudável e compatível com sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
Sugere-se, ainda, que essas ações de fiscalização sejam acompanhadas de
campanhas educativas e informativas, voltadas aos proprietários de
estabelecimentos, responsáveis legais e à comunidade em geral, com o objetivo de
conscientizar sobre os riscos e penalidades envolvidas na permissividade com
menores em ambientes impróprios.
O atendimento a esta Indicação representa um compromisso com a infância e
juventude do nosso município, além de fortalecer as políticas públicas de proteção
social e o cumprimento da legislação vigente.
Diante do exposto, e considerando a urgência e relevância da matéria, apresento esta
Indicação à apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa,
confiando que será acolhida em consonância com o interesse público, para que as
providências cabíveis sejam adotadas com a maior brevidade possível.
Parauapebas, 19 de agosto de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal