Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II –
Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br:
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E-mail: ze.dalata@parauapebas.pa.leg.br
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ZÉ DA LATA
MOÇÃO Nº 09/2025
MANIFESTA MOÇÃO DE REPÚDIO A
VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
AGUIAR CONTRA A CONDUTA
PRATICADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE
2025.
Apresento, conforme o art. 213, §1º, inciso II, do Regimento Interno, bem como o art. 44,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal a presente Moção de Repúdio a Vereadora Maquivalda
Barros Aguiar contra a conduta praticada no dia 12 de agosto de 2025.
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
_________________________________________
José Ramos de Oliveira
Vereador - Avante
Gabinete nº 007
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ZÉ DA LATA
JUSTIFICATIVA
Por meio desta Moção, este nobre parlamentar vem manifestar seu REPÚDIO à conduta da
vereadora Maquivalda Barros, ocorrida no dia 12 de agosto de 2025, em episódio que afronta os
princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da ordem pública.
Na referida data, ao dirigir-se à sede do Poder Legislativo Municipal, a vereadora deparou-se
com uma blitz em curso. Em atitude incompatível com a dignidade do cargo, desceu de seu veículo,
iniciou gravações e questionou “com que autorização eles estavam interditando e qual motivo”,
interferindo indevidamente em ação de segurança pública.
Após a liberação FORÇADA conduzida pela vereadora, como mostra vídeos nas redes
sociais, o grupo MST dirigiu-se à Prefeitura Municipal de Parauapebas, onde, conforme boletim de
ocorrência e testemunhos, arrombaram os portões, subtraíram pertences, agrediram servidores
públicos, saquearam e depredaram o patrimônio público.
Tais atos, direta ou indiretamente facilitados pela conduta da parlamentar, configuram grave
afronta ao decoro parlamentar, podendo ensejar responsabilização política e legal, nos termos da Lei
Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa.
O papel do vereador inclui o dever de fiscalizar os atos da administração pública municipal,
que permite ao parlamentar acompanhar e cobrar transparência na GESTÃO PÚBLICA. No entanto,
essa fiscalização deve ser feita por meios legais e institucionais — como requerimentos,
comissões e visitas autorizadas — e NUNCA POR AÇÕES INDIVIDUAIS que interfiram
diretamente no trabalho de servidores públicos.
O vereador não pode intimidar agentes envolvidos ou usar sua posição para favorecer
pessoas ou grupos durante a fiscalização.
Quando um parlamentar age dessa forma, ele ultrapassa os limites da sua função e desrespeita
princípios fundamentais da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, essa conduta pode ser considerada quebra de decoro parlamentar, pois compromete
a imagem da Câmara Municipal e coloca em risco a ordem pública.
Diante da seriedade dos acontecimentos e do comportamento da vereadora, que não condiz
com a responsabilidade de seu cargo, este nobre vereador expressa seu REPÚDIO à sua atitude.
Reafirmamos que TODO AGENTE PÚBLICO DEVE AGIR DENTRO DA LEI, E QUE O
RESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES, À ORDEM PÚBLICA E AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
É ESSENCIAL E NÃO PODE SER IGNORADO.
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
__________________________________________
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007