REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 12 DA LEI
ORDINÁRIA Nº 4.283, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004,
DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE
RUÍDOS EXCESSIVOS PRODUZIDOS POR VEÍCULOS
COM DESCARGA ABERTA, SILENCIOSO
ADULTERADO OU DEFEITUOSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, estado do pará, aprovou e eu, prefeito
de Parauapebas, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o inciso I do art. 12 da Lei Ordinária nº
4.283/2004, estabelecendo normas específicas para fiscalização e penalidades
relativas à emissão de ruídos excessivos provenientes de escapamentos adulterados,
defeituosos ou de descarga aberta, em veículos automotores e motocicletas.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Segurança e Defesa Institucional – SEMSI, com apoio da Guarda Municipal de
Parauapebas e do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT, a
realizar a fiscalização, autuação e apreensão de veículos que emitam ruídos em
desacordo com as especificações originais de fábrica.
§ 1º Considera-se irregular, para efeitos desta Lei Complementar, o escapamento ou
silenciador que:
I – tenha sido removido;
II – tenha sido adulterado ou modificado para aumentar o nível sonoro;
III – esteja defeituoso, prejudicando sua função de atenuar o ruído.
§ 2º São exemplos de dispositivos adulteradores: ponteiras esportivas não
homologadas, equipamentos popularmente conhecidos como “kadron” ou quaisquer
similares que intensifiquem o ruído original.
Art. 3º A constatação da infração poderá ocorrer mediante:
I – inspeção visual;
II – uso de decibelímetro calibrado, quando necessário;
III – verificação auditiva e identificação de ausência ou modificação do silenciador.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
Art. 4º O condutor flagrado com veículo em desacordo com esta Lei Complementar
estará sujeito a:
I – multa administrativa municipal no valor de 45 UFM (Unidade Fiscal do Município);
II – retenção do veículo até a regularização do escapamento;
III – remoção para o pátio municipal em caso de recusa ou impossibilidade de
regularização imediata.
Art. 5º A liberação do veículo dependerá de comprovação de regularização do sistema
de escapamento, mediante vistoria técnica do órgão competente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90
(noventa) dias contados da sua publicação, definindo procedimentos operacionais e
limites técnicos de ruído, respeitando as normas da ABNT e o Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 14 de maio de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade regulamentar o
inciso I do art. 12 da Lei Ordinária nº 4.283, de 31 de dezembro de 2004, para
estabelecer regras claras e procedimentos objetivos de fiscalização e
penalização de veículos automotores e motocicletas que emitam ruídos
excessivos provenientes de escapamentos adulterados, defeituosos ou de
descarga aberta.
Atualmente, a Lei nº 4.283 já proíbe tais ruídos, mas não especifica os
procedimentos de aferição, limites técnicos, nem detalha as competências dos
órgãos fiscalizadores, o que dificulta sua efetividade. Essa lacuna normativa tem
resultado na proliferação de veículos — especialmente motocicletas — equipados
com dispositivos conhecidos como “kadron” e similares, que provocam ruídos muito
acima dos níveis aceitáveis para a saúde pública.
A poluição sonora não é apenas uma questão de incômodo: ela afeta
diretamente a qualidade de vida da população. Estudos comprovam que sons acima
dos limites seguros estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) podem
causar estresse, distúrbios do sono, perda auditiva progressiva e agravar quadros de
ansiedade e depressão.
O impacto é ainda mais severo em pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), hipersensibilidade auditiva, transtornos de ansiedade, síndromes
neurológicas e em pacientes em recuperação hospitalar domiciliar. Em especial,
indivíduos com TEA apresentam maior sensibilidade a estímulos sonoros intensos e
repentinos, o que pode desencadear crises sensoriais, episódios de agitação e grande
sofrimento emocional. Crianças, idosos e pessoas com doenças cardiovasculares
também estão entre os mais prejudicados pela exposição a sons elevados.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 230, inciso VII, já tipifica
como infração grave a condução de veículo com características alteradas, como o
escapamento, prevendo multa, perda de pontos na CNH e retenção do veículo até a
regularização. Além disso, a Resolução nº 252/1999 do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) define os limites máximos de ruído nas proximidades do
escapamento:
a) para motocicletas fabricadas até 31 de dezembro de 1998 — 99 dB;
b) para motocicletas fabricadas a partir de 1999 — 75 a 80 dB, conforme a
cilindrada.
Diante desse cenário, a presente proposição estabelece mecanismos claros
para que a fiscalização municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e
Defesa Institucional (SEMSI), com apoio da Guarda Municipal de Parauapebas e do
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), possa atuar de forma
eficiente, autuando e coibindo tais práticas.
Assim, este Projeto de Lei Complementar não apenas garante a aplicação
prática da Lei nº 4.283, mas também promove o direito fundamental ao sossego, à
saúde e ao bem-estar da coletividade, protegendo especialmente grupos vulneráveis,
como pessoas com autismo e outras condições sensoriais.
Por esses motivos, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
da presente proposição.
Parauapebas, 14 de agosto de 2025.
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LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT