PROJETO DE LEI Nº 163/2025
DE 18 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO GRATUITA
CONTRA A CINOMOSE PARA ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, por meio das suas unidades de
saúde veterinária e centres de controle de zoonoses, a vacina contra a cinomose para
animais domésticos, de forma gratuita, com o objetivo de proteger a saúde publica e
prevenir a disseminação dessa doença, principalmente em cães e outros animais
suscetíveis.
Art. 2° A vacina contra a cinomose será oferecida prioritariamente a animais domésticos
em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles pertencentes a famílias de
baixa renda ou em situação de abandono, de modo a garantir a equidade no acesso a
saúde animal.
Art. 3° Para os demais animais domésticos, a vacinação com o objetivo de ampliar a
cobertura vacinal e alcançar o maior número possível de animais.
Art. 4° A campanha de vacinação será realizada em parceria com organizações não
governamentais (ONGs) de proteção animal, clinicas veterinárias, universidades e outras
entidades do setor privado, com o intuito de ampliar a abrangência e a efetividade do
programa.
Art. 5° O Poder Executivo poderá, em caráter emergencial, expandir a oferta da vacina,
especialmente em áreas que apresentem surtos ou aumento expressivo de casos de
cinomose, tomando as medidas necessárias para atender a demanda.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a criar campanhas educativas de
conscientização junto a população, com o objetivo de informar sobre a importância da
vacinação contra a cinomose, estimular a adesão dos tutores de animais domésticos e
fortalecer a parceria com a comunidade local para a proteção animal.
Art. 7° A execução da presente lei ficara sob a responsabilidade dos órgãos competentes
em saúde publica veterinária, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamenta-la de
forma complementar, conforme necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 18 de agosto de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 163/2025
DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A cinomose é uma doença viral altamente contagiosa, que afeta
principalmente cães, sendo causada por um vírus da família Paramyxoviridae. Trata-se
de enfermidade grave, com elevada taxa de mortalidade, que compromete o sistema
respiratório, gastrointestinal e nervoso dos animais, causando sofrimento intenso,
sequelas neurológicas irreversíveis e, em grande parte dos casos, levando-os a óbito.
Além disso, por sua facilidade de disseminação, representa um dos maiores desafios
para a saúde animal.
A vacinação é reconhecidamente o método mais eficaz de prevenção da
cinomose, reduzindo drasticamente a incidência da doença e evitando a propagação
entre animais domésticos e de rua. No entanto, muitas famílias de baixa renda não
conseguem arcar com os custos da imunização, o que contribui para a manutenção de
surtos da doença em áreas urbanas.
A presente proposição busca instituir, no âmbito do município de
Parauapebas, a vacinação gratuita contra a cinomose para animais domésticos, de modo
a ampliar o acesso da população à imunização de seus cães, garantindo o bem-estar dos
animais, promovendo a saúde pública e fortalecendo a política de proteção animal.
Vale destacar que a prevenção de doenças em animais domésticos também
reflete positivamente na coletividade, já que reduz gastos com resgates, tratamentos em
abrigos públicos e campanhas emergenciais de controle, além de contribuir para uma
convivência mais saudável entre humanos e animais.
Assim, a adoção desta medida representa um avanço significativo na
promoção da saúde e da qualidade de vida em Parauapebas, alinhando-se às políticas
públicas de proteção animal e de bem-estar social.
Diante do exposto, submeto a presente proposta à apreciação dos nobres
pares, na certeza de que sua aprovação significará um passo importante em favor da
saúde animal, da prevenção de doenças e do fortalecimento da cidadania.
Parauapebas-PA, 18 de agosto de 2025.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil