ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 483/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
CRIAÇÃO DO ALVARÁ DE OBRAS DIGITAL
AUTODECLARATÓRIO, VISANDO A
DESBUROCRATIZAÇÃO, TRAZENDO CELERIDADE
PARA CONSTRUÇÕES DE ATIVIDADES DE BAIXO
RISCO.
AUTOR: LÉO MÁRCIO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do regimento interno desta Casa, ao Poder
Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE
OLIVEIRA NETO, que o município de Parauapebas implante o Alvará de Obras Digital
autodeclaratório, visando desburocratizar e dar celeridade à máquina administrativa,
facilitando o acesso do cidadão e empresas ao serviço de análise de projetos de
construção e reformas.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, bem como ao senhor Secretário Municipal de
Serviços Urbanos, HERLON SOARES, para que a referida matéria seja tratada nos ditames
da lei e da discricionariedade da Administração Pública Municipal.
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JUSTIFICATIVA
Nobre Vereadoras e Vereadores, trago hoje perante vossas excelências, uma
indicação que visa a desburocratização e a celeridade da máquina administrativa,
facilitando o acesso do cidadão e empresas ao serviço de análise de projetos de
construções e reformas.
Atualmente em nosso município, seguindo a legalidade, para se obter um alvará
de construção, mesmo que a demanda seja de uma atividade de baixo risco, o cidadão
carece passar por um longo e burocrático processo junto à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos – Semurb. Sendo necessário o protocolo presencial, e a apresentação
de um vasto número de documentos para se obter sucesso no início de sua obra.
A ideia central dessa indicação, é fazer com que o requerente não necessite mais
de todo esse processo burocrático, mas que o licenciamento possa ser adquirido de uma
forma moderna e ágil, podendo o próprio cidadão ou o técnico responsável, solicitar o
alvará de forma digital, pelo site criado pela Prefeitura, através do preenchimento do
formulário que deve conter os dados da obra.
Em sequência, o próprio sistema fará uma análise automática dos dados para
verificar se realmente se enquadra na categoria de baixo risco e se os dados informados
estão corretos. Após toda análise, as guias de pagamento das taxas são geradas e
disponibilizadas para pagamento, tendo o cidadão o documento de Alvará disponível para
emissão em poucos dias através da plataforma.
Vale destacar, que o alvará digital não será concedido para obras públicas, para
projetos que dependam de aprovação de mobilidade urbana, postos de abastecimento de
combustíveis e serviços automotivo, atividades que dependam de licença ambiental.
Cidades como Campinas e Cuiabá já usam esta ferramenta, o que nos mostra o
impacto positivos aos cidadãos e para a economia local, gerando empregos e fomentando
ainda mais p setor de construção do município.
ESTADO DO PARÁ
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Portanto, diante dos expostos, INDICO ao poder Executivo a referida demanda. Assim,
solicito aos nobre Vereadores e Vereadoras, a APROVAÇÃO desta importante indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas, 19 de agosto de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD