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materia nº 160/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9590

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição arquivada — —
2025-11-25 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-11-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-11-04 Proposição com Redação Final — —
2025-11-04 Aguardando Redação Final — —
2025-11-04 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-26 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-19 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T12:36:49.559090-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 160/2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA 
INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA 
ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Semana Municipal 
de Conscientização e Valorização da Infância, a ser realizada anualmente na segunda semana 
do mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças.
Parágrafo único. A Semana terá como finalidade promover ações educativas, culturais 
e sociais voltadas à proteção integral da criança, com ênfase na prevenção da adultização 
infantil, no respeito às fases do desenvolvimento e na garantia do direito de viver plenamente 
a infância, livre de pressões, violências e responsabilidades inadequadas à sua idade.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização e Valorização da 
Infância:
I – promover o debate e a conscientização sobre a importância de preservar a infância 
e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes;
II – prevenir e combater a adultização infantil, incluindo a sexualização precoce, a 
exposição excessiva às redes sociais e o trabalho infantil disfarçado;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
III – estimular práticas familiares, escolares e comunitárias que valorizem a ludicidade, 
a cultura e o esporte como ferramentas de desenvolvimento;
IV – fortalecer a rede de proteção à infância e divulgar canais de denúncia de abusos e 
violações de direitos;
V – promover ações intersetoriais envolvendo educação, saúde, cultura, esporte, 
assistência social e segurança pública.
Art. 3º Durante a Semana, o Poder Público poderá promover, em parceria com 
entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos e órgãos de proteção:
I – palestras, oficinas e debates nas escolas e espaços públicos;
II – campanhas publicitárias e de mídia com mensagens de valorização da infância;
III – atividades recreativas, culturais e esportivas;
IV – formações para educadores, pais e responsáveis sobre prevenção da adultização 
infantil;
V – exposições, apresentações e produções artísticas com participação de crianças e 
adolescentes, respeitando suas faixas etárias e direitos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
 A adultização infantil é um fenômeno cada vez mais presente na sociedade 
contemporânea, caracterizado pela exposição precoce de crianças a comportamentos, 
responsabilidades, conteúdos e padrões estéticos próprios da vida adulta. Tal prática pode gerar 
impactos psicológicos, emocionais e sociais irreversíveis, prejudicando o desenvolvimento 
integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nos últimos meses, o tema ganhou grande repercussão nacional, especialmente após a 
ampla divulgação, nas redes sociais e na imprensa, de um vídeo produzido pelo criador de 
conteúdo Felca, no qual são abordados, de forma crítica e informativa, casos de sexualização e 
exposição excessiva de crianças em plataformas digitais. O material, que alcançou milhões de 
visualizações, reforça a urgência de discutir publicamente os limites, riscos e responsabilidades 
envolvendo a infância no ambiente digital e na sociedade em geral.
No contexto local, é dever do poder público e da sociedade garantir a proteção integral 
à criança, assegurando-lhe um ambiente saudável e respeitando as etapas de seu crescimento. 
Ao instituir a Semana Municipal de Conscientização e Valorização da Infância, o Município 
de Parauapebas dá um passo importante para a promoção de políticas educativas, preventivas 
e de mobilização social voltadas ao combate da adultização infantil.
Além de marcar presença no calendário oficial, essa ação cria oportunidade anual para 
integração das Secretarias Municipais, Conselhos Tutelares, escolas, famílias e sociedade civil, 
fortalecendo a rede de proteção e incentivando práticas que preservem a infância.
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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