PROJETO DE LEI Nº 164/2025
DE 18 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE
PARA LACTANTES E DOADORAS DE LEITE
HUMANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o benefício do Passe
Livre no sistema de transporte público coletivo para:
I - Lactantes, para deslocamento a consultas e acompanhamentos de saúde pós-parto,
para si ou para o recém-nascido, em unidades da rede pública ou conveniada ao SUS.
II - Doadoras de leite humano, para deslocamento até os Bancos de Leite Humano ou
postos de coleta do Município.
Art. 2º - A concessão do benefício dependerá de cadastramento prévio da beneficiária
junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
I - Documento de identidade com foto;
II - Comprovante de residência no Município:
III - Para lactantes (inciso I do Art. 1º): Laudo médico ou de profissional de enfermagem
que ateste a condição de lactante e a necessidade de acompanhamento pós-parto, com
validade especificada.
IV - Para doadoras de leite (inciso II do Art. 1º): Declaração de cadastro ativo emitida
pelo Banco de Leite Humano ao qual a doadora está vinculada.
Parágrafo único. O benefício será operacionalizado por meio de cartão eletrônico
específico, pessoal e intransferível, emitido sem ónus para a beneficiária.
Art. 3° - O benefício do Passe Livre terá a seguinte validade:
I - Para as lactantes, será concedido pelo período de até 6 (seis) meses após a data do
parto.
II - Para as doadoras de leite humano, o benefício será válido enquanto se mantiverem
ativas no programa de doação, devendo a condição ser revalidada a cada 90 (noventa)
dias junto ao Banco de Leite.
Art. 4° - As empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo deverão
afixar em seus veículos, em local de fácil visibilidade, adesivos informando sobre o direito
ao Passe Livre instituído por esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 18 de agosto de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 164/2025
DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o benefício do passe livre
no Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal de Parauapebas-PA às lactantes e
doadoras de leite humano, como forma de incentivo, apoio e reconhecimento à
importância da amamentação e da doação de leite para a saúde pública e para a
sociedade como um todo.
A amamentação é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)
e pelo Ministério da Saúde como prática essencial para o desenvolvimento saudável das
crianças, principalmente nos primeiros seis meses de vida. O leite materno é alimento
completo, fortalece o sistema imunológico, reduz o risco de doenças e contribui para a
formação física e cognitiva do bebê.
Além disso, a doação de leite humano é um gesto solidário que salva vidas.
Os bancos de leite materno são fundamentais para atender recém-nascidos prematuros
e de baixo peso, que, muitas vezes, dependem desse alimento para sobreviver e se
desenvolver. No entanto, a distância, os custos com transporte e as dificuldades de
deslocamento até os pontos de coleta podem se tornar obstáculos para que mães
lactantes contribuam regularmente com essa prática.
A concessão do passe livre representa, portanto, não apenas um benefício
social às mães e doadoras, mas também uma política pública de incentivo à doação de
leite humano, ampliando o acesso aos bancos de leite e fortalecendo as ações de
proteção à infância. Trata-se de medida que gera impacto positivo direto na redução da
mortalidade infantil e na melhoria da qualidade de vida de inúmeras famílias.
Sob essa perspectiva, o Município de Parauapebas dará um passo
importante na valorização da saúde materno-infantil, estimulando a solidariedade, a
cidadania e a participação comunitária em prol da vida.
Diante do exposto, considerando o relevante alcance social e humano desta
iniciativa, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei, em benefício das crianças, das mães e de toda a coletividade.
Parauapebas-PA, 18 de agosto de 2025.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil