ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE: FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP:
68.515-000 - Parauapebas – PA email: francisco.moura@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 148/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
QUE OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO SEMED, COM O OBJETIVO DE
SOLICITAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À
CRIAÇÃO DA ESCOLA 9 DE DEZEMBRO,
CONSIDERANDO QUE HÁ ORIENTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOÇÃO DE TAL
INICIATIVA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento Interno, que
seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, solicitando informações
acerca da criação da Escola 9 de Dezembro, localizada no Acampamento Terra e Liberdade.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED quanto ao andamento do processo de criação da Escola 9 de
Dezembro, situada no Acampamento Terra e Liberdade que encontra-se em processo avançado de
regularização.
Considerando os seguintes documentos anexados: Do Incra no Ofício Nº 15363/2025
enviado por Andreyk Maia Sobrinho superintendente ao excelentisssimo Prefeito Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, Do Relatório Técnico nº 0176/2025 do Ministério Público do Estado
do Pará e Resposta ao Oficio nº 862 da Procuradora Geral da República Excelentissima
Senhora Procuradora da República Gabriela Puggi Aguiar, mediante a documentação, torna-se
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE: FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
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essencial assegurar o direito à educação das crianças e adolescentes da comunidade, por meio da
criação do Inep da escola adequada, segura e acessível.
No relatório tencnico do ministério público cita-se que a Resolução CNE/CEB no 01/200212
define que o projeto institucional dessas escolas deve ser construído a partir da escuta da comunidade
e voltado à construção de uma educação contextualizada, comprometida com o desenvolvimento
socialmente justo e ecologicamente sustentável.
A Resolução CNE/CEB no 02/200813 complementa esse marco normativo ao dispor que a
Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental devem ser ofertados prioritariamente nas
próprias comunidades rurais, e que qualquer iniciativa de nucleação ou reorganização da rede deve
ser precedida de diálogo com a comunidade e observância de seus valores culturais. Adicionalmente,
o art. 27 da Convenção no 169 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto no 5.051, de 19 de
abril de 2004 e com atos consolidados no Anexo LXXII do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de
201914, reforça o dever do Estado em assegurar aos povos interessados sistemas de ensino que
respeitem sua cultura, língua e práticas sociais, sendo vedada qualquer forma de imposição
verticalizada de modelos educacionais que não dialoguem com a realidade local.
Na mesma linha de resposta do Oficio 862 da Excelentíssima Senhora Procuradora da
República Gabriela Puggi Aguiar, com a finalizade de regularizar a situação da escola, tambem
solicito informações da Secretaria de Educação a Senhora Mara Paulino, acerca de quais são as
medidas tomadas a respeito da criação da escola 9 de dezembro solicitada na indicação 155/2025 de
autoria do vereador, aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada em 08 de abril de 2025
anexo2.
Dessa forma, este pedido visa assegurar o cumprimento do dever do poder público em garantir
o acesso à educação básica com qualidade, conforme preconizado na Constituição Federal e na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
_____________________________________________
FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
VEREADOR PARTIDO - PT
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RELATÓRIO TÉCNICO – Nº 0176/2025
Inicialmente destaco que em atendimento a determinação da Excelentíssima Sra.
Promotora de Justiça em exercício a data do pedido em tela, na 4ª Promotoria de Justiça de
Parauapebas, Dra Jessica Luiza Moreira Barbosa, realizei visita técnica junto a Escola 09 de Dezembro
em funcionamento no Acampamento Terra e Liberdade (zona rural do município de Parauapebas), afim
de verificação quanto ao cumprimento dos requisitos para a construção de escola no Assentamento Terra
e Liberdade, conforme descrito na Solicitação de Apoio Técnico Especializado.
A visita técnica em tela, ocorreu no âmbito da Notícia de Fato registrada no SAJ sob o nº
01.2025.00007935-0, inicialmente tramitando na 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas e
posteriormente, por declínio de competência, direcionada a 12ª Promotoria de Justiça Agrária de Marabá.
Neste sentido destaco que as manifestações iniciais foram apresentadas por meio do
expediente 002/2025/MST datado de 10 de março de 2025 no qual destacou-se que:
1 – “A conquista e garantia ao acesso à educação é primordial, sobretudo nas escolas do
campo”;
2 – “Já foram estabelecidos diálogos junto a Secretaria Municipal de Educação do município
de Parauapebas, no sentido de se buscar garantir o ensino e a escolarização de crianças e adultos [do
acampamento Terra e Liberdade], por meio da criação oficial da Escola 09 de Dezembro”;
3 – “A manifestação da SEMED de Parauapebas fora no sentido de que a criação da escola,
se condicionava ao não litígio da área”.
Neste sentido, apresento o que segue:
O direito à educação constitui-se em fundamento basilar do Estado Democrático de Direito,
encontrando previsão expressa nos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, como direito
social fundamental e como dever do Estado e da família, promovido e incentivado com a colaboração da
sociedade.
Para além da mera garantia formal de acesso, o direito à educação demanda a oferta de
ensino adequado às realidades locais, respeitando as particularidades socioeconômicas, culturais,
ambientais e territoriais das populações, de modo a assegurar não apenas o ingresso, mas também a
permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
As escolas do campo, das águas e das florestas, nesse contexto, constituem espaços de
efetivação do direito à educação básica contextualizada e socialmente referenciada, fundamentadas em
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arcabouço normativo que reconhece suas especificidades, como a Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)1, a Resolução nº 01/2002 do Conselho Nacional
de Educação e Câmara de Educação Básica (CNE/CEB)2; que instituiu as Diretrizes Operacionais para
a Educação Básica nas Escolas do Campo; a Resolução CNE/CEB nº 02/20083 e o Decreto nº
7.352/20104 .
O art. 28 da LDB determina que, na oferta da educação básica às populações do meio rural,
os sistemas de ensino deverão promover as adaptações necessárias, respeitando as peculiaridades da
vida rural, das águas e das florestas, o que inclui metodologias diferenciadas, calendários próprios,
organização pedagógica específica e integração dos saberes locais, sendo desafiador a garantia do
acesso à educação em todo o país, especialmente nas áreas rurais, demandando atenção e políticas
públicas eficazes para assegurar o direito à educação para todos.
Em relatório elaborado em 2022 pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará5, foram
apresentados dados do Censo Escolar do INEP de 2020, os quais revelaram que o atendimento do
ensino médio nos territórios do campo, indígenas e quilombolas ocorreu em 59 dos 144 municípios do
estado do Pará, o que correspondia a 41% do total. Além disso, o fechamento das escolas é uma
constante no Estado do Pará, o que foi constatado por meio de visitas, reuniões e encontros com os
povos do campo, indígenas, quilombolas e extrativistas.
Considerando a edição da Instrução Normativa da União Nacional dos Conselhos
Municipais de Educação (UNCME) nº 001/2025, que dispõe sobre os parâmetros e procedimentos
obrigatórios para funcionamento, manutenção, financiamento e eventual fechamento de escolas do
campo, das águas e das florestas, o Ministério Público do Estado do Pará, com fundamento nos artigos
1 Brasil. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 30 abr. 2025. 2 Brasil. Ministério da Educação. Resolução CNE/CEB n.º 1, de 3 de abril de 2002. Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do
Campo. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/resolucoes/resolucao-ceb-2002. Acesso em: 30 abr. 2025. 3 Brasil. Ministério da Educação. Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de abril de 2008. Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o
desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo. Disponível em: https://www.gov.br/mec/ptbr/cne/resolucoes/resolucoes-ceb-2008. Acesso em: 30 abr. 2025.
4 Brasil. Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010. Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma
Agrária - PRONERA. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7352.htm. Acesso em: 30 abr. 2025. 5 Assembleia Legislativa do Estado do Pará. Relatório da Comissão de estudos sobre as diretrizes da educação dos Povos do Campo, Indígenas,
Quilombolas e Extrativistas. Belém, 2022. p. 24.
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4º, incisos IV e V, “c”6, art. 9º, inciso IV7; art. 10, inciso IV8, art. 16, inciso II9 e art. 17, § 3º, inciso IV10,
todos da Resolução nº 004/2021–CPJ, contribui diariamente com a atuação dos Promotores de Justiça
quanto:
1) Ao reconhecimento formal dessas escolas com a modalidade própria de
ensino;
2) À obrigatoriedade de realização de diagnóstico de impacto
socioeducacional;
3) À necessidade de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) da comunidade
escolar no meio rural, principalmente quando pertencente a um território étnico
e tradicional;
4) À estrita observância das garantias constitucionais e legais antes de
qualquer deliberação sobre fechamento, nucleação ou transformação de
unidades escolares situadas no campo, nas águas e nas florestas,
comunidades quilombolas ou indígenas.
A educação contextualizada, como direito humano essencial e vetor de desenvolvimento
sustentável, exige proteção ativa e permanente do Estado e da sociedade civil, de forma a assegurar
que nenhuma decisão sobre políticas educacionais possa comprometer a identidade, os modos de vida
e os direitos das populações tradicionais. Isso implica reconhecer o papel ativo da sociedade civil na
construção e na defesa da escola pública do campo, em articulação com os movimentos sociais, as
famílias, as lideranças comunitárias e a instituição ministerial, conforme prevê a Resolução 230/2021
CNMP11.
6 Art. 4º Os CAOs e respectivos Núcleos ficam assim estruturados: [...] IV - Centro de Apoio Operacional dos Direitos Sociais (CAODS); V - Centro de Apoio
Operacional dos Direitos Humanos (CAODH): c) Núcleo Agrário e Fundiário (NAF) 7 Art. 9º São atribuições gerais dos CAOs, em suas respectivas áreas de atuação, na forma do art. 33 da Lei nº 8.625, de 1993, e do art. 62 da Lei
Complementar Estadual nº 057, de 2006: [...] IV - elaborar, em separado ou em conjunto com as Procuradorias de Justiça e com as Promotorias de Justiça,
sem qualquer caráter vinculativo, parâmetros jurídicos como norteadores de limites de atuação institucional em nível acadêmico, teses jurídicas, com o
escopo de uniformizar a atuação institucional, respeitadas a independência funcional do representante do órgão de execução; 8 Art. 10. Além das atribuições gerais elencadas no artigo anterior, incumbe aos CAOs, dentro das respectivas áreas de atuação: [...] IV - acompanhar a
formulação e a execução das políticas públicas sociais, em nível estadual e nacional, nas áreas de atuação do Ministério Público; 9 Art. 16. São matérias de atuação específica do CAODS: [...] II - educação urbana e educação do campo;
10 Art. 17. São matérias de atuação específica do CAODH, competindo-lhe, para tanto, a promoção da articulação entre o MPPA e os movimentos sociais, a
compilação da legislação, a coordenação, monitoramento e controle de programas e projetos no âmbito de sua área de atuação: [...] § 3º Constituem
atribuições específicas do NAF: [...] IV - coordenar grupos de trabalho institucionais e interinstitucionais criados para o aprimoramento da atuação do Ministério
Público em matérias que envolvam conflitos agrários, fundiários, educação do campo, conflitos e impactos territoriais a povos e comunidades tradicionais
decorrentes de empreendimentos de grande impacto socioambiental, sejam públicos, sejam privados; 11 Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Resolução nº 230, de 8 de junho de 2021. Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos
povos e comunidades tradicionais. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/2021/Resoluo-n-230-2021.pdf. Acesso em: 13 mai.
2025.
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O reconhecimento das escolas do campo, das águas e das florestas como modalidade
educacional específica não constitui mera opção administrativa, mas sim uma exigência jurídica, política
e pedagógica imposta pela legislação nacional e pelos compromissos internacionais assumidos pelo
Estado brasileiro.
O art. 28 da LDB estabelece que a oferta de educação básica à população rural deve ser
adaptada às suas peculiaridades, determinando que os sistemas de ensino promovam ajustes nos
conteúdos curriculares, metodologias e formas de organização escolar, respeitando as condições da vida
no campo, nas águas e nas florestas. Essa normatização reflete o reconhecimento de que a educação
escolar deve estar ancorada no território e na realidade social dos sujeitos que atende, com projetos
pedagógicos capazes de dialogar com os saberes locais, os ciclos produtivos e a biodiversidade dos
biomas onde essas escolas estão inseridas.
A Resolução CNE/CEB nº 01/200212 define que o projeto institucional dessas escolas
deve ser construído a partir da escuta da comunidade e voltado à construção de uma educação
contextualizada, comprometida com o desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente sustentável.
A Resolução CNE/CEB nº 02/200813 complementa esse marco normativo ao dispor que a Educação
Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental devem ser ofertados prioritariamente nas próprias
comunidades rurais, e que qualquer iniciativa de nucleação ou reorganização da rede deve ser precedida
de diálogo com a comunidade e observância de seus valores culturais.
Adicionalmente, o art. 27 da Convenção nº 169 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do
Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004 e com atos consolidados no Anexo LXXII do Decreto nº 10.088,
de 5 de novembro de 201914, reforça o dever do Estado em assegurar aos povos interessados sistemas
de ensino que respeitem sua cultura, língua e práticas sociais, sendo vedada qualquer forma de
imposição verticalizada de modelos educacionais que não dialoguem com a realidade local.
12 Brasil. Ministério da Educação. Resolução CNE/CEB nº 01, de 03 de abril de 2002. Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art.
22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/resolucoes/resolucao-ceb-2002. Acesso em: 30 abr. 2025. 13 Brasil. Ministério da Educação. Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de abril de 2008. Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o
desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo. Disponível em: https://www.gov.br/mec/ptbr/cne/resolucoes/resolucoes-ceb-2008. Acesso em: 30 abr. 2025.
14 Brasil. Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação
de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Anexo LXXII Convenção
nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm#anexo72.
Acesso em: 13 mai. 2025
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Em 2010, foi instituída a Política Nacional de Educação do Campo, por meio do Decreto nº
7.352/201015, o que consolidou esse entendimento ao estabelecer diretrizes específicas para essa
modalidade de ensino, reconhecendo a identidade cultural, econômica e ambiental dos povos do campo
e das florestas como elementos que devem estruturar a política educacional, bem como princípios e
objetivos que garantam esses direitos.
A definição de diretrizes curriculares que respeitem os contextos específicos desses povos
e comunidades é fundamental para orientar os gestores públicos e possibilitar a efetividade do direito à
educação. Nesse sentido, a Educação do campo, das águas e das florestas tem suas Diretrizes
Curriculares fundamentadas na Pedagogia da Alternância, dispostas na Resolução CNE nº 01, de 16
de agosto de 202316 enquanto “[...] forma de organização da educação e dos processos formativos que
objetivam atender as comunidades do campo, do cerrado, dos rios, das florestas, de outros biomas e de
comunidades urbanas específicas”17.
Destaca-se que a organização e o funcionamento das escolas que utilizam a Pedagogia da
Alternância devem respeitar as singularidades das comunidades atendidas, tais como: as
especificidades da atividade laboral, dos sistemas produtivos, dos modos de vida, culturas,
tradições, saberes e biodiversidade do território, com observância à princípios e valores específicos,
não só para o ensino e aprendizagem, como para a formação docente (inicial e continuada), para adoção
de referenciais pedagógicos e metodológicos que possibilitem a execução desta metodologia de ensino.
A Resolução CNE/CEB nº 02/2008, ao tratar da Educação do Campo, prevê que os anos
iniciais da Educação Básica devem ser ofertados sempre nas próprias comunidades rurais18,
evitando-se processos de nucleação e deslocamento de crianças, justamente pelos danos que essa
prática acarreta ao vínculo territorial e à permanência na escola. Crianças pequenas, desde bebês,
expostas a longos deslocamentos, frequentemente em transporte inadequado ou inexistente, enfrentam
desafios que desestimulam sua permanência nos estudos, gerando evasão, fracasso escolar e
descontinuidade na formação.
15 Brasil. Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010. Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma
Agrária - PRONERA. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7352.htm. Acesso em: 30 abr. 2025. 16 Brasil. Ministério da Educação Resolução CNE/CP nº 01, de 16 de agosto de 2023. Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares da Pedagogia da Alternância
na Educação Básica e na Educação Superior. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=250541-
rcp001-23&category_slug=agosto-2023-pdf&Itemid=30192. Acesso em: 14 mai. 2025. 17 Art. 1º. § 1º da Resolução CNE/CP nº 01/2023.
18 Art. 3º da Resolução CNE/CEB nº 02/2008.
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Importa destacar que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação ao
retrocesso social impede que o Estado adote medidas que impliquem o esvaziamento de direitos
sociais já conquistados sem justificativa idônea, proporcional e indispensável19.
Esse reconhecimento também encontra eco na Instrução Normativa (IN) UNCME nº
001/2025, que consolida o entendimento de que essas escolas são "locus de vivências, saberes e
aprendizagens" e que devem refletir as necessidades e potencialidades das populações do campo, das
águas e das florestas. A IN ressalta que tais escolas não apenas ofertam conteúdos curriculares, mas
cumprem papel fundamental na preservação ambiental, na soberania alimentar, na continuidade de
práticas culturais e no fortalecimento das redes comunitárias e territoriais.
O fechamento ou a descaracterização dessas escolas, sem o devido reconhecimento
institucional de sua função social, constitui violação direta aos princípios da igualdade, da equidade,
da dignidade da pessoa humana e do pluralismo cultural, logo, ignorar essa especificidade equivale
a promover um processo de homogeneização educacional que despreza os direitos de pertencimento
socioambiental, pessoal, cultural, étnico-racial, linguísticos, territorial e de lugar das populações
historicamente invisibilizadas.
Assim, o Ministério Público do Estado do Pará reafirma que o reconhecimento formal das
escolas do campo, das águas e das florestas como modalidade própria de ensino deve ser
institucionalizado nos sistemas de ensino municipais, constando expressamente nos normativos locais e
sendo considerado na formulação dos planos municipais de educação, nos atos normativos dos
Conselhos Municipais de Educação e nos parâmetros de avaliação e circulares e de financiamento da
rede escolar.
A efetivação do direito à educação em contextos rurais, tradicionais e territoriais — como
os do campo, das águas e das florestas — impõe ao Estado brasileiro não apenas o dever de assegurar
o acesso formal às escolas, mas a responsabilidade de garantir uma educação com qualidade social,
comprometida com a realidade local, os modos de vida e os projetos de futuro dessas comunidades.
Trata-se de um imperativo constitucional que emerge do princípio da dignidade da pessoa
humana20, da função social da educação21, da igualdade material22 e da proteção das especificidades
19 STF. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3540. Tribunal Pleno. Relator Min. Celso de Mello. Julgado em 01 set. 2005.
Disponível em: https://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/adi3540-MC.pdf. Acesso em: 12 mai. 2025. 20 art. 1º, III, da CR/1988.
21 art. 205 da CR/1988.
22 art. 5º, caput e inciso I da CR/1988.
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socioculturais das populações tradicionais23, sendo reforçado por normas infraconstitucionais e tratados
internacionais de direitos humanos.
O fenômeno do não reconhecimento de escolas rurais, muitas vezes adotado sob a
justificativa de “racionalização de recursos” ou “otimização da rede”, tem produzido efeitos nefastos e
duradouros sobre milhares de comunidades brasileiras, contribuindo para a evasão escolar, a negação
de direitos territoriais, o enfraquecimento da identidade cultural e a invisibilização das especificidades
pedagógicas e sociais desses territórios. Essas consequências violam frontalmente a vedação ao
retrocesso social, princípio implícito no ordenamento jurídico brasileiro e amplamente reconhecido pelo
Supremo Tribunal Federal24.
A escola, em comunidades do campo, das águas e das florestas, não é apenas um espaço
de ensino: é uma instituição comunitária essencial, articuladora de políticas públicas, transmissora de
valores, guardiã de saberes tradicionais e promotora da permanência das populações em seus territórios.
Os Conselhos Municipais de Educação, como órgãos colegiados legitimados para exercer
a regulação da educação local, têm papel estratégico na defesa da permanência das escolas em
funcionamento e no zelo pelo cumprimento da legislação vigente, em especial a Lei nº 9.394/1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), o Decreto nº 7.352/2010 (Política de Educação do Campo) e a Instrução Normativa
UNCME nº 001/2025. Sua atuação deve ser pautada pela legalidade, pela transparência, pela escuta
ativa das comunidades e pelo compromisso com a proteção de direitos fundamentais.
O Ministério Público do Estado do Pará, por sua vez, reafirma seu papel constitucional de
defensor dos interesses sociais indisponíveis e de fiscal do cumprimento dos direitos assegurados na
Constituição e nas normas educacionais. Trata-se de um compromisso ético, jurídico e político com a
justiça educacional e com a construção de uma sociedade mais igualitária, democrática e plural.
Ante ao exposto, de modo a corroborar com os apontamentos técnicos
apresentados, sobre o reconhecimento das escolas do campo, das águas e das florestas, como
modalidades específicas, bem como sobre as condições excepcionais para seu fechamento,
23 arts. 215 e 216 da CR/1988.
24 STF. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3540. Tribunal Pleno. Relator
Min. Celso de Mello. Julgado em 01 set. 2005. Disponível em:
https://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/adi3540-MC.pdf. Acesso em: 12 mai. 2025.
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destacamos ser imperioso destacar frente às considerações iniciais apresentadas, duas
situações distintas, quais sejam:
a) Criação da escola no aspecto documental (criação e autorização de funcionamento da
unidade como um estabelecimento de ensino pertencente a rede municipal de ensino
de Parauapebas). Neste sentido, registra-se que existe junto aos autos o Ofício nº
15363/2025/SR(27)MBA/INCRA datado de 06 de março de 2025, direcionado a
Prefeitura Municipal de Parauapebas, informando que (i) considerando a oferta do
imóvel rural em questão [...] pela modalidade do Decreto 433/92, assinada pelo
Procurador do proprietário do imóvel em 02 de setembro de 2024; e (ii) considerando o
avançado estágio das negociações entre a Autarquia e o proprietário do imóvel em tela
ora ocupado, o imóvel em referência já fora vistoriado, estando o respectivo laudo em
fase de elaboração pelos Peritos Federais do INCRA, e que portando, o referido imóvel
será destinado ao Programa Nacional de Reforma Agrária, garantindo assim a
permanência das famílias que hoje o ocupam, de modo que as negociações pelo
Decreto 433/92 seguem seu trâmite com a máxima urgência, razão pela qual é razoável
a realização das matrículas escolares no âmbito municipal de todos aqueles que ora
residem no acampamento. Assim sendo, em relação a “criação da escola – aspecto
documental (criação e autorização de funcionamento da unidade como um
estabelecimento de ensino pertencente a rede municipal de Parauapebas)”, deixando
a mesma de ser tão somente um “anexo”, haja vista principalmente o quantitativo
expressivo de educandos ali existente, bem como a necessidade de se preservar a
autonomia e especificidades da modalidade de ensino, de modo que, não se vislumbra
nenhum óbice para a CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO da Escola Municipal 9 de Dezembro.
b) Construção da escola no aspecto estrutural (edificação predial). Neste sentido, registrase que a “construção da escola em seu aspecto estrutural (edificação predial), deve
considerar que (i) toda e qualquer utilização de área em zona rural, para qualquer
finalidade e por qualquer ente público, deve ser precedida de autorização expressa da
Autarquia competente (federal, estadual e municipal) que possuir a titularidade da área.
No tocante às escolas em funcionamento na área rural, cuja titularidade seja da união,
compete ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, autorizar o
uso por parte do ente estadual e/ou municipal, caso estes tenham o interesse em
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implementar qualquer espécie de unidade escolar em área localizada no interior de
projetos de assentamentos; (ii) o ente interessado (estado e/ou município) deve
requerer autorização à Autarquia, na forma do que preconiza a Norma de Execução nº
33 de 14 de julho de 2003 do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA (Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária), por meio de Processo administrativo,
seguindo rigorosamente o aspecto formal constante nos anexos A e B da referida
norma; (iii) se a solicitação do ente público for em relação a área, cujo imóvel esteja
desapropriado, adquirido ou arrecadado, transcrito em nome do INCRA, ou seja, com o
devido registro imobiliário, a Autarquia poderá efetuar a doação da área ao ente público
requerente, transferindo-lhe a propriedade. No entanto se a solicitação do ente público
se referir a área onde o INCRA tenha apenas a imissão da posse do imóvel rural, ou
seja, casos em que houve a desapropriação, mas não houve o trânsito em julgado da
ação, este concederá tão somente a cessão de uso da área, a qual será convertida
em doação em momento oportuno.
Desta feita, é oportuno destacar que o município de Parauapebas, deve adotar medidas
administrativas necessárias para solicitar junto a Autarquia competente:
a) a doação ao ente municipal de área na qual a escola esteja localizada, em se
tratando de Projetos de Assentamentos, cuja área já esteja regularmente transcrita em
nome do INCRA; ou
b) a cessão de uso ao ente municipal (que poderá ser convertida em doação em
momento oportuno) do espaço no qual a escola esteja localizada, em se tratando de
áreas onde o INCRA tenha somente a imissão de posse do imóvel rural, ou seja, imóveis
desapropriados em que não houve o trânsito em julgado da ação de desapropriação
por interesse social para fins de reforma agrária, devendo neste caso, ser reiterada a
informação apresentada pela Autarquia, por meio do o Ofício nº
15363/2025/SR(27)MBA/INCRA datado de 06 de março de 2025, qual seja:
(i) considerando a oferta do imóvel rural em questão [...] pela modalidade do
Decreto 433/92, assinada pelo Procurador do proprietário do imóvel em 02 de
setembro de 2024; e
(ii) considerando o avançado estágio das negociações entre a Autarquia e o
proprietário do imóvel em tela ora ocupado, o imóvel em referência já fora
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vistoriado, estando o respectivo laudo em fase de elaboração pelos Peritos
Federais do INCRA, e que portando, o referido imóvel será destinado ao
Programa Nacional de Reforma Agrária, garantindo assim a permanência das
famílias que hoje o ocupam, de modo que as negociações pelo Decreto 433/92
seguem seu trâmite com a máxima urgência;
(iii) considera-se, razoável a realização das matrículas escolares no âmbito
municipal de todos os educandos que ora residem no acampamento.
Assim sendo, considerando a expressiva demanda existente de educandos dentro do
Acampamento Terra e Liberdade, bem como ser um dever constitucional do ente público garantir a todos
educação de qualidade e neste caso com suas devidas especificidades, não deve a municipalidade se
esquivar de fornecer educação pública em condições mínimas estruturais e pedagógicas adequadas
para a comunidade escolar em questão, adotando medidas necessárias ao bom funcionamento da
unidade de ensino, quadro de profissionais específicos, equipamentos e utensílios úteis ao bom
funcionamento da unidade de ensino, aspectos que envolva tanto as questões estruturais como as
pedagógicas, considerando a legislação vigente, garantindo assim o acesso à educação do campo, das
águas e das florestas, como modalidades específicas, respeitando todas as suas especificidades
Marabá - Pará, 21 de julho de 2025
______________________________
Jairo Mororó Aguiar
Analista Ministerial - Pedagogo
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Justiça de Marabá, com o código: B23ACAB1, em 21/07/2025 13:45, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539 de 8 de outubro
de 2015.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/08/2025 | Edição: 145 | Seção: 3 | Página: 28
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária/Superintendência Regional do Sudeste do Pará
EXTRATO DE DOAÇÃO
Contrato de Doação de Recursos Financeiros Que Entre Si Celebram A União, Por Intermédio do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (Donatário) e A Vale S.A. (Doadora) Para os Fins
Que Especifica. Processo nº 54000.105453/2024-36. Objeto: Constitui Objeto do Contrato A Doação, Pela
Doadora Ao Donatário, Por Liberalidade, do Valor de R$5.056.518,42 (Cinco Milhões, Cinquenta e Seis Mil,
Quinhentos e Dezoito Reais e Quarenta e Dois Centavos), Destinados Exclusivamente à Aquisição do Imóvel
Rural Denominado Fazenda Aquidoana, Localizado No Município de Curionópolis/Pa, Para Fins de Inclusão
no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos da legislação vigente ("Doação"). Data da
Assinatura: 23/07/2025. Signatários: Andreyk Maia Sobrinho, Superintendente Regional; Eloiso Augusto de
Barros Araújo e Kennedy Alencar Duarte Braga, Representantes da VALE S.A.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400028
28
Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
EXTRATO DE ADESÃO Nº 6/2025
Acordo de Adesão, Que Entre Si Celebram O Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra, Por Meio da Superintendência Regional do Acre - Sr(14)Ac e A Prefeitura
Municipal de Feijó, Para os Fins Que Especifica. Processo nº 54000.055682/2025-83.
Objeto: A Execução de Atividades Previstas No Programa Terra Cidadã Que Tem Como
Finalidade Ampliar A Capacidade Operacional das Ações de Reforma Agrária e de
Governança Fundiária Geridas Pelo Incra e Pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (Mda), Conforme Especificações Estabelecidas No Plano de Trabalho.
Data da Assinatura: 17/07/2025. Signatários: Márcio Rodrigo Alécio, Superintendente
Regional e Railson Ferreira da Silva, Prefeito Municipal.
EXTRATO DO ACORDO DE ADESÃO Nº 8/2025
ACORDO DE ADESÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ACRE -
SR(14)AC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Processo nº 54000.055312/2025-46. Objeto: A execução de atividades previstas no
Programa Terra Cidadã que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das
ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Incra e pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações
estabelecidas no Plano de Trabalho. Data da Assinatura: 17/07/2025. Signatários: Márcio
Rodrigo Alécio, Superintendente Regional e Manoel Maia Beserrra, Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2145/2025 - UASG 373051
Nº Processo: 54000.075621/2025-32. Contrato nº 2145/2025. Contratante: Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra/Sr(Al). Contratada: Empresa Alagoana
Em Tecnologia e Serviços Eireli. Cnpj da Contratada: 24.315.640/0001-59. Objeto:
Contratação de Empresa Para Serviços de Monitoramento e Vigilância Eletrônica, Com
Instalação de Sistemas Internos de Câmeras (Cftv) e de Alarme Eletrônico, Com
Manutenção Preventiva e Corretiva Nesses Sistemas de Alarme e de Câmeras, Nas
Dependências da Superintendência Regional do Incra Em Alagoas, Que Serão Prestados Nas
Condições Estabelecidas Em Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021
e Demais Legislação Aplicável. Vigência: 17/07/2025 A 17/07/2026. Valor Total: R$
29.880,00. Ptres: 226003. Fonte: 1052000231. Empenho: 2025ne000050. Data de
Assinatura: 17/07/2025. Júnior Rodrigues do Nascimento - Superintendente Regional.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
A Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária No
Estado de Minas Gerais, Nomeada Por Meio da Portaria de Pessoal N° 302, de 16 de Maio
de 2023, Publicada No Diário Oficial da União Em 17/05/2023, No Uso de Suas Atribuições
Legais e Regulamentares, Em Especial O Disposto No Art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, Aprovado Pela Portaria nº 925, de 30 de Dezembro de 2024, Publicada No
Diário Oficial da União do Dia 31 de Dezembro de 2024, Bem Como A Instrução Normativa
nº 107, de Outubro de 2021, e Considerando Ainda O Teor do Processo nº
54000.030197/2025-05, Resolve: Autorizar O Uso do Bem Imóvel Localizado Na Área
Comunitária da Escola Desativada, No Pa Santa Rosa/Córrego das Posses, Em Itaipé/Mg, de
Propriedade do Incra Ao Município de Itaipé-Mg/, Representado(A) Pelo Prefeito Municipal
Marconi Vieira Nery.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EDITAL Nº 1118/2025
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO NACIONAL DE REFORMA
AGRÁRIA - PNRA
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR, torna público que foi publicado o
Edital nº 1118/2025, que estabelece as condições para o credenciamento de entidades
representativas dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, com a
finalidade de celebração de Acordo de Cooperação destinado à disponibilização de equipe
técnica habilitada para a elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia, bem
como para o acompanhamento e a execução de obras de unidades habitacionais.
O referido edital foi publicado no sítio eletrônico oficial do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos termos do Decreto nº 11.586, de 2023, das
demais normas aplicáveis à matéria e do Processo nº 54000.023558/2025-59.
O prazo de vigência do edital é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data
de sua publicação, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.
O instrumento convocatório está disponível para consulta pública no sítio
eletrônico do Incra e na sede da Superintendência Regional no Estado do Paraná.
Poderão requerer o credenciamento, durante o período de vigência do edital,
todas as entidades que atenderem integralmente às condições estabelecidas no instrumento.
NILTON BEZERRA GUEDES
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO SUDESTE DO PARÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Contrato de Doação de Recursos Financeiros Que Entre Si Celebram A União,
Por Intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
(Donatário) e A Vale S.A. (Doadora) Para os Fins Que Especifica. Processo nº
54000.105453/2024-36. Objeto: Constitui Objeto do Contrato A Doação, Pela
Doadora Ao Donatário, Por Liberalidade, do Valor de R$5.056.518,42 (Cinco
Milhões, Cinquenta e Seis Mil, Quinhentos e Dezoito Reais e Quarenta e Dois
Centavos), Destinados Exclusivamente à Aquisição do Imóvel Rural Denominado
Fazenda Aquidoana, Localizado No Município de Curionópolis/Pa, Para Fins de
Inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos da
legislação vigente ("Doação"). Data da Assinatura: 23/07/2025. Signatários:
Andreyk Maia Sobrinho, Superintendente Regional; Eloiso Augusto de Barros
Araújo e Kennedy Alencar Duarte Braga, Representantes da VALE S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 21447.000798/2025-87 . Contrato nº 35/2025. Contrato de Credenciamento
Médico. Contratante: Companhia Nacional do Abastecimento. CNPJ: 26.461.699/0003-42.
Contratado: Cadim Centro Avançado de Diagnostico por Imagens Ltda . CNPJ:
04.309.245/0001-56. Objeto: Serviços Hospitalares. Fundamentação Legal: Licitação
Inexigível, Artigos 425 à 432, do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. Dotação
Orçamentária: 2025NE000328. Vigência: 60 meses (01/08/2025 à 01/08/2030). Data da
assinatura: 01/08/2025. Assinam pela Contratante: Francielle Tonietti Capile Guedes -
Superintendente Regional e Arielly de Sousa Farias - Gerente de Finanças e Administração.
Assinam pela Contratada: Carlos Alberto Ferreira e Antônio Alves Benjamim Neto -
Representantes Legais.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 95010/2025 - UASG 135182
Nº Processo: 21445005812202397. Objeto: Aquisicao de empilhadeira a gas
para UA/Varginha-MG - AS DESCRICOES DISPONIBILIZADAS NO COMPRASNET DIVERGEM
DO TERMO DE REFERENCIA, POR ISSO, CONSIDERAR PARA APRESENTACAO DO ITEM A
DESCRICAO E ESPECIFICACOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA DESTE CERTAME.
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Avenida Prudente de Morais, 1671, Bairro Santo Antônio., - Belo Horizonte/MG
ou https://www.gov.br/compras/edital/135182-5-95010-2025. Entrega das Propostas: a
partir de 04/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
21/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: OBS: O edital
podera ser baixado dos sites www.compras.gov.br e www.conab.gov.br, ou solicitado a
Pregoeira atraves do e-mail mg.cpl@conab.gov.br, ou adquirido na sede da Conab, situada
na Av. Prudente de Morais 1671 - bairro Santo Antonio, Belo Horizonte, MG.
JAQUELINE DE MORAES GOMES
Pregoeira
(SIASGnet - 01/08/2025) 135182-22211-2025NE000028
P R ES I D E N C I A
EDITAL
CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
Na presente data de 28 de março de 2025, o Diretor Presidente da COMPANHIA
NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Conab), no uso de suas atribuições legais, torna pública a
realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva
em cargos públicos efetivos de nível superior e nível médio, do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da Conab - PCCS 2009, conforme a seguir.
1. O concurso público será regulado pelas normas contidas no Edital nº 001/2025 -
Conab e seus anexos e será executado pelo INSTITUTO CONSULPAM - CONSULTORIA P Ú B L I CO -
PRIVADA .
2. O concurso público destina-se ao preenchimento de 403 vagas, sendo 34 vagas
para o cargo de Assistente - nível médio, e 369 vagas para o cargo de Analista - nível superior,
para contratação imediata, e à formação de cadastro de reserva, do Plano de Cargos, Carreiras
e Salários da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - PCCS 2009.
3. Os candidatos que ingressarem nos quadros de pessoal da Conab serão regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
4. O salário-base para o cargo de Analista é de R$ 8.140,88 e para o cargo de
Assistente é de R$ 3.459,87.
5. A jornada de trabalho é de até 40 (quarenta) horas semanais, salvo jornadas
regulamentadas por legislação específica.
6. As vagas são para lotação nas unidades da Conab em todo o território nacional,
conforme informação contida no Anexo I do Edital nº 001/2025 - Conab.
7. O candidato que vier a ser admitido poderá, a exclusivo critério da Conab, ser
alocado na unidade sede da Superintendência Regional ou nas Unidades Armazenadoras, no
estado da federação (UF) para o qual se inscreveu. No caso do Distrito Federal, o candidato
admitido poderá ser alocado ainda na Matriz.
8. As vantagens e benefícios oferecidos pela Conab aos seus empregados são:
Seguro de Vida (facultativo), Programa de Transporte do Trabalhador, Auxílio Funeral,
Assistência à Educação Infantil, Auxílio Escola, Auxílio Alimentação, Programa de Alimentação
do Trabalhador (PAT) e Previdência Privada Complementar Cibrius (facultativo).
9. O valor das inscrições será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cargos de nível médio e
de R$ 80,00 (oitenta reais) para cargos de nível superior, e poderão ser realizadas EXCLUSIVAMENTE
na página do Concurso Público, no site do Instituto CONSULPAM (www.consulpam.com.br) das
00h00min do dia 14 de abril até as 23h59min do dia 15 de maio de 2025.
10. As provas referentes ao concurso público serão aplicadas em todas as capitais
estaduais e no Distrito Federal, na data provável de 13 de julho de 2025.
11. A distribuição de vagas está descrita no ANEXO I - Relação dos Cargos por Unidade
da Federação (UF), Número de Vagas, Cargo/Formação, do Edital nº 001/2025 - Conab.
12. O concurso público consistirá de provas objetiva e discursiva, de caráter
eliminatório e classificatório, para cargo de Analista, e de prova objetiva para cargo de
Assistente.
13. O Edital Normativo, em sua íntegra, encontra-se disponível nos endereços
eletrônicos www.consulpam.com.br e www.conab.gov.br
JOÃO EDEGAR PRETTO
Diretor-Presidente
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
Governança Fundiária Geridas Pelo Incra e Pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (Mda), Conforme Especificações Estabelecidas No Plano de Trabalho.
Data da Assinatura: 17/07/2025. Signatários: Márcio Rodrigo Alécio, Superintendente
Regional e Miguel Scarcello, Representante da Associação.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 21447.000805/2025-41. Contrato nº 33/2025. Contrato de
Credenciamento Médico. Contratante: Companhia Nacional do Abastecimento.
CNPJ: 26.461.699/0003-42. Contratado: IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO
MEDICO LTDA;. CNPJ: 33.395.990/0001-00. Objeto: Prestação de Serviços
Médicos, Serviços Paramédicos de Diagnóstico por Imagens e Laboratoriais.
Fundamentação Legal: Licitação Inexigível, Artigos 425 à 432, do Regulamento
de Licitações e Contratos da Conab. Dotação Orçamentária: 2025NE000313.
Vigência: 60 meses (01/08/2025 à 01/08/2030) Data da assinatura: 01/08/2025.
Assinam pela Contratante: Francielle Tonietti Capile Guedes - Superintendente
Regional e Arielly de Sousa Farias - Gerente de Finanças e Administração.
Assina pela Contratada: Johann Cunha Costa Petry - Representante Legal.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO
ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 942379/2023,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente:
INSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE, CNPJ/MF nº 24.948.707/0001-92. Objeto:
Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento
nº 942379/2023. Vigência: 09/11/2023 a 31/12/2025. Data de Assinatura:
30/07/2025. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM
ÁLCOOL E DROGAS - DEPAD. Convenente: JOSUE VALANDRO DE OLIVEIRA
JÚNIOR. Processo: 71000.047707/2023-22.
OFÍCIO nº 350/2025 – PGL/CMP Parauapebas/PA, 01 de agosto de 2025.
De: PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA – CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS/PA
À Excelentíssima Senhora Procuradora da República Gabriela Puggi Aguiar
Procuradoria da República no Município de Marabá – MPF
Rua Frei Rogério, nº 100, Amapá, Marabá/PA CEP 68501-290
Assunto: Resposta ao Ofício nº 862/2025/GABPRM4-ISS – Solicitação de Projeto de Lei
sobre a Escola 09 de Dezembro.
Excelentíssima Procuradora da República,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar, por
intermédio desta Procuradoria Geral Legislativa da Câmara Municipal de Parauapebas,
resposta ao Ofício nº 862/2025/GABPRM4-ISS, no qual Vossa Excelência solicita, no
prazo de 10 (dez) dias, o envio do inteiro teor de eventual Projeto de Lei formulado pelo
Vereador Tito do MST com a finalidade de regularizar a situação da Escola de Ensino
Fundamental 09 de Dezembro, localizada no Acampamento Terra e Liberdade.
Em consulta aos sistemas internos da Câmara Municipal, especialmente ao
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL1
), salvo melhor juízo, verificamos que
não há Projeto de Lei protocolado ou em tramitação tratando da criação ou regularização
da referida escola.
Contudo, foi localizada a Indicação nº 155/2025, de autoria do mencionado
vereador, aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada em 08 de abril de 2025.
A indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a construção da Escola 09 de
Dezembro e pode ser consultada publicamente por meio do seguinte link:
• https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/materia/8911
1 Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/
Esta Procuradoria Geral Legislativa ressalta que, do ponto de vista técnicolegislativo, a apresentação de indicação é o meio juridicamente apropriado para pleitear
a adoção de providência que se insere na esfera de competência exclusiva do Poder
Executivo.
Nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Indicação é a proposição apresentada por qualquer Vereador, por meio
da qual a Câmara Municipal manifesta-se com o fim de sugerir ao Poder
Executivo a execução de medida que não se inclua na competência do
Legislativo”.
Dessa forma, em tese, eventual Projeto de Lei sobre a criação ou construção de
escola pública específica configuraria vício de iniciativa, à luz da Lei Orgânica do
Município (art. 53, incisos V, VII e XLVIII), que reserva ao Chefe do Executivo a
iniciativa de leis relativas à organização administrativa, à política educacional e à
realização de obras públicas.
Em vista do exposto, encaminhamos a Vossa Excelência, para fins de ciência e
análise:
a) Cópia integral da Indicação nº 155/2025, aprovada na Sessão Ordinária de
08/04/2025;
b) Cópia deste ofício e memorando interno, que fundamenta juridicamente a
ausência de projeto de lei sobre o tema.
Por fim, esta Procuradoria coloca-se à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reitera o compromisso da Câmara
Municipal com a transparência, a legalidade e a colaboração institucional com o
Ministério Público Federal.
Atenciosamente,
Júlio César Fernandes Carneiro
Procurador-Geral Legislativo
Portaria nº 002/2025
DOSSIÊ DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E TRABALHO
VOLUNTÁRIO
Escola Itinerante 09 de Dezembro
Acampamento Terra e Liberdade - MST
Período Documentado: 2024-2025
Elaborado por:
• Maria do Socorro Vieira dos Reis
• Leonice Almeida Amorim
Local: Acampamento Terra e Liberdade, Parauapebas - Pará
Data de Elaboração: 24/03/2025
Contato: terraeliberdade1pa@gmail.com
Apoio: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
1. Introdução
Este dossiê tem como objetivo documentar a história e a luta da Escola Itinerante 09 de
Dezembro, localizada no Acampamento Terra e Liberdade – MST, comprovando sua
existência e funcionamento desde o ano anterior. Desde as primeiras aulas, realizadas em
condições precárias, até os dias atuais, a escola tem enfrentado inúmeros desafios.
Destaca-se o trabalho voluntário dos professores e demais funcionários, que atuam sem
remuneração, demonstrando um compromisso inabalável com a educação. Além disso, o
documento aborda a busca por melhorias estruturais e a valorização salarial, evidenciando
a luta pelo reconhecimento da escola. Por fim, este registro reforça a importância dos
professores e colaboradores, que dedicam seu tempo e esforço à transformação social de
crianças, jovens e adultos, garantindo o acesso à educação mesmo diante das
adversidades.
2. Origem do Nome da Escola Itinerante 09 de Dezembro
O nome da Escola Itinerante 09 de Dezembro tem origem em uma tragédia ocorrida no
Acampamento Terra e Liberdade, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
(MST), localizado na região de Palmares II, no município de Parauapebas, sudeste do
Pará. Na noite de sábado, 9 de dezembro de 2024, por volta das 20h, uma falha na
instalação de internet resultou em um grave acidente, que causou a morte de nove pessoas.
Entre as vítimas estavam seis acampados e três funcionários da empresa G5 Internet,
responsável pelo serviço. Além disso, outras oito pessoas ficaram feridas, sofrendo
queimaduras
Acampamento do MST: tragédia na noite de sábado (09 de dezembro de 2024.) (Foto: Reprodução Redes
Os primeiros relatos das famílias indicam que os técnicos estavam trabalhando na rede de
internet quando o fogo começou durante a instalação de uma antena. O equipamento se
chocou com fios de alta tensão, provocando uma explosão que atingiu a rede elétrica e os
primeiros barracos do acampamento. Como consequência, dois barracos foram
totalmente destruídos pelas chamas, resultando na morte de nove pessoas e deixando oito
feridos.
No domingo, 10 de dezembro de 2023, representantes do MST divulgaram a lista com
os nomes das vítimas. Apenas uma vítima não foi identificada.
Nomes das vítimas:
1. Francisco Nascimento de Sousa Júnior (empresa G5 Internet);
2. Gabriel Pereira da Silva (empresa G5 Internet);
3. Geovane Pereira dos Santos (empresa G5 Internet);
4. Jovenilson Aragão Trindade;
5. Francisco Ferreira;
6. Francisco de Assis Pereira Rodrigues;
7. Fernanda Sousa de Almeida;
8. Eva Maria da Conceição Silva;
9. Leandro dos Santos;
A reação de entidades e autoridades
Segundo o movimento, o fogo foi contido, e a coordenação do acampamento acompanhou
a situação junto à Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão
(SEMSI), por meio da Defesa Civil do município, além do Instituto Médico Legal (IML),
do Corpo de Bombeiros e das polícias Militar e Civil.
Nas redes sociais, o governador do estado, Helder Barbalho (MDB), prestou solidariedade
aos familiares e amigos das vítimas do incêndio. A pedido do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva (PT), o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo
Teixeira, e o presidente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária),
César Aldrighi, viajaram para Parauapebas no domingo (10 de dezembro de 2024) para
acompanhar os desdobramentos e as investigações do incêndio no Acampamento Terra e
Liberdade do MST, além de prestar apoio às vítimas. Além do governador Helder
Barbalho, outras autoridades também usaram as redes sociais para manifestar
solidariedade às vítimas, incluindo a presidente do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann
(PT-PR).
3. Contexto de Criação da Escola Itinerante 09 de Dezembro e Evolução
A Escola Itinerante 09 de Dezembro, localizada no Acampamento Terra e Liberdade, no
município de Parauapebas, surgiu em resposta à crescente demanda por educação para as
crianças e jovens do acampamento, que estavam sem acesso ao ensino formal.
A ideia de sua fundação foi inicialmente proposta por militantes do MST, juntamente com
pais, moradores, coordenadores, professores e alunos, criando um espaço que atendesse
às necessidades da comunidade. No início, as famílias estavam acampadas em uma área
cedida por um senhor conhecido carinhosamente como "Irmãozinho". O espaço era
improvisado, sem infraestrutura adequada e com poucos recursos.
1ª Etapa de Evolução da Escola
Em 24 de janeiro de 2024, a Escola 09 de Dezembro iniciou o ano letivo com um total de
300 alunos matriculados, distribuídos entre educação infantil, creche, 1º ao 9º ano e EJA
(Educação de Jovens e Adultos) 3ª e 4ª etapa. As aulas ocorriam nos turnos da manhã,
tarde e noite, sendo realizadas sob tendas, com poucas cadeiras, e tendo lonas no chão
para acomodar os alunos.
Um barraco coberto de palha foi dividido para abrigar a secretaria e duas salas, onde eram
ministradas as aulas para as crianças da educação infantil durante o dia e para os alunos
da EJA à noite. As turmas do 6º ao 9º ano tinham suas aulas ao ar livre, sob árvores e
tendas. Os recursos eram escassos e tanto os professores quanto os demais colaboradores
atuavam voluntariamente, garantindo que o direito à educação fosse assegurado mesmo
em condições adversas.
A comunidade desempenhou um papel fundamental na manutenção da escola. Mesmo
com a falta de materiais didáticos e infraestrutura inadequada, os professores e
funcionários organizaram-se para garantir a continuidade do ensino.
Diante das condições precárias da escola, houve uma mobilização junto ao governo
municipal e à SEMED, buscando apoio e reconhecimento oficial. As reivindicações
incluíam a contratação formal dos professores, que, apesar de terem formação superior,
continuavam atuando sem remuneração.
Após a mobilização em 2024, foram nomeados dois representantes da escola, a
coordenadora Valbiane Gama e Edenilson, que passaram a ser funcionários remunerados.
No entanto, a luta continua pelo reconhecimento oficial da escola e pela contratação e
remuneração dos professores e demais colaboradores.
2ª Etapa de Evolução da Escola
Com a união dos moradores, coordenadores, pais, professores e militantes, foi possível
construir uma escola de madeira, com seis salas de aula, uma secretaria, uma biblioteca
e um refeitório. A SEMED enviou cadeiras, mesas, ventiladores, materiais para a
cozinha e merenda escolar.
A Escola 09 de Dezembro tornou-se um anexo da Escola Oziel Alves e Salete Moreno,
localizada em Palmares II, recebendo apoio, mas ainda insuficiente. Com o aumento da
demanda, em 2025, a escola passou a atender 500 alunos, distribuídos nos turnos da
manhã, intermediário e noite.
3ª Etapa de Evolução da Escola
A terceira etapa ocorreu com a realocação da escola para uma nova área. Inicialmente,
funcionou em um barracão coberto de lona, conhecido atualmente como "barracão de
reunião da coordenação", próximo ao "pau da mentira". Devido às condições precárias e
à alta demanda de alunos, foi necessária uma nova mobilização para a construção de um
espaço mais adequado.
Atualmente, a estrutura da escola é de madeira e PVC, com cobertura de telha brasilete
conta com seis salas de aula, uma pequena secretaria, dois banheiros e uma cozinha. No
momento, estão sendo construídas novas salas para atender à crescente demanda, que
chega a 500 alunos.
4. Trabalho Voluntário dos Educadores e Funcionários
Desde sua fundação, a escola tem contado com o empenho de professores e funcionários
que atuam voluntariamente, oferecendo aulas regulares e garantindo a continuidade das
atividades escolares, mesmo sem apoio financeiro.
5. Metodologia de Ensino
A metodologia da Escola 09 de Dezembro baseia-se nos princípios da educação crítica e
reflexiva, formando cidadãos capazes de compreender e transformar sua realidade. As
aulas seguem o plano de ensino da SEMED e são contextualizadas com temas como
agricultura familiar, sustentabilidade e a história do MST.
6. Projetos e Perspectivas Futuras
A escola busca novos projetos e melhorias, como:
• Implementação de uma horta pedagógica;
• Projetos de alfabetização para reduzir o analfabetismo;
• Valorização da cultura local e educação ambiental.
7.Desafios e Necessidades
A luta pela emancipação e reconhecimento da escola continua. As principais
reivindicações incluem:
• Reconhecimento oficial da escola pelo poder público;
• Remuneração dos professores e funcionários voluntários;
• Infraestrutura precária;
• Carência de materiais pedagógicos e alimentação adequada.
8. Conclusão
A Escola 09 de Dezembro é um marco na luta pelo direito à educação no campo. Sua
evolução só foi possível graças à união da comunidade. A luta continua pela sua
emancipação e reconhecimento para garantir que os alunos tenham condições dignas de
aprendizado e que os professores e funcionários sejam reconhecidos pelo seu trabalho
essencial.
"Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o
mundo." – Paulo Freire
Anexos:
Fotos das atividades da escola;
Relatos dos professores voluntários;
Lista de alunos atendidos;
Documentos que comprovem a existência da escola
Fotos das atividades da escola em 2024.
Em 22 de janeiro de 2024, a Escola 09 de Dezembro iniciou o ano letivo com alunos
matriculados na educação infantil, creche, 1º ao 9º ano e EJA (Educação de Jovens e
Adultos) 3ª e 4ª etapa. As aulas eram realizadas nos turnos da manhã, tarde e noite, em
condições precárias. Os alunos estudavam sob tendas improvisadas, com poucas cadeiras
e lonas estendidas no chão para acomodação, muitas vezes embaixo de árvores.
As imagens a seguir ilustram a difícil realidade enfrentada no início do ano letivo de 2024
e a luta dos professores, que, apesar de trabalharem de forma voluntária e sem
remuneração, permaneceram firmes e comprometidos, garantindo o direito à educação
das crianças e jovens do acampamento Terra e Liberdade
Alunos do 6º ao 9ºano
Fotos dos alunos da educação infantil, creche em 2024.
Fotos dos alunos do 1º ao 5ºano
Fotos dos alunos da EJA EM 2024.
Fotos da 2ª etapa de evolução da Escola com a união dos moradores, coordenadores,
pais, professores e militantes, foi possível construir uma escola de madeira, com seis salas
de aula, uma secretaria, uma biblioteca e um refeitório. A SEMED enviou cadeiras,
mesas, ventiladores, materiais para a cozinha e merenda escolar
A Escola 09 de Dezembro tornou-se um anexo da Escola Oziel Alves e Salete Moreno,
localizada em Palmares II. No início de seu funcionamento, em 2024, estava à frente da
gestão o senhor Raemison, que se dedicou incansavelmente à busca por melhorias, ao
reconhecimento da escola e à valorização salarial dos funcionários.
Abaixo, apresentamos diversas fotos que registram a visita do diretor e de sua equipe
administrativa, além do mutirão de regularização das matrículas da Escola Oziel Alves,
com a participação do senhor Salazar. Também recebemos a visita dos técnicos da
SEMED, que estiveram na escola para conhecer sua estrutura e avaliar a demanda de
alunos.
Serão destacadas, ainda, as articulações com o governo municipal e a Secretaria de
Educação, visando o reconhecimento oficial da escola e a contratação dos professores.
Essa luta foi conduzida coletivamente por professores, pais, moradores e militantes do
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em busca de diálogo para
solucionar a situação da escola em 2024.
Esta foto registra a visita do coordenador do setor de Educação do Campo, Valberon, e
dos técnicos da SEMED ao acampamento, acompanhando a construção da segunda etapa
de evolução da Escola 09 de Dezembro.
As imagens apresentadas comprovam que a escola já existia em 2024 e que o governo
municipal estava ciente de sua atuação, bem como da necessidade urgente de
reconhecimento da escola e remuneração dos professores e demais funcionários. Esses
profissionais dedicaram-se voluntariamente para fortalecer a educação na Escola 09 de
Dezembro, garantindo o direito ao ensino, mesmo diante das dificuldades.
Mutirão de matrículas 2024.
Estas fotos abaixo registram um momento crucial na luta da Escola 09 de Dezembro pelo
seu reconhecimento e pela valorização de seus funcionários. As imagens mostram as
articulações com o governo municipal e a Secretaria de Educação, com o objetivo de
garantir o reconhecimento oficial da escola e a contratação dos professores.
Essa luta foi conduzida coletivamente por professores, pais, moradores e militantes do
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que buscaram o diálogo para
solucionar a situação da escola em 2024.
Fotos das Atividades da Escola 09 de Dezembro em 2025
Relatos dos Professores e Demais Funcionários Voluntários da Escola 09
de Dezembro
Maria Aurelina Vieira dos Reis- Eu, Maria Aurelina Vieira dos Reis, venho, por meio
deste relato, afirmar que presto serviços voluntários no Acampamento Terra e Liberdade,
mais especificamente na Escola 09 de Dezembro, desde 22/01/2024. Essa atuação pode
ser comprovada por meio dos diversos registros anexados neste dossiê.
Durante o ano letivo de 2024, trabalhei com a turma do 1º ano do Ensino Fundamental.
Junto aos meus companheiros e companheiras da educação, unimos forças e nos
dedicamos incansavelmente ao processo de ensino-aprendizagem, sem medir esforços.
Neste ano letivo de 2025, seguimos firmes em nossa luta. Iniciamos as aulas em
24/02/2025, novamente com a turma do 1º ano, e continuamos a busca pela valorização
e contratação dos educadores, garantindo o direito à educação de qualidade para nossas
crianças.
Antônia Silvina Barros Santos -Eu, Antônia Silvina Barros Santos, venho, por meio
deste relato, afirmar que presto serviços voluntários na Escola 09 de Dezembro desde
22/01/2024, com a turma do 3º ano do Ensino Fundamental.
Sou responsável por planejar e ministrar aulas, elaborar materiais didáticos, avaliar o
desenvolvimento dos alunos e adaptar métodos de ensino para atender às necessidades
educacionais de cada estudante.
Ana Lúcia Lima da Silva- Eu, Ana Lúcia Lima da Silva, venho, por meio deste relato,
afirmar que presto serviços voluntários na Escola 09 de Dezembro desde 22/01/2024.
Atuo como auxiliar nesta unidade de ensino, desempenhando minhas funções com
dedicação e seriedade, contribuindo para o funcionamento e desenvolvimento da escola.
Mário Marinho da Silva- Eu, Mário Marinho da Silva, trabalho no colégio do
Acampamento Terra e Liberdade desde 2023 como controlador de acesso.
Iniciamos nossas atividades sob uma lona no antigo acampamento, no Irmãozinho. Desde
então, tenho cumprido minhas funções com dedicação, responsabilidade e compromisso
com o MST, garantindo a segurança e organização da escola até os dias de hoje.
Maria do Socorro Vieira dos ReisEu, Maria do Socorro Vieira dos Reis, venho por meio deste relatório validar o meu
trabalho como professora voluntária na Escola 09 de Dezembro. Iniciei na instituição em
22 de janeiro de 2024, lecionando as disciplinas de História e Ensino Religioso para as
turmas do 6º ao 9º ano e para a EJA (Educação de Jovens e Adultos).
Durante o ano de 2024, dediquei-me à formação dos alunos, apesar das dificuldades e da
falta de recursos. Em 2025, continuo com as turmas do 6º ao 9º ano e da EJA, persistindo
na luta pelo reconhecimento da escola e pela valorização salarial dos professores e demais
funcionários. Esse trabalho é realizado com muito empenho e comprometimento,
buscando garantir o direito à educação e o devido reconhecimento e remuneração para
todos que se dedicam à construção desse espaço de ensino, mesmo enfrentando inúmeras
adversidades.
Maria Suely Ribeiro dos Reis -Eu, Maria Suely Ribeiro dos Reis, venho, por meio deste
relato, afirmar que presto serviços voluntários no Acampamento Terra e Liberdade,
especificamente na Escola 09 de Dezembro, desde 22/01/2024. Essa atuação pode ser
comprovada pelos diversos registros anexos neste dossiê.
Ao longo do ano letivo de 2024, nós, companheiros e companheiras da educação, unimos
forças e trabalhamos incansavelmente, sem medir esforços, para garantir um ensino de
qualidade. Como resultado, conseguimos avanços significativos no processo de
aprendizagem e no desenvolvimento escolar dos alunos.
Em 2025, seguimos firmes em nossa luta. Iniciamos as aulas em 24/02/2025 e, com muita
garra e determinação, continuamos nossa missão, na esperança de que nosso trabalho seja
devidamente reconhecido e que possamos conquistar nossa contratação oficial.
Sandra Regina Alves Cruz -Eu, Sandra Regina Alves Cruz, por meio deste relato, venho
afirmar que presto serviços voluntários na Escola 09 de Dezembro desde 22/01/2024. Sou
responsável por planejar e ministrar aulas, elaborar materiais didáticos, avaliar o
desenvolvimento dos alunos e adaptar métodos de ensino para atender às necessidades de
cada um.
Minha função é como professora da EJA, no turno da noite.
Edilene Rodrigues de Carvalho- Me chamo Edilene Rodrigues de Carvalho e, por meio
deste relato, venho afirmar que presto serviços voluntários no Acampamento Terra e
Liberdade, especificamente na Escola 09 de Dezembro, desde 22/01/2024.
Iniciei o ano letivo no EJA (Educação de Jovens e Adultos), trabalhando sobre lona preta.
Lembro-me como se fosse hoje, carregando os livros na cabeça para organizar o espaço
onde eu contribuiria de maneira voluntária, na construção do saber dos alunos.
No decorrer do ano, fui transferida para o 4º ano do ensino fundamental. Como podemos
comprovar nos registros anexos a este dossiê, durante o ano letivo de 2024, nós,
companheiros e companheiras da Educação, unimos forças e trabalhamos
incansavelmente para garantir o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos.
Maria do Socorro dos Santos-Eu, Maria do Socorro dos Santos, venho, através deste
relatório, confirmar que sou contribuinte na educação da Escola 09 de Dezembro, no
Acampamento Terra e Liberdade, desde 22/01/2024. Juntamente com outros
companheiros, contínuo neste ano de 2025, contribuindo como auxiliar pedagógica.
Maria Emília de Lima Pereira -Eu, Maria Emília de Lima Pereira, venho, através deste
relatório, confirmar que sou contribuinte na educação da Escola 09 de Dezembro, no
Acampamento Terra e Liberdade, desde 22/01/2024. Juntamente com outros
companheiros, contínuo neste ano de 2025, contribuindo como merendeira.
Francisca da Silva Cerqueira Gome-se, Francisca da Silva Cerqueira Gomes, venho,
através deste relatório, confirmar que sou contribuinte na educação da Escola 09 de
Dezembro, no Acampamento Terra e Liberdade, desde 22/01/2024. Juntamente com
outros companheiros, contínuo neste ano de 2025, contribuindo como merendeira.
Sidineia Lopes de Carvalho-Eu, Sidineia Lopes de Carvalho, professora licenciada em
Pedagogia, venho, através deste relato, afirmar que presto serviços no Acampamento
Terra e Liberdade, na Escola Anexo Itinerante do Campo 09 de dezembro, desde
22/01/2024, ministrando aulas para a turma do 2º ano do Ensino Fundamental, sem
remuneração. Como podemos comprovar por meio de vários registros anexos a este
dossiê, durante o ano letivo de 2024, nós, companheiros e companheiras da Educação,
unimos forças para trabalhar juntas, sem medir esforços, para garantir o direito dos alunos
de não ficarem fora da escola, assegurando seu aprendizado.
Na foto, podemos presenciar momentos de leitura sob a lona preta durante o ano letivo
de 2024, e assim continuamos o ano letivo de 2025 com o mesmo compromisso e
dedicação.
Juliana Carvalho Neri- Durante meu período como professora voluntária no
Acampamento Terra e Liberdade, em Parauapebas, PA, tive a oportunidade de trabalhar
com uma comunidade dedicada e motivada. Contudo, foi evidente a falta de apoio e
recursos para a escola.
A escola, que ainda não é oficialmente reconhecida, enfrenta desafios significativos para
fornecer uma educação de qualidade. A falta de materiais, infraestrutura e recursos
humanos é uma realidade constante.
Minha experiência como professora voluntária envolveu lecionar as disciplinas de
Geografia e inglês para os alunos. Apesar do esforço e dedicação, enfrentei obstáculos
consideráveis, incluindo a escassez de materiais didáticos, a infraestrutura precária e a
dificuldade de trabalhar com recursos limitados.
Raimunda dos Santos Franco Ribeiro -Eu, Raimunda dos Santos Franco Ribeiro,
venho, através deste relatório, confirmar que iniciei minha contribuição na educação da
Escola 09 de Dezembro em 22/01/2024. Inicialmente, atuei na biblioteca até o meio do
ano, e depois continuei como professora pedagógica da EJA até o final de 2024.
Iniciei em 14/03/2025 na Escola 09 de Dezembro, localizada no Acampamento Terra e
Liberdade, como professora pedagógica da EJA e do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º
ano).
Contínuo, neste ano de 2025, contribuindo como professora pedagógica para as turmas
da EJA e do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano).
Dulciacirene Vieira Mendonça -Eu, Dulciacirene Vieira Mendonça, venho, por meio
deste relato, confirmar que trabalhei na Escola 09 de Dezembro, no Acampamento Terra
e Liberdade, desde 2024, como auxiliar de turmas e responsável por aulas de reforço para
a turma do 5º ano. Já no 2º bimestre, auxiliei a turma da professora Poliana.
Em 2025, iniciamos as matrículas em 24/02/2025, com muita garra e esperança de sermos
contratados pelo atual governo. Como prova do trabalho realizado, a equipe de
professores está enviando um dossiê com os registros do decorrer do ano letivo.
Eu e meus companheiros unimos forças e determinação para enfrentar mais esse ano
letivo com a esperança de conseguirmos a contratação. Atualmente, estou com 2 turmas
de Educação Infantil, com alunos de 4 e 5 anos (22 alunos no turno da manhã e 23 no
turno da tarde).
Daniel Lopes- Iniciamos as aulas na Escola 09 de Dezembro em condições precárias,
sem nem mesmo o básico para que uma escola funcione adequadamente. No entanto,
todos os funcionários, professores e demais colaboradores da escola estavam empenhados
em um único objetivo: garantir o direito à educação do campo.
Nesse sentido, nós, educadores da escola, temos contribuído voluntariamente para que as
crianças, adolescentes, jovens e adultos possam garantir seu direito à educação.
A forma como iniciamos esse processo nos proporcionou experiências que nos
fortaleceram não apenas como profissionais, mas também como pessoas diante de um
sistema capitalista. A Escola 09 de Dezembro é uma escola construída a partir da luta pela
reforma agrária, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Relatório de Atividades Voluntárias
Eu, Leonice Almeida Amorim, venho, por meio deste relatório, afirmar que, no ano de
2024, prestei serviços voluntários na Escola 09 de Dezembro, atuando com as turmas de
Educação Infantil. Neste ano de 2025, continuo contribuindo com a educação da
comunidade, agora com as turmas do 2º ano do Ensino Fundamental.
A minha atuação tem sido marcada pela dedicação e pelo compromisso em garantir uma
educação de qualidade, mesmo diante das dificuldades estruturais e da falta de
reconhecimento formal. Neste momento, reforço a importância da valorização do trabalho
dos educadores e a luta pela remuneração justa e adequada aos profissionais que, como
eu, se dedicam de forma voluntária a esse processo educativo.
É com esperança e esforço coletivo que seguimos em busca da valorização salarial e do
devido reconhecimento da nossa atuação, para que possamos continuar oferecendo
educação de qualidade aos alunos da Escola 09 de Dezembro.
ANEXOS
06/03/2025, 14:29 SEI/INCRA - 23425936 - Ofício
https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26537322&infra_sis… 1/2
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Avenida Amazônia, s/nº, INCRA - Bairro Amapá, Marabá/PA, CEP 68502-090
https://www.gov.br/incra
OFÍCIO Nº 15363/2025/SR(27)MBA-G/SR(27)MBA/INCRA-INCRA
Marabá, data da assinatura eletrônica.
Ao Senhor
AURÉLIO GOIANO
Prefeito Municipal de Parauapebas-PA
Centro Administrativo, Morro dos Ventos, Bairro Beira Rio II
Parauapebas/PA
gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Assunto: Comunicado a cerca do processo de aquisição do Imóvel Rural denominado Fazenda
Aquidoana/Rio Novo
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 54000.024157/2025-
16.
Prezado Prefeito
1. Em atenção ao ano letivo que já iniciou-se e, preocupado com a continuidade da
educação das crianças e adolescentes que moram no acampamento Terra e Liberdade, serve o
presente para informar o atual status da aquisição do imóvel Rural denominado Fazenda
Aquidoana/Rio Novo onde foram cadastrados por esta Autarquia o quantitativo de 7.944 (sete
mil novecentos e quarenta e quatro) famílias em condição de Acampadas, conforme consta na
plataforma PGT-Campo (Sistema interno de cadastro de famílias Acampadas do INCRA). Assim, o
fato social é demanda pujante que compromete não apenas a Administração Pública Federal,
mas também a esfera municipal.
2. Considerando o Acampamento que se formou a partir da organização e
mobilização do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST e cadastrados pelo INCRA
em 13 de Dezembro de 2023;
3. Considerando a Declaração de Oferta do Imóvel Rural denominado Fazenda
Aquidoana/Rio Novo constante no Processo Administrativo n° 54000.105453/2024-36 pela
modalidade do Decreto 433/92, assinada pelo Procurador do Proprietário da mesma em 02 de
setembro de 2024;
4. Considerando o avançado estágio das negociações entre esta Autarquia e o
proprietário do imóvel rural em tela, hora ocupado por essas famílias, acima quantificadas;
06/03/2025, 14:29 SEI/INCRA - 23425936 - Ofício
https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26537322&infra_sis… 2/2
5. Informamos a esta Gestão Municipal que o imóvel em referência já foi vistoriado
pelos Peritos Federais do INCRA e o Laudo está em fase final de elaboração e que, portanto, o
referido imóvel será destinado ao PNRA (Programa Nacional de Reforma Agrária) garantindo a
permanência das referidas Famílias que hoje ocupam o imóvel. Destaca-se ainda que, a aquisição
do imóvel em comento é prioridade desta Autarquia. As negociações pelo Decreto 433/92
seguem seu trâmite com máxima urgência, razão pela qual, é razoável realizar as matriculas
escolares, nesse município de Parauapebas, de todos(as) aqueles(as) que residem no
Acampamento, em especial das crianças e adolescentes para que estes não sejam prejudicados
na sua formação acadêmica, uma vez que moram e residem no Acampamento Terra e Liberdade.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Andreyk Maia Sobrinho, Superintendente, em
06/03/2025, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,
do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.incra.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador
23425936 e o código CRC B09A440C.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 54000.024157/2025-16 SEI nº 23425936