ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 155/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE
OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS –
SEMOB, REFERENTE AO REQUERIMENTO
Nº 88/2025, COM ADVERTÊNCIA SOBRE
POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE
OU INFRAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a REITERAÇÃO do ofício ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de OBRAS – SEMOB, para que sejam prestadas
as informações solicitadas no Requerimento nº 88/2025, aprovado na 14ª Sessão Ordinária do
dia 20 de maio de 2025, conforme registrado na Ata da Sessão aprovada e assinada pelos
membros da Mesa Diretora, disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/sessao/555.
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O Requerimento nº 88/2025 foi aprovado por esta Casa de Leis em 20 de maio de 2025
e tem por objeto a solicitação de documentos referentes a contratos, execuções e informações
de transparência sobre as obras realizadas no Centro Integrado de Atendimento à Mulher
(CIAM), na nova sede da Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU) e no espaço da Casa de
Mainha, todos sob a responsabilidade da SEMMU. Inclui-se, ainda, o CRAS do Vale do Sol,
equipamento vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Nos termos do Regimento Interno, o prazo para resposta a Requerimentos Legislativos
é de 15 (quinze) dias úteis. O presente requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo em
21/05/2025. Passados mais de 15 dias úteis, em 25/06/2025, a Secretaria Municipal de Obras
respondeu, através do Ofício nº 1330/2025, apenas solicitando prorrogação de prazo para
levantar os documentos necessários, a fim de fornecer resposta completa. Contudo, diante do
recesso legislativo no mês de julho de 2025, até a presente data não houve resposta a esta
parlamentar.
Os artigos 300 e 301 do Regimento Interno desta Casa estabelecem que os órgãos do
Poder Executivo Municipal devem responder aos requerimentos de informações dentro do
prazo legal. Já o artigo 302 prevê a possibilidade de reiteração do pedido por meio de novo
requerimento, caso a resposta seja insatisfatória. Por interpretação lógica, essa faculdade
também alcança as hipóteses de omissão de resposta, assegurando a preservação da função
fiscalizatória do Legislativo.
Cumpre destacar que a recusa, o não atendimento ou o atendimento insatisfatório aos
pedidos de informações da Câmara Municipal, sem justo motivo, configuram infrações
político-administrativas, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967,
podendo ensejar a instauração de comissão processante para apuração dos fatos e
responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
ADVERTÊNCIA: o não atendimento reiterado deste novo requerimento poderá
sujeitar os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e penal, conforme previsão
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legal, reforçando a necessidade de respeito aos princípios da legalidade, moralidade e
publicidade na Administração Pública.
Diante do exposto, reitera-se o requerimento de informações anteriormente
apresentado, solicitando que a resposta seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis para garantir a proteção da função
fiscalizatória desta Casa Legislativa.
Neste contexto, e em razão da urgência e relevância do caso, solicita-se a aprovação da
presente Reiteração ao Requerimento nº 88/2025 pelos Nobres Pares, a fim de que as
informações requeridas sejam prestadas com a devida brevidade, assegurando o pleno exercício
da função fiscalizatória desta Câmara Municipal.
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT