ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 161/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS
PÚBLICAS NÃO PAVIMENTADAS,
DESPROVIDAS DE SANEAMENTO BÁSICO E
REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
os imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas e que não disponham de saneamento
básico e rede de esgoto, no âmbito do Município de Parauapebas.
§ 1º A isenção prevista neste artigo aplica-se exclusivamente a imóveis:
I – destinados a uso residencial;
II – pertencentes a contribuintes que não possuam outro imóvel no território do
município;
III – cujos proprietários comprovem renda familiar mensal de até 3 (três) saláriosmínimos.
§ 2º A isenção deverá ser requerida anualmente pelo contribuinte junto à Secretaria
Municipal da Fazenda, até a data do vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPTU.
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Art. 2º A isenção vigorará enquanto não houver execução de obras de pavimentação,
saneamento básico e rede de esgoto na via em que o imóvel estiver localizado, sendo
automaticamente revogada a partir do exercício fiscal seguinte à conclusão dos referidos
serviços.
Art. 3º Nos casos de vias pavimentadas que apresentem defeitos ou danos (buracos,
afundamentos ou irregularidades) não reparados pela Administração Pública no prazo de 60
(sessenta) dias contados da denúncia formalizada pelo contribuinte, este fará jus a um desconto
de 20% (vinte por cento) no valor do IPTU do exercício fiscal correspondente.
Parágrafo único. O desconto previsto neste artigo terá vigência enquanto persistirem
os defeitos não reparados, sendo restabelecido o valor integral do imposto no exercício
subsequente à efetiva reparação.
Art. 4º A renúncia fiscal decorrente da aplicação desta Lei observará o disposto no art.
14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo o Poder
Executivo adotar as medidas necessárias para estimar o impacto orçamentário-financeiro e
prever formas de compensação, conforme determina a legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca promover justiça fiscal e equidade tributária no
Município de Parauapebas, ao assegurar que contribuintes residentes em vias públicas não
pavimentadas não sejam onerados pelo IPTU em igual medida aos moradores de áreas dotadas
de infraestrutura urbana.
O princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da Constituição Federal) e o da
isonomia tributária fundamentam o tratamento diferenciado, visto que a ausência de
pavimentação, saneamento básico e rede de esgoto reduz a valorização do imóvel, compromete
a qualidade de vida e limita o usufruto dos serviços públicos.
Diversos municípios já adotam modelos semelhantes, como Cariacica/ES e
Panambi/RS, que preveem isenções ou descontos no IPTU para imóveis situados em vias não
pavimentadas ou mal conservadas.
No que se refere à viabilidade formal da proposição por iniciativa parlamentar, cabe
salientar que a Constituição Federal (art. 30, I e III) e a Lei Orgânica do Município conferem
competência ao Legislativo local para legislar sobre tributos municipais, inclusive para
autorizar isenções. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.911
(Tema 917), fixou entendimento de que não há vício de iniciativa quando parlamentares
municipais apresentam projetos que tratem de isenção ou renúncia fiscal, desde que respeitada
a exigência de lei específica (art. 150, §6º, da CF) e não se altere a estrutura administrativa do
Executivo.
O projeto também observa o princípio da legalidade tributária estrita, ao estabelecer
critérios objetivos para a concessão da isenção e ao restringir seus beneficiários ao sujeito
passivo legítimo do IPTU (proprietário do imóvel). Assim, evita-se a extensão a terceiros
estranhos à relação jurídico-tributária, como locatários, hipótese vedada pelo Código Tributário
Nacional (arts. 32, 121, 123 e 111, II) e já repelida pela jurisprudência consolidada do STJ.
Ainda, cumpre registrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14 da LC nº
101/2000) e o art. 113 do ADCT exigem que toda renúncia de receita esteja acompanhada de
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estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação. O presente projeto
expressamente condiciona sua eficácia à observância dessas exigências, atribuindo ao
Executivo, em fase de regulamentação, a responsabilidade pela demonstração do impacto e
pela indicação das medidas compensatórias.
Assim, a proposição não apenas é juridicamente viável, como também se mostra
socialmente justa, ao reconhecer que o contribuinte que não dispõe de serviços básicos de
infraestrutura urbana não deve arcar com igual ônus tributário.
Portanto, a aprovação desta iniciativa representará um passo importante em direção à
equidade fiscal, justiça social e respeito ao contribuinte, reforçando o papel do Legislativo
municipal na defesa dos direitos da população.
Parauapebas, 18 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT