br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 8/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaMODIFICA O ARTIGO 11º DO PROJETO DE LEI 025/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9597

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Proposição arquivada — —
2025-11-18 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-11-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-11-04 Proposição com Redação Final — —
2025-11-04 Aguardando Redação Final — —
2025-11-04 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-08 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-25 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-19 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T14:05:24.691064-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº08/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº08/2025 AO 
ARTIGO 11º DO PROJETO DELEI 025/2025, 
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- O artigo 11 do Projeto de Lei Ordinária nº 025/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, para garantir sua plena 
execução.” 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025
A presente Emenda MODIFICATIVA visa adequar Projeto de Lei nº 025/2025 propondo a 
modificação do art. 11º do projeto de lei, que visa atender ao parecer da Procuradoria 
Legislativa, A supressão do prazo atende ao parecer da Procuradoria e à jurisprudência 
consolidada do STF (ADI 4727/AP), garantindo respeito ao princípio da separação dos poderes, 
evitando impor restrições temporais ao Executivo para regulamentar a norma.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

open original →