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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº08/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº08/2025 AO
ARTIGO 11º DO PROJETO DELEI 025/2025,
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
À TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- O artigo 11 do Projeto de Lei Ordinária nº 025/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, para garantir sua plena
execução.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025
A presente Emenda MODIFICATIVA visa adequar Projeto de Lei nº 025/2025 propondo a
modificação do art. 11º do projeto de lei, que visa atender ao parecer da Procuradoria
Legislativa, A supressão do prazo atende ao parecer da Procuradoria e à jurisprudência
consolidada do STF (ADI 4727/AP), garantindo respeito ao princípio da separação dos poderes,
evitando impor restrições temporais ao Executivo para regulamentar a norma.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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