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materia nº 70/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaMODIFICA O §1º DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 081/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO AMIGO DO TURISMO" NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9598

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-08 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-28 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-19 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T14:16:48.011318-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº70/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº70/2025 AO 
§1º DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI
081/2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO "SELO AMIGO DO 
TURISMO" NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- O § 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 081/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“§ 1º Os critérios técnicos para concessão do “Selo Amigo do Turismo” serão regulamentados 
por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 70/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025
A presente Emenda MODIFICATIVA visa adequar Projeto de Lei nº 081/2025 propondo a 
modificação do §1º do artigo 4º, do projeto de lei, que atende à recomendação do Parecer 
Jurídico Prévio nº 141/2025 e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4727/AP), 
retirando a imposição de prazo para regulamentação pelo Executivo, a fim de resguardar o 
princípio da separação dos poderes. 
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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