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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº70/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº70/2025 AO
§1º DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI
081/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO "SELO AMIGO DO
TURISMO" NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- O § 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 081/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 1º Os critérios técnicos para concessão do “Selo Amigo do Turismo” serão regulamentados
por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 70/2025
DE 14 DE AGOSTO DE 2025
A presente Emenda MODIFICATIVA visa adequar Projeto de Lei nº 081/2025 propondo a
modificação do §1º do artigo 4º, do projeto de lei, que atende à recomendação do Parecer
Jurídico Prévio nº 141/2025 e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4727/AP),
retirando a imposição de prazo para regulamentação pelo Executivo, a fim de resguardar o
princípio da separação dos poderes.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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