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materia nº 165/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaDECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE - APAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9599

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição com Pedido de Diligências — —
2025-09-01 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-19 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 0165 /2025
De 18 DE AGOSTO DE 2025
DECLARA COMO ENTIDADE DE 
UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS 
AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS E 
MEIO AMBIENTE - APAMA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
 
A Câmara Municipal de Parauapebas - Estado do Pará, por meio de seus membros aprovou e eu, 
prefeito municipal, sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica declarado para todos os efeitos legais como Entidade de Utilidade Pública 
Municipal, a Associação dos Amigos e Protetores dos Animais e Meio AMBIENTE - APAMA, entidade 
pessoa jurídica sem fins lucrativos, regida pelo seu estatuto social, voltada as ações que consistem em 
coordenar, executar e administrar projetos preventivos de assistência, promova a valorização e 
desenvolvimento, fortalecendo a categoria e tornando-os economicamente sustentáveis e também ao 
meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Parauapebas – Pará, 18 de agosto de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n° 0165 /2025
De 18 de agosto de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A Lei Municipal nº 4.340 de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a concessão de Título de 
Utilidade Pública a entidades Beneficentes e Filantrópicas do Município de Parauapebas, prevê em seu 
artigo 1º, que:
Art. 1º Poderá ser concedido o título de utilidade pública municipal às entidades 
beneficentes, órgãos não governamentais e associações de classe que se destaquem em 
promover o bem estar social e o engrandecimento social e cultural de Parauapebas.
Desde sua fundação em 2012, a APAMA tem se destacado como uma instituição de referência no 
cuidado com animais em situação de abandono e vulnerabilidade. Com uma atuação voluntária e 
apaixonada, a ONG já realizou mais de 5.500 atendimentos veterinários, 5.000 castrações e promoveu 
mais de 60 feirinhas de adoção responsável, impactando diretamente a vida de milhares de animais e 
também de famílias parauapebenses. 
Através de campanhas educativas, resgates de emergência, cirurgias complexas, mutirões de
castração, feiras de adoção e manifestações públicas pela causa animal, a APAMA tem se posicionado 
como uma verdadeira voz ativa pela dignidade animal e pelo equilíbrio entre bem-estar animal e saúde 
pública.
Sua atuação é movida por um grupo de 15 voluntários comprometidos, tendo como Presidente 
Byancka de Lavor Teixeira da Silva. Os voluntários não medem esforços para transformar a realidade de 
cães, gatos e demais animais vítimas de maus-tratos, doenças ou abandono — como revelam histórias 
emocionantes de superação e adoção. 
Nada mais havendo e diante da relevância do presente Projeto de Lei, declarando a Associação dos 
Amigos e Protetores dos Animais e Meio AMBIENTE - APAMA como entidade de utilidade pública, 
solicito ao Presidente da Mesa Diretora desta augusta Casa Legislativa que o receba e distribua às Comissões 
Legislativas pertinentes e após os trâmites legais, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos 
nossos nobres pares, peço a aprovação da propositura a este Soberano Plenário.
Sala das sessões, 18 de agosto de 2025
______________________________
ELVIS SILVA CRUZ - Zé do Bode
Vereador

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