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materia nº 166/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaINSTITUI O FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTERSETORIAL A GESTANTES COM IDADE INFERIOR A 15 ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9600

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Proposição arquivada — —
2025-12-01 Parecer contrário da Comissão — —
2025-08-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-29 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-19 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 166/2025.
INSTITUI O FLUXO MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO INTERSETORIAL A 
GESTANTES COM IDADE INFERIOR A 15 
ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Fluxo Municipal de 
Atendimento Intersetorial a Gestantes com Idade Inferior a 15 anos, com o objetivo de:
I – Garantir acolhimento humanizado e atendimento médico especializado;
II – Assegurar a notificação imediata aos órgãos competentes nos casos de suspeita ou 
confirmação de violência sexual;
III – Promover a articulação entre as áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e 
Segurança Pública;
IV – Prevenir novos casos de gravidez precoce por meio de acompanhamento e ações 
educativas.
Art. 2º O atendimento previsto nesta Lei será realizado mediante cooperação obrigatória 
entre:
I – Unidades Básicas de Saúde e demais serviços de saúde municipais;
II – Conselho Tutelar;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social (CRAS/CREAS);
IV – Secretaria Municipal de Educação;
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
V – Delegacia Especializada;
VI – Ministério Público.
Art. 3º As Unidades Básicas de Saúde deverão:
I – Confirmar a gestação e registrar dados no prontuário;
II – Preencher ficha de notificação compulsória (SINAN) nos casos de gestantes menores 
de 14 anos;
III – Encaminhar a gestante a unidade de referência para pré-natal de alto risco;
IV – Comunicar imediatamente o Conselho Tutelar e a autoridade policial.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio de ato regulamentador, no prazo de 90 
(noventa) dias da publicação desta Lei:
I – Detalhar o fluxo de atendimento;
II – Definir responsabilidades específicas de cada órgão;
III – Criar instrumentos de monitoramento e avaliação dos casos.
Art. 5º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce, com caráter 
consultivo e propositivo, integrado por representantes dos órgãos citados no art. 2º e por entidades 
da sociedade civil, com a finalidade de propor ações preventivas e avaliar resultados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Parauapebas, 19 de agosto de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
JUSTIFICATIVA
No primeiro semestre de 2025, 61 crianças e adolescentes com idade entre 10 e 14 anos 
deram entrada no Programa de Pré-Natal do Município de Parauapebas.
O número é alarmante e exige resposta imediata do poder público, não apenas para garantir o 
atendimento médico, mas também para assegurar proteção integral, prevenir reincidência e 
investigar possíveis casos de violência sexual.
Conforme o artigo 217-A do Código Penal, qualquer relação sexual com pessoa menor de 
14 anos é considerada estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. Além disso, o 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 13.431/2017 determinam a proteção e o 
atendimento especializado à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
O presente projeto busca criar, em lei municipal, um fluxo intersetorial obrigatório, 
articulando Saúde, Assistência Social, Educação, Conselho Tutelar, Ministério Público e Segurança 
Pública, para que o atendimento seja rápido, integrado e humanizado.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto esta indicação à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida 
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
 Parauapebas, 19 de agosto de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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