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EMENDA SUPRESSIVA Nº 073/2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº 073/2024 QUE
SUPRIME OS INCISOS III a VII DO ARTIGO
3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 002/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS —
CFEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte Emenda Supressiva:
Art. 1º Fica suprimido os incisos III a VII do Art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 002-
2025.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas - PA, 14 de agosto de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva 073/2025 que visa suprimir os incisos III a VII do Art.
3º, do Projeto de Lei Complementar nº 002-2025.
A Procuradoria Legislativa desta Casa apontou um vício jurídico insanável nos incisos
III a VII do Art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 002-2025. E, recomendou uma Emenda
Supressiva ao dispositivo, para que assim o Projeto se torne viável juridicamente.
Dito isso, é correto afirmar que a presente Emenda visa suprimir os incisos III a VII do
Art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 002-2025, da proposição em questão, de modo a extirpar
o vício de inconstitucionalidade existente.
Sendo assim, espera-se que o Projeto de Lei Complementar nº 002-2025, siga sua
tramitação regular, tendo em vista que ele trata de pauta muito importante para a população de
Parauapebas.
Atenciosamente,
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ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
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