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materia nº 71/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaEMENDA SUPRESSIVA Nº71/2025 AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 081/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO AMIGO DO TURISMO" NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9603

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-08 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-28 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-19 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T14:16:48.364045-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA SUPRESSIVA Nº71/2025 DE 
14 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº71/2025 AO 
ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 081/2025, 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
"SELO AMIGO DO TURISMO" NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º- Suprime o artigo 2º do Projeto de Lei nº 081/2025.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 71/2025 DE 
14 DE AGOSTO DE 2025
A presente Emenda SUPRESSIVA visa adequar Projeto de Lei nº 081/2025 propondo a 
supressão do artigo 2º, do projeto de lei, que atende à recomendação constante do Parecer 
Jurídico Prévio nº 141/2025, emitido pela Procuradoria Legislativa, evitando vício de 
inconstitucionalidade por invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 
53, VII, da Lei Orgânica Municipal).
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda. 
Parauapebas/PA, 14 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA 
VEREADOR - PDT

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