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EMENDA MODIFICATIVA Nº 075/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 075/2024 QUE
MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, QUE
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS — CFEM, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º - O inciso XVI do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
...
“XVI – 5% (cinco por cento) para a constituição e manutenção de fundo municipal destinado
exclusivamente à gestão dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais – CFEM, que deverá, em caráter de urgência, atender às hipóteses previstas nos
incisos I a XV deste artigo”.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas - PA, 18 de agosto de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa nº 074/2025 tem como base as recomendações
constantes nos itens 35 e 36 do Parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa.
A alteração do inciso XVI do Art. 2º se faz necessária para deixar expresso que o fundo
a ser constituído terá como finalidade específica a gestão dos recursos provenientes da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, em conformidade com
o disposto no inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que prevê a criação de fundo próprio.
Essa adequação reforça a segurança jurídica do texto, garante maior transparência na
utilização dos recursos e assegura que, em situações de urgência, o fundo possa atender às
finalidades já descritas nos incisos I a XV do mesmo artigo.
Dessa forma, a presente emenda corrige e aprimora o Projeto de Lei Complementar nº
002/2025, permitindo sua tramitação regular e contribuindo para uma gestão responsável e eficiente
dos recursos públicos no Município de Parauapebas.
Atenciosamente,
__________________________________
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
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