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materia nº 74/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 PARA REVOGAR O INCISO III DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.926/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS — CFEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9606

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-12 Proposição arquivada — —
2025-12-12 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-12 Proposição devolvida. — Solicitação de retirada do PLC nº 002/2025 e suas Emendas de nº 73, 74 e 75/2025 através do Memorando nº 118/2025 da Vereadora Erica Ribeiro.
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-24 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-10-21 Proposição devolvida. — —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-28 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-19 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

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texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 074/2025
ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 PARA
REVOGAR O INCISO III DO ART. 10 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.926/2020, QUE DISPÕE
SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS — CFEM, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º - Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 o seguinte artigo:
“Art. 5º. Fica revogado o inciso III do art. 10 da Lei Municipal nº 4.926/2020”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas - PA, 18 de agosto de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva nº 074/2025 tem como objetivo adequar o Projeto de Lei
Complementar nº 002/2025 às disposições legais já existentes, em especial à Lei Municipal nº
4.926/2020.
Referida lei, em seu art. 10, inciso III, determina a destinação mínima de 20% (vinte por
cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM ao Programa
Municipal de Investimentos de Parauapebas (PMI). Entretanto, o Projeto de Lei Complementar nº
002/2025 propõe a repartição integral de 100% da receita da CFEM, sem considerar essa vinculação
prévia.
Diante dessa incompatibilidade, e conforme orientação da Procuradoria Legislativa, esta
Emenda Aditiva acrescenta dispositivo específico ao Projeto, revogando expressamente o inciso III
do art. 10 da Lei Municipal nº 4.926/2020.
A medida visa sanar possível ilegalidade, garantir segurança jurídica ao texto e assegurar
que a nova legislação sobre a CFEM possa tramitar e ser aplicada em sua totalidade, de forma clara
e transparente, em benefício da população de Parauapebas.
Atenciosamente,
__________________________________
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB

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