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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS
PRAZOS REGIMENTAIS DE
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES,
ORGANIZAÇÃO DA ORDEM DO DIA, E
REGRAS SOBRE APURAÇÃO DE
QUÓRUM E VOTAÇÃO NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo 2º do art. 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 168..............................................................
§ 2º As proposições dos Vereadores que não forem até o prazo do art. 191, só
serão apreciadas a partir da sessão subsequente. Em todos os casos elas serão
recebidas, rubricadas e numeradas, sendo entregues ao Presidente no início
da sessão somente aquelas que atendam aos requisitos estipulados neste
parágrafo.
...........................................................................
Art. 2º O caput do art. 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 191. As proposições previstas no artigo anterior serão apresentadas, pelo
seu autor, na Diretoria Legislativa, até as 14:00 (quatorze) horas da sexta-feira
que antecede a sessão ordinária. Se a sexta-feira recair em dia não útil, o prazo
será antecipado para as 14:00 (quatorze) horas do dia útil imediatamente
anterior.
Art. 3º A alínea j do inciso II do art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ...........................................................
II .............................................
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j) organizar a Ordem do Dia, até as 14:00 (quatorze) horas do dia anterior à
sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, os projetos de lei
com prazo de apreciação, antes do término deste;
Art. 4º O caput do art. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 173 A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente e afixada no quadro
de avisos da Câmara, até as 14:00 (quatorze) horas do dia anterior à sessão, e
a matéria dela constante será assim distribuída:
Art. 5º O artigo 256 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas fica
modificado, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º, acrescido do § 2º, com a
seguinte redação:
Art. 256. .........................................................................................................
§ 1º No caso de abstenção, o Vereador fará a devida comunicação ao
Presidente, computando-se, todavia, a sua presença para efeito de quórum.
§ 2º Considerar-se-á como não participante da votação o vereador que,
embora presente à sessão, não se encontre em seu lugar no plenário no
momento da votação, salvo se retornar antes da proclamação do resultado
para declarar seu voto.
Art. 6º O art. 259 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos parágrafos 6º e 9º,
com a seguinte redação:
Art. 259 ..........................................................................................................
§ 1º..........................................................................................................
§ 2º..........................................................................................................
§ 3º..........................................................................................................
§ 4º ..........................................................................................................
§ 5º..........................................................................................................
§ 6º As dúvidas quanto ao resultado poderão ser suscitadas e deverão ser
esclarecidas até o encerramento da parte da sessão em que se realizou a
votação, não se admitindo questionamentos posteriores o término da parte da
sessão em que ocorreu a votação.
§7º ..........................................................................................................
§ 8º ..........................................................................................................
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§ 9º Para fins de apuração, não será computado para efeito de quórum o
vereador que, embora presente à sessão, esteja ausente do plenário no
momento da votação simbólica ou nominal, ressalvada a hipótese do vereador
retardatário prevista no § 4º deste artigo, que poderá exercer seu voto antes
da proclamação do resultado.
Art. 7º O art. 260, caput, passa a vigorar com a seguinte redação, com alterações no caput
e com acréscimo dos parágrafos 5º e 6º:
Art. 260. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação
simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal
de votação, hipótese em que as ausências de vereadores do plenário no
instante da votação simbólica, não serão computadas para efeito de quórum,
salvo manifestação expressa antes da proclamação do resultado.
§ 1º .......................................................................................................
§ 2º ........................................................................................................
§ 3º ........................................................................................................
§ 4º ........................................................................................................
§ 5º Durante a verificação nominal, o Presidente chamará apenas os
vereadores presentes no plenário no momento da votação simbólica e
verificará a contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os
Vereadores, afirmativa ou negativamente, à medida em que forem chamados
pelo Presidente para responder como votou.
§ 6º A verificação nominal de votação não constitui novo processo de votação,
destinando-se exclusivamente a confirmar o resultado da votação simbólica,
registrando-se individualmente os votos, inclusive eventuais abstenções e não
participantes.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parauapebas, Pará, 18 de agosto de 2025.
Anderson Marcos Moratorio
Presidente da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à análise deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Resolução,
que visa adequar os prazos regimentais para o fechamento das matérias e para a
publicação das pautas das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Parauapebas.
A medida tem como objetivo otimizar a organização e a transparência dos
trabalhos legislativos, garantindo que as proposições sejam recebidas, processadas e
distribuídas com antecedência suficiente, possibilitando aos vereadores e à população o
acesso prévio ao conteúdo das matérias que serão apreciadas.
O fechamento das matérias às 14h das sextas-feiras permitirá melhor organização
interna para análise técnica, conferência e elaboração da pauta. Já a publicação das pautas
às 14h das segundas-feiras assegurará que todos os parlamentares, servidores e cidadãos
tenham acesso de forma clara e tempestiva à ordem do dia.
Além disso, a experiência prática recente evidenciou lacuna regimental quanto ao
tratamento a ser dado aos casos em que o vereador, embora presente à sessão, encontrase momentaneamente ausente do plenário no exato momento da votação (simbólica ou
nominal). Nesses cenários, a falta de regra expressa pode ocasionar equívocos de
contagem, potenciais controvérsias sobre o resultado e até questionamentos sobre a
legitimidade da deliberação, especialmente quando há divergência entre a manifestação
efetiva dos parlamentares presentes e o resultado inicialmente proclamado.
Ao mesmo tempo, a prática legislativa demonstra a utilidade e necessidade da
verificação nominal como instrumento de conferência da votação simbólica quando
houver dúvida, garantindo que o resultado reflita exatamente as posições individuais
(voto “sim”, “não”, abstenção ou não participante) de cada vereador.
A iniciativa encontra amparo na autonomia do Poder Legislativo para dispor sobre
seu funcionamento interno, nos termos da Lei Orgânica do Município e do próprio
Regimento Interno. Também concretiza princípios constitucionais da publicidade,
transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade e segurança jurídica, assegurando
que a vontade do colegiado se forme e se registre com fidelidade.
Assim, a alteração regimental proposta contribui para o aprimoramento do
processo legislativo, reforçando os princípios da eficiência administrativa, da
transparência e da ampla publicidade, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação
da presente proposição.
Parauapebas, Pará, 18 de agosto de 2025.
Anderson Marcos Moratorio (PRD)
Presidente
Antônio Michel Costa Alves (PV)
Vice-Presidente
Erica Sousa da Silva Ribeiro (PSDB)
Primeira-Secretária
Graciele Coelho Jacome de Brito Oliveira (UNIÃO)
Segunda-Secretária
José Ramos de Oliveira (AVANTE)
Terceiro-Secretário