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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS PRAZOS REGIMENTAIS DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, ORGANIZAÇÃO DA ORDEM DO DIA, E REGRAS SOBRE APURAÇÃO DE QUÓRUM E VOTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
native_id9609

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-25 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-19 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T14:16:44.837795-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Procuradoria
Geral
Legislativa
MD - Mesa
Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS 
PRAZOS REGIMENTAIS DE 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, 
ORGANIZAÇÃO DA ORDEM DO DIA, E 
REGRAS SOBRE APURAÇÃO DE 
QUÓRUM E VOTAÇÃO NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo 2º do art. 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 168..............................................................
§ 2º As proposições dos Vereadores que não forem até o prazo do art. 191, só 
serão apreciadas a partir da sessão subsequente. Em todos os casos elas serão 
recebidas, rubricadas e numeradas, sendo entregues ao Presidente no início 
da sessão somente aquelas que atendam aos requisitos estipulados neste 
parágrafo.
...........................................................................
Art. 2º O caput do art. 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 191. As proposições previstas no artigo anterior serão apresentadas, pelo 
seu autor, na Diretoria Legislativa, até as 14:00 (quatorze) horas da sexta-feira
que antecede a sessão ordinária. Se a sexta-feira recair em dia não útil, o prazo 
será antecipado para as 14:00 (quatorze) horas do dia útil imediatamente 
anterior.
Art. 3º A alínea j do inciso II do art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ...........................................................
II .............................................
Procuradoria
Geral
Legislativa
MD - Mesa
Diretora
j) organizar a Ordem do Dia, até as 14:00 (quatorze) horas do dia anterior à 
sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, os projetos de lei 
com prazo de apreciação, antes do término deste;
Art. 4º O caput do art. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 173 A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente e afixada no quadro 
de avisos da Câmara, até as 14:00 (quatorze) horas do dia anterior à sessão, e 
a matéria dela constante será assim distribuída:
Art. 5º O artigo 256 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas fica 
modificado, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º, acrescido do § 2º, com a 
seguinte redação:
Art. 256. .........................................................................................................
§ 1º No caso de abstenção, o Vereador fará a devida comunicação ao 
Presidente, computando-se, todavia, a sua presença para efeito de quórum.
§ 2º Considerar-se-á como não participante da votação o vereador que, 
embora presente à sessão, não se encontre em seu lugar no plenário no 
momento da votação, salvo se retornar antes da proclamação do resultado 
para declarar seu voto. 
Art. 6º O art. 259 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos parágrafos 6º e 9º, 
com a seguinte redação:
Art. 259 ..........................................................................................................
§ 1º..........................................................................................................
§ 2º..........................................................................................................
§ 3º..........................................................................................................
§ 4º ..........................................................................................................
§ 5º..........................................................................................................
§ 6º As dúvidas quanto ao resultado poderão ser suscitadas e deverão ser 
esclarecidas até o encerramento da parte da sessão em que se realizou a 
votação, não se admitindo questionamentos posteriores o término da parte da 
sessão em que ocorreu a votação.
§7º ..........................................................................................................
§ 8º ..........................................................................................................
Procuradoria
Geral
Legislativa
MD - Mesa
Diretora
§ 9º Para fins de apuração, não será computado para efeito de quórum o
vereador que, embora presente à sessão, esteja ausente do plenário no 
momento da votação simbólica ou nominal, ressalvada a hipótese do vereador 
retardatário prevista no § 4º deste artigo, que poderá exercer seu voto antes 
da proclamação do resultado.
Art. 7º O art. 260, caput, passa a vigorar com a seguinte redação, com alterações no caput
e com acréscimo dos parágrafos 5º e 6º:
Art. 260. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação 
simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal 
de votação, hipótese em que as ausências de vereadores do plenário no 
instante da votação simbólica, não serão computadas para efeito de quórum, 
salvo manifestação expressa antes da proclamação do resultado.
§ 1º .......................................................................................................
§ 2º ........................................................................................................
§ 3º ........................................................................................................
§ 4º ........................................................................................................
§ 5º Durante a verificação nominal, o Presidente chamará apenas os 
vereadores presentes no plenário no momento da votação simbólica e 
verificará a contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os 
Vereadores, afirmativa ou negativamente, à medida em que forem chamados 
pelo Presidente para responder como votou.
§ 6º A verificação nominal de votação não constitui novo processo de votação, 
destinando-se exclusivamente a confirmar o resultado da votação simbólica, 
registrando-se individualmente os votos, inclusive eventuais abstenções e não 
participantes.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parauapebas, Pará, 18 de agosto de 2025.
Anderson Marcos Moratorio
Presidente da Mesa Diretora
Procuradoria
Geral
Legislativa
MD - Mesa
Diretora
JUSTIFICATIVA
Submetemos à análise deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Resolução, 
que visa adequar os prazos regimentais para o fechamento das matérias e para a 
publicação das pautas das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Parauapebas.
A medida tem como objetivo otimizar a organização e a transparência dos 
trabalhos legislativos, garantindo que as proposições sejam recebidas, processadas e 
distribuídas com antecedência suficiente, possibilitando aos vereadores e à população o 
acesso prévio ao conteúdo das matérias que serão apreciadas.
O fechamento das matérias às 14h das sextas-feiras permitirá melhor organização 
interna para análise técnica, conferência e elaboração da pauta. Já a publicação das pautas 
às 14h das segundas-feiras assegurará que todos os parlamentares, servidores e cidadãos 
tenham acesso de forma clara e tempestiva à ordem do dia.
Além disso, a experiência prática recente evidenciou lacuna regimental quanto ao 
tratamento a ser dado aos casos em que o vereador, embora presente à sessão, encontra￾se momentaneamente ausente do plenário no exato momento da votação (simbólica ou 
nominal). Nesses cenários, a falta de regra expressa pode ocasionar equívocos de 
contagem, potenciais controvérsias sobre o resultado e até questionamentos sobre a 
legitimidade da deliberação, especialmente quando há divergência entre a manifestação 
efetiva dos parlamentares presentes e o resultado inicialmente proclamado.
Ao mesmo tempo, a prática legislativa demonstra a utilidade e necessidade da 
verificação nominal como instrumento de conferência da votação simbólica quando 
houver dúvida, garantindo que o resultado reflita exatamente as posições individuais 
(voto “sim”, “não”, abstenção ou não participante) de cada vereador.
A iniciativa encontra amparo na autonomia do Poder Legislativo para dispor sobre 
seu funcionamento interno, nos termos da Lei Orgânica do Município e do próprio 
Regimento Interno. Também concretiza princípios constitucionais da publicidade, 
transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade e segurança jurídica, assegurando 
que a vontade do colegiado se forme e se registre com fidelidade.
Assim, a alteração regimental proposta contribui para o aprimoramento do 
processo legislativo, reforçando os princípios da eficiência administrativa, da 
transparência e da ampla publicidade, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica 
Municipal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação 
da presente proposição.
Parauapebas, Pará, 18 de agosto de 2025.
Anderson Marcos Moratorio (PRD)
Presidente
Antônio Michel Costa Alves (PV)
Vice-Presidente
Erica Sousa da Silva Ribeiro (PSDB)
Primeira-Secretária
Graciele Coelho Jacome de Brito Oliveira (UNIÃO)
Segunda-Secretária
José Ramos de Oliveira (AVANTE)
Terceiro-Secretário

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