ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
Av. F, Qd.33, LT. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 CEP: 68.515-000
– Parauapebas/PA – e-mail: francisco.moura@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 500 /2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM
PROGRAMA QUE INTEGRE O CETAF (CENTRO
TECNOLÓGICO DA AGRICULTURA
FAMILIAR), VOLTADO À RECUPERAÇÃO DE
ÁREAS DEGRADADAS URBANAS E RURAIS,
RIOS E NASCENTES, BEM COMO À CRIAÇÃO
DE UM PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DOAÇÃO
DE MUDAS PARA PLANTIO DE ÁRVORES DE
ESPÉCIES NATIVAS E AMAZÔNICAS,
INCLUINDO AÇÕES DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
AUTOR: TITO DO MST - PT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Solicita-se que, após o regular trâmite regimental e aprovação pelo Plenário desta Casa
Legislativa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito de
Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que determine à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SEMMA), na pessoa do secretário Victor Augusto, e ao Secretario Municipal
de Produção Rural (SEMPROR) na pessoa do Secretário Génesio Silva. A necessidade de
criação de um programa que integre o CETAF (Centro Tecnologico da Agricultura Familiar)
voltado à recuperação de áreas degradadas, rios e nascentes, bem como a criação de um
programa de produção e doação de mudas para plantio de árvores de espécies nativas e
amazônicas, incluindo ações de Educação Ambiental no Município de Parauapebas.
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JUSTIFICATIVA
Mediante as consequências de Aquecimento Global, a presente Indicação tem como
objetivo fortalecer as políticas públicas ambientais do município de Parauapebas, essas medidas
contribuem diretamente para a preservação ambiental, a regulação climática e a manutenção dos
recursos hídricos, fatores essenciais para assegurar a qualidade de vida da população e promover
a sustentabilidade do município.
A recuperação de áreas degradadas e nascentes constitui uma ação estratégica para
assegurar o abastecimento de água, prevenir processos erosivos, conservar a biodiversidade
e minimizar os impactos das mudanças climáticas. Além disso, o incentivo ao plantio de árvores
nativas e amazônicas promove a recomposição da vegetação local, ampliando as áreas verdes
urbanas e rurais.
A integração do CETAF em programas voltados a essas ações permitirá a utilização
de tecnologias e práticas sustentáveis, apoiando os agricultores familiares e fortalecendo a
agricultura local. A produção e doação de mudas, especialmente de espécies nativas e
amazônicas, contribui para a arborização urbana e rural, promove a conservação do solo,
auxilia na regulação do clima e incentiva a educação ambiental.
Essas iniciativas fortalecem a sustentabilidade do município e reafirmam o
compromisso com a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento socialmente justo.
Portanto, a criação desses programas representa um investimento no futuro de Parauapebas,
alinhando o município às práticas de desenvolvimento sustentável e à preservação da
Amazônia, patrimônio natural de relevância mundial.
Observando as Competências Legais a Constituição Federal (art. 225) estabelece que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e o poder público deve
defendê-lo e preservá-lo.
A Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei Complementar
nº 140/2011 regulam a cooperação entre União, Estados e Municípios. Municípios podem
licenciar, fiscalizar e executar programas de recuperação ambiental em áreas de impacto local.
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Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) também prevê a recuperação de áreas de
preservação permanente (APPs), nascentes e margens de rios, o que pode ser feito em parceria
com a prefeitura.
Nesse sentido, torna-se necessária a implantação de um programa municipal estruturado,
que contemple as seguintes diretrizes:
1. Recuperação de Áreas Degradadas Urbanas:
· Recuperar áreas verdes degradadas (praças, espaços públicos, encostas sujeitas à erosão).
· Reflorestar e recuperar as margens dos rios, igarapés, nascentes urbanos e rurais.
( Incluindo Rio Novo (Poluido por garimpo ilegal), Igarapé ilha do Cocô (Poluido por
despejo de lixos) Rio Itaiunas (Poluido por garimpo ilegal) Rio Parauapebas e demais
cursos d’água.
· Combater erosão e assoreamento em áreas públicas.
· Revitalizar áreas verdes em bairros com déficit de arborização.
· Plantio de árvores nativas em praças, espaços públicos, margens de igarapés e nascentes.
· Criação de áreas verdes e corredores ecológicos.
· Proteção de recursos hídricos urbanos
· Desassoreamento e reflorestamento de áreas de APP (Áreas de Preservação Permanente)
dentro do perímetro urbano.
2. Recuperação de Áreas Degradadas Rurais:
· Promover projetos de recuperação em parceria com agricultores familiares.
· Implantar Programas municipais de reflorestamento e produção de mudas.
· Estimular o uso sustentável do solo, em cooperação com o Estado e órgãos ambientais.
· Realizar Reflorestamento e revegetação com espécies nativas e frutíferas de interesse
econômico.
· Implementar a Proteção e reflorestamento e recuperação de nascentes e matas ciliares.
· Incentivar Práticas de conservação do solo (terraceamento, adubação verde, cobertura
morta, plantio direto).
· Fomentar à integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) e sistemas agroflorestais.
· Oferecer capacitação de agricultores familiares em técnicas sustentáveis.
· Criar incentivos e parcerias para adoção de práticas de manejo sustentável.
· Proteção de recursos hídricos rurais.
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3. Educação Ambiental Urbana e Rural:
· Educação e participação comunitária com campanhas de conscientização sobre
preservação ambiental para a proteção da natureza no meio Urbana e Rural. (Para que a
comunidade passa a compreender a importância da conservação dos recursos naturais, da
proteção de nascentes e rios, da destinação correta dos resíduos sólidos e da valorização
das áreas verdes.
· Projetos de arborização e recuperação desenvolvidos em parceria com escolas,
associações e moradores.
· Programas escolares: incluir educação ambiental no currículo, unindo teoria e prática
(hortas escolares, trilhas ecológicas, visitas técnicas).
· Campanhas conjuntas: aproximar moradores urbanos e agricultores, mostrando a
interdependência entre campo e cidade.
· Feiras e projetos comunitários: estimular o consumo de produtos locais e orgânicos,
fortalecendo a economia e a consciência ambiental.
3.1 No Meio Urbano:
· Conscientizar sobre proteção da biodiversidade.
· Incentivar o descarte correto do lixo e a coleta seletiva.
· Promover a redução do uso de plásticos descartáveis.
· Conscientizar sobre a importância da arborização urbana e da preservação de áreas
verdes (praças, espaços públicos, jardins).
· Alertar para o uso racional da água e da energia elétrica.
· Campanhas contra queimadas urbanas e descarte irregular de lixo em terrenos baldios.
· Educação em escolas, praças e espaços públicos sobre cidadania ecológica.
· Poluição sonora, atmosférica e visual.
3.2 No Meio Rural:
· Conscientizar sobre proteção da biodiversidade e dos recursos naturais.
· Conscientizar sobre o uso sustentável do solo e combate à erosão.
· Conscientizar sobre a preservação de nascentes, igarapés e matas ciliares.
· Combater o desmatamento e queimadas rurais e e descarte irregular de lixo.
· Proteção de nascentes, igarapés e matas ciliares.
· Orientar sobre a importância do reflorestamento com espécies nativas.
· Promover o manejo adequado de resíduos da agricultura e pecuária.
· Estimular práticas de agroecologia e agricultura sustentável.
· Manejo sustentável da água e irrigação.
· Integração entre saberes tradicionais e científicos.
· Produção orgânica e sistemas agroflorestais.
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4. Instrumentos práticos disponíveis à Prefeitura:
· Programas municipais de recuperação ambiental.
· Convênios com Estado, União, ICMBio.
· Projetos de arborização e reflorestamento.
· Uso de fundos ambientais (Como o Fundo Municipal de Meio Ambiente).
· Parceria entre Secretarias
BENEFICIOS DA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, RIOS E NASCENTES
Ambientais
· Recuperação da biodiversidade: Favorece o retorno da fauna e flora nativas.
· Melhoria da qualidade da água: rios e nascentes recuperados filtram naturalmente a água,
reduzindo poluição e sedimentos.
· Controle da erosão do solo: Áreas reflorestadas fixam o solo e evitam deslizamentos e
assoreamento de rios.
· Regulação climática: Contribui para o sequestro de carbono e a redução dos efeitos do
aquecimento global.
· Recarga dos aquíferos: Nascentes preservadas garantem o abastecimento de lençóis
freáticos.
Sociais
· Segurança Hídrica: Garante água de qualidade para a população atual e futura.
· Educação Ambiental: Estimula a conscientização da comunidade sobre a importância da
preservação.
· Melhoria da Qualidade de Vida: Áreas verdes proporcionam sombra, ar puro e bem-estar.
Econômicos
· Redução de Custos com Tratamento de Água: Menor poluição significa menos gastos
com potabilização.
· Valorização de Áreas Rurais e Urbanas: Propriedades próximas a áreas verdes e rios
preservados se tornam mais valorizadas.
· Fomento ao Ecoturismo e Agricultura Sustentável: Rios limpos e áreas restauradas atraem
turismo e possibilitam práticas produtivas mais equilibradas.
· Prevenção de desastres naturais: Reduz prejuízos com enchentes, secas e assoreamento.
Diante do exposto, esta indicação busca atender a um anseio coletivo, promovendo
benefícios ambientais, sociais e de saúde pública, contribuindo para uma cidade mais verde,
sustentável e humanizada.
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Parauapebas, 21 de Agosto de 2025.
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FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
VEREADOR – PT