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materia nº 510/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 510 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DA MULHER, COMO CANAL DIRETO E SIGILOSO PARA DENÚNCIAS, ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS RELACIONADOS À VIOLÊNCIA DE GÊNERO E OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS, EM PARAUAPEBAS – PA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-26 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T10:57:38.249787-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 510/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA 
MUNICIPAL DA MULHER, COMO CANAL 
DIRETO E SIGILOSO PARA DENÚNCIAS, 
ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS 
RELACIONADOS À VIOLÊNCIA DE 
GÊNERO E OUTRAS VIOLAÇÕES DE 
DIREITOS, EM PARAUAPEBAS – PA.
Sr.Presidente, 
Sras.Vereadoras, 
Srs.Vereadores,
AUTORIA: VEREADOR SARGENTO 
NOGUEIRA.
Indico, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário 
desta Casa de Leis, que se encaminhe ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Parauapebas – Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com copia a 
Secretaria Municipal da Mulher – SEMMU, solicitando a criação da Ouvidoria 
Municipal da Mulher, a fim de oferecer um canal direto, sigiloso e acessível para o
recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e solicitações de orientação 
relacionadas à proteção, defesa e garantia dos direitos da mulher no município de 
Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
A proteção e o cuidado com a mulher devem ser tratados como prioridade 
no âmbito das políticas públicas municipais. A criação da Ouvidoria Municipal da 
Mulher representa um avanço significativo no fortalecimento da rede de apoio, 
uma vez que permitirá às cidadãs um espaço seguro e confidencial para relatar 
situações de violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual, bem como 
buscar informações e orientações sobre seus direitos.
Além de ser um importante instrumento de participação social e de combate 
à subnotificação dos casos de violência, a Ouvidoria atuará como elo entre a 
população e o Poder Público, possibilitando o encaminhamento das demandas aos 
órgãos competentes, como Delegacia Especializada, Ministério Público, 
Defensoria Pública, serviços de saúde e assistência social.
A presente indicação também se insere no contexto da campanha Agosto 
Lilás, instituída nacionalmente como mês de conscientização pelo fim da violência 
contra a mulher. Assim, a criação da Ouvidoria reforça o compromisso do 
município com a prevenção, a proteção e a promoção da dignidade feminina, 
fortalecendo as políticas públicas e ampliando os canais de acolhimento e escuta 
ativa.
Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para 
aprovação desta Indicação.
Parauapebas, 22 de Agosto de 2025.
SARGENTO NOGUEIRA 
VEREADOR – AVANTE

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