PROJETO DE LEI Nº 0162/2025
DE 25 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
ALERTA DE DESAPARECIMENTO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Sistema Municipal de
Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, a ser operacionalizado por meio do
envio de mensagens de emergência a usuários de telefones celulares localizados nas
proximidades do desaparecimento.
Art. 2º O envio do alerta será efetuado nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas após a
comunicação oficial do desaparecimento às autoridades competentes, abrangendo os usuários
de telefonia móvel que estiverem na área de interesse, conforme critérios de geolocalização,
respeitada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD). Art. 3º O alerta será enviado preferencialmente por mensagem SMS (Short
Message Service), podendo ser complementado por outros canais digitais, como aplicativos de
mensagens instantâneas e redes sociais, mediante parcerias com plataformas tecnológicas.
§ 1º A mensagem enviada deverá conter, sempre que disponíveis:
I – nome, idade e características físicas da criança ou adolescente desaparecido(a);
II – data, horário e local da última visualização confirmada;
III – fotografia da criança ou adolescente, se disponível;
IV – link para página com informações públicas e atualizadas sobre o caso.
§ 2º Todas as mensagens deverão conter, obrigatoriamente, o título: “ALERTA: Criança ou
Adolescente Desaparecido(a)!”
§ 3º A Prefeitura poderá firmar convênios ou termos de cooperação com operadoras de
telefonia, empresas de tecnologia, redes sociais e veículos de comunicação para viabilizar e
ampliar a disseminação dos alertas.
Art. 3º A Prefeitura poderá utilizar, adicionalmente, sistemas de inteligência artificial e
banco de dados interligados com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pela Lei
Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019, observada a legislação vigente e as diretrizes do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir da data de sua publicação, definindo os critérios técnicos e operacionais do sistema de
alerta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 25 de agosto de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 162/2025
DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O desaparecimento de crianças e adolescentes é um fenômeno de grande impacto
social, psicológico e emocional para as famílias e para toda a comunidade. A cada hora perdida
na localização de uma criança ou adolescente desaparecido, aumentam-se os riscos de que essa
vítima seja exposta a situações de violência, exploração ou outras formas de violação de direitos.
Nesse contexto, torna-se imprescindível que o Município de Parauapebas disponha
de um sistema ágil, eficiente e articulado de comunicação, capaz de mobilizar não apenas os
órgãos de segurança pública, mas também a sociedade civil e os meios de comunicação locais e
digitais, de modo a aumentar significativamente as chances de localização da criança ou
adolescente desaparecido.
O presente Projeto de Lei visa instituir o Sistema Municipal de Alerta de
Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, a ser acionado em casos confirmados de
desaparecimento, mediante comunicação imediata às autoridades competentes, veículos de
comunicação, redes sociais institucionais, empresas parceiras e demais canais disponíveis.
Experiências semelhantes em outras localidades, como o Alerta Amber em diversos
países, têm demonstrado resultados altamente positivos, permitindo que informações circulem
de forma rápida, ampliando a rede de cooperação e possibilitando o reencontro mais célere das
vítimas com suas famílias.
Além disso, a iniciativa fortalece a proteção integral e prioritária de crianças e
adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), que estabelecem como dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar a esses cidadãos em desenvolvimento, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
dignidade, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
Assim, a criação deste sistema em Parauapebas representa um avanço significativo
nas políticas públicas de proteção à infância e adolescência, reafirmando o compromisso do
Poder Público Municipal com a garantia de direitos e com a preservação da vida e da segurança
de suas crianças e adolescentes.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei, confiantes de que sua implementação trará benefícios inestimáveis para
toda a comunidade.
Parauapebas-PA, 25 de agosto de 2025.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil