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materia nº 505/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 505 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROCEDA COM O IMEDIATO REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.123, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-09-02 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-09-02 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T09:57:15.890300-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 505/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE PROCEDA COM O
IMEDIATO REAJUSTE ANUAL DO
VALOR DO PROGRAMA ALUGUEL
SOCIAL, CONFORME PREVISÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 5.123, DE 20 DE
JUNHO DE 2022.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
Indico, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, depois de
cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao Ilmo.
Sr. Secretário Municipal de Habitação, Wilson Barros, solicitando a efetivação
imediata do reajuste anual do Programa Aluguel Social, conforme determina a Lei
Municipal nº 5.123/2022.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Aluguel Social é um instrumento fundamental de política pública
habitacional, criado para garantir moradia digna e estabilidade às famílias que foram
removidas de suas casas em razão de obras, intervenções urbanas ou situações de risco.
Trata-se de um direito assegurado por lei e que representa, para centenas de famílias de
Parauapebas, a única alternativa para não ficarem em situação de vulnerabilidade
extrema.
A Lei Municipal nº 5.123/2022 determinou, de forma clara, a obrigatoriedade do
reajuste anual do benefício, exatamente para proteger as famílias contra a perda do poder
de compra frente à inflação e ao aumento constante dos custos de aluguel na cidade. No
entanto, o que se observa é que o benefício está sendo pago sem a devida atualização, o
que resulta em uma defasagem crescente e compromete a finalidade do programa.
Em um município que possui forte crescimento populacional e enfrenta um dos
maiores custos de moradia da região, é inadmissível que famílias em situação de
fragilidade continuem recebendo valores desatualizados, insuficientes para garantir uma
habitação minimamente digna.
Diante da relevância e urgência da matéria, a presente Indicação busca garantir
que a lei seja cumprida e que a população mais vulnerável tenha seu direito à moradia
digna efetivamente assegurado.
Portanto, ante todo o exposto, peço o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente proposição.
Parauapebas, 25 de Agosto de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB

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