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materia nº 514/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 514 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DE VULNERABILIDADE INFANTIL E JUVENIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-26 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T11:08:49.766579-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 514/2025
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
MONITORAMENTO DE VULNERABILIDADE 
INFANTIL E JUVENIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário 
desta Casa, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Aurélio Ramos de Oliveira 
Neto, Prefeito Municipal de Parauapebas, com esta Indicação, para que, por meio das 
Secretarias competentes – Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança 
Institucional e Defesa do Cidadão – seja criado o Sistema Municipal de Monitoramento 
de Vulnerabilidade Infantil e Juvenil.
Esse sistema tem por finalidade integrar informações sobre situações de 
violência, abuso sexual, gravidez precoce, evasão escolar, uso de álcool e drogas e 
trabalho infantil, além de facilitar a comunicação entre os órgãos da rede de proteção, 
como Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público e 
Polícia. A proposta busca também possibilitar a análise contínua desses dados, 
subsidiando a formulação de políticas públicas preventivas baseadas em evidências e 
garantindo a produção de relatórios periódicos para o acompanhamento da realidade 
de crianças e adolescentes no município.
A medida se justifica diante de relatos e dados alarmantes que evidenciam a 
vulnerabilidade de crianças e adolescentes em Parauapebas, como o registro de 61 
meninas entre 10 e 14 anos em acompanhamento pré-natal no início de 2025, além de 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
diversas denúncias de negligência, violência e abandono escolar em comunidades 
locais.
Com um sistema integrado, o Município terá condições reais de agir de forma 
rápida, eficaz e coordenada, assegurando proteção à população infantojuvenil e 
fortalecendo os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
8.069/1990) e na Lei nº 13.431/2017.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, apresento esta 
Indicação à apreciação e aprovação do Plenário, confiando que será acolhida em 
consonância com os princípios da gestão participativa e da proteção integral de crianças 
e adolescentes.
Parauapebas, 26 de agosto de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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