INDICAÇÃO N° 411/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL,O REAJUSTE DOVALOR DA
AJUDA DE CUSTO DO TRATAMENTO
FORA DE DOMICÍLIO (TFD),
ELEVANDO-O PARA R$ 120,00 POR
DIA, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES
DIGNAS DE ALIMENTAÇÃO E
HOSPEDAGEM AOS PACIENTES E
ACOMPANHANTES.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano
Plenário desta Casa de Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Aurélio Ramos de Oliveira Neto, que reajuste o valor da ajuda de custo do Tratamento Fora de
Domicílio (TFD), elevando-o para R$ 120,00 por dia, visando garantir condições dignas de alimentação
e hospedagem aos pacientes e acompanhantes.
JUSTIFICATIVA
O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) é política pública prevista no âmbito do
SUS, instituída pela Portaria SAS/MS nº 55/1999, que regulamenta a rotina, despesas
elegíveis (transportes e diárias para alimentação e pernoite de paciente e acompanhante) e
o caráter excepcional do benefício quando o tratamento não existir no município de origem.
Apesar de a Portaria e manuais estaduais referirem valores de referência
historicamente muito baixos (ex.: R$ 24,75 para diária com pernoite e R$ 8,40 sem pernoite
na tabela SIA/SUS), tais montantes já não cobrem custos reais de alimentação mínima e
hospedagem básica em deslocamentos intermunicipais. Estados e municípios têm, portanto,
complementado com recursos próprios. Exemplos:
• Mato Grosso: cofinanciamento estadual elevando a ajuda de custo para R$ 100,00
(sem hospedagem) e R$ 200,00 (com hospedagem), por paciente e acompanhante.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
• Sergipe: atualização da diária completa para R$ 100,00 após mais de 15 anos de
defasagem.
• Santa Catarina e material do MP/PA evidenciam que os valores federais/tabela SUS
são de R$ 24,75 (com pernoite) e R$ 8,40 (sem pernoite), patamar insuficiente hoje.
No Pará, a Defensoria Pública da União recomendou atualização urgente dos
valores praticados no TFD, destacando o quadro de insuficiência e a referência de 21 diárias
a R$ 24,75 cada ainda vigente em normativos estaduais — realidade que não acompanha a
inflação nem os preços de mercado.
Ademais, a inflação de alimentos e serviços nos últimos anos pressionou fortemente
o custo de deslocamentos de saúde. O IBGE mantém a calculadora oficial do IPCA para
atualização monetária, que evidencia a perda do poder de compra de valores fixos antigos,
reforçando a necessidade de revisão periódica
Em Parauapebas, sabemos que são muitas reclamações de usuários sobre a
precariedade e a insuficiência da ajuda de custo para cobrir refeições básicas e, quando
indicado, pernoite, o que desestimula o seguimento terapêutico e onera famílias
vulneráveis. Cabe ressaltar que Parauapebas já tratou do tema em legislaturas passadas
demonstrando que o problema é antigo e ainda não superado.
Diante desse cenário jurídico, econômico e social, propõe-se a majoração para R$
120,00/dia (paciente e, quando houver, para o acompanhante), valor compatível com
referências atuais praticadas por entes que atualizaram a política e mais aderente ao preço de
uma alimentação simples (café, almoço e lanche) e eventual hospedagem econômica em
deslocamentos de média distância.
. Assim sendo e diante da relevância que o assunto requer, apresentamos esta
proposição e pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa
– Vereador Anderson Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que esta
indicação seja aprovada à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2025
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Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil