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materia nº 411/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 411 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O REAJUSTE DO VALOR DA AJUDA DE CUSTO DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD), ELEVANDO-O PARA R$ 120,00 POR DIA, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES.
native_id9632

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-26 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T10:01:48.222528-03:00 Aprovado 12 0 0

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INDICAÇÃO N° 411/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL,O REAJUSTE DOVALOR DA 
AJUDA DE CUSTO DO TRATAMENTO 
FORA DE DOMICÍLIO (TFD), 
ELEVANDO-O PARA R$ 120,00 POR 
DIA, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES 
DIGNAS DE ALIMENTAÇÃO E 
HOSPEDAGEM AOS PACIENTES E 
ACOMPANHANTES.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
 
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano 
Plenário desta Casa de Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Aurélio Ramos de Oliveira Neto, que reajuste o valor da ajuda de custo do Tratamento Fora de 
Domicílio (TFD), elevando-o para R$ 120,00 por dia, visando garantir condições dignas de alimentação 
e hospedagem aos pacientes e acompanhantes.
JUSTIFICATIVA
 O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) é política pública prevista no âmbito do 
SUS, instituída pela Portaria SAS/MS nº 55/1999, que regulamenta a rotina, despesas 
elegíveis (transportes e diárias para alimentação e pernoite de paciente e acompanhante) e 
o caráter excepcional do benefício quando o tratamento não existir no município de origem.
 Apesar de a Portaria e manuais estaduais referirem valores de referência 
historicamente muito baixos (ex.: R$ 24,75 para diária com pernoite e R$ 8,40 sem pernoite 
na tabela SIA/SUS), tais montantes já não cobrem custos reais de alimentação mínima e 
hospedagem básica em deslocamentos intermunicipais. Estados e municípios têm, portanto, 
complementado com recursos próprios. Exemplos:
• Mato Grosso: cofinanciamento estadual elevando a ajuda de custo para R$ 100,00 
(sem hospedagem) e R$ 200,00 (com hospedagem), por paciente e acompanhante.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
• Sergipe: atualização da diária completa para R$ 100,00 após mais de 15 anos de 
defasagem.
• Santa Catarina e material do MP/PA evidenciam que os valores federais/tabela SUS 
são de R$ 24,75 (com pernoite) e R$ 8,40 (sem pernoite), patamar insuficiente hoje.
 No Pará, a Defensoria Pública da União recomendou atualização urgente dos 
valores praticados no TFD, destacando o quadro de insuficiência e a referência de 21 diárias 
a R$ 24,75 cada ainda vigente em normativos estaduais — realidade que não acompanha a 
inflação nem os preços de mercado.
Ademais, a inflação de alimentos e serviços nos últimos anos pressionou fortemente 
o custo de deslocamentos de saúde. O IBGE mantém a calculadora oficial do IPCA para 
atualização monetária, que evidencia a perda do poder de compra de valores fixos antigos, 
reforçando a necessidade de revisão periódica
 Em Parauapebas, sabemos que são muitas reclamações de usuários sobre a 
precariedade e a insuficiência da ajuda de custo para cobrir refeições básicas e, quando 
indicado, pernoite, o que desestimula o seguimento terapêutico e onera famílias 
vulneráveis. Cabe ressaltar que Parauapebas já tratou do tema em legislaturas passadas 
demonstrando que o problema é antigo e ainda não superado.
 Diante desse cenário jurídico, econômico e social, propõe-se a majoração para R$ 
120,00/dia (paciente e, quando houver, para o acompanhante), valor compatível com 
referências atuais praticadas por entes que atualizaram a política e mais aderente ao preço de 
uma alimentação simples (café, almoço e lanche) e eventual hospedagem econômica em 
deslocamentos de média distância.
. Assim sendo e diante da relevância que o assunto requer, apresentamos esta 
proposição e pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa 
– Vereador Anderson Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que esta 
indicação seja aprovada à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2025
_______________________________
Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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