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PROJETO DE LEI Nº 0175/2025
DE 25 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO
RECÉM-NASCIDO PARA DIAGNÓSTICO DE
FISSURAS PALATINAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a avaliação do recém-nascido para diagnóstico de fissuras
palatinas.
Art. 2º Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exame clínico para detecção de
fissuras palatinas em todos os recém-nascidos, logo após o seu nascimento, em todas as
maternidades públicas e privadas do município de Parauapebas de forma gratuita.
§ 1º O exame clínico para detecção de fissuras palatinas inclui a inspeção e a palpação digital do
palato do recém-nascido.
§ 2º Os casos detectados deverão ser registrados no prontuário da criança e no campo
específico da Declaração de Nascido Vivo.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei por estabelecimentos privados poderá
acarretar advertência e, em caso de reincidência, multa a ser regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 25 de agosto de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0175/2025
DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
As fissuras labiopalatinas são uma das malformações congênitas mais comuns no
Brasil e no mundo, ocorrendo aproximadamente em 1 a cada 650 nascimentos. Trata-se de uma
condição que, quando não identificada precocemente, pode acarretar sérias consequências
para a saúde da criança, incluindo dificuldades na alimentação, maior risco de infecções
respiratórias, prejuízos no desenvolvimento da fala, além de impactos psicológicos e sociais.
O diagnóstico precoce é fundamental para que sejam iniciados, de imediato, os
cuidados necessários e o encaminhamento para equipes multidisciplinares especializadas,
garantindo que a criança tenha acesso ao tratamento adequado desde os primeiros dias de vida.
Isso aumenta significativamente as chances de sucesso terapêutico e de integração social
saudável.
A avaliação clínica do recém-nascido para a detecção de fissuras palatinas é um
procedimento simples, de baixo custo e que pode ser realizado ainda na maternidade, por
profissionais de saúde devidamente capacitados. A sua inclusão como prática obrigatória nas
unidades de saúde do município de Parauapebas representa um avanço na política de atenção
básica e na garantia do direito à saúde integral da criança.
Essa iniciativa está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), que assegura à criança o direito à vida e à saúde, e com a Constituição Federal, que
estabelece como dever do Estado a implementação de políticas públicas capazes de reduzir
riscos e proteger a dignidade da pessoa humana desde o nascimento.
Ao instituir a obrigatoriedade da avaliação de recém-nascidos para o diagnóstico de
fissuras palatinas, o Município de Parauapebas demonstra seu compromisso com a prevenção,
a promoção da saúde e a inclusão social, reduzindo desigualdades e oferecendo a todas as
crianças o direito a um desenvolvimento pleno e saudável.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, que trará benefícios significativos às famílias e contribuirá para uma cidade mais
justa, humana e comprometida com o bem-estar de seus cidadãos desde os primeiros dias de
vida.
Parauapebas-PA, 25 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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