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materia nº 173/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO SOBRE ALEITAMENTO MATERNO EM CRECHES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9635

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição arquivada — —
2025-09-29 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-10 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-26 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-25 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-25 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 0173/2025
DE 25 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO 
SOBRE ALEITAMENTO MATERNO EM 
CRECHES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de realização de capacitações sobre 
aleitamento materno em todas as creches públicas e privadas do município.
Art. 2º As capacitações deverão ser ministradas por profissionais de saúde devidamente 
capacitados e habilitados no tema, com duração mínima de 60 (sessenta) minutos. 
Art. 3º As capacitações deverão abranger os seguintes tópicos: 
I - Importância e benefícios do aleitamento materno; 
II - Técnicas de amamentação e posicionamento correto do bebê; 
III - Manejo de intercorrências comuns na amamentação; 
IV - Orientações sobre a ordenha e armazenamento do leite materno. 
Art. 4º As capacitações serão realizadas, no mínimo, duas vezes ao ano, sendo uma 
direcionada às mães e outra aos profissionais da creche. 
Art. 5º O espaço disponibilizado para este fim deverá ser adequado e possui condições 
logísticas para a realização das capacitações.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 25 de agosto de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0173 /2025
DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O aleitamento materno é reconhecido mundialmente como a principal estratégia de 
promoção da saúde e de prevenção de doenças na primeira infância, sendo recomendado pela 
Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde como alimento exclusivo até 
os seis meses de vida e complementar até, pelo menos, os dois anos de idade.
Entretanto, apesar das inúmeras campanhas de incentivo, muitas mães encontram 
dificuldades para manter a amamentação após o retorno às atividades laborais, principalmente 
quando precisam deixar seus filhos em creches e instituições de educação infantil. Nesse 
cenário, a falta de conhecimento adequado por parte dos profissionais que lidam diariamente 
com essas crianças pode gerar práticas inadequadas, reduzindo a eficácia do aleitamento e 
prejudicando o desenvolvimento infantil.
A capacitação obrigatória dos servidores das creches municipais de Parauapebas em 
temas relacionados ao aleitamento materno – tais como manejo correto do leite materno, 
formas de armazenamento e oferta, incentivo às mães lactantes, acolhimento às famílias e 
combate a mitos e preconceitos – representa uma medida de fortalecimento da rede de apoio 
à amamentação, garantindo que as crianças recebam os melhores cuidados possíveis.
Além disso, essa iniciativa está em consonância com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA) e com a Constituição Federal, que asseguram a proteção integral e o direito 
à saúde de crianças e adolescentes, cabendo ao poder público adotar políticas que garantam 
condições dignas para o pleno desenvolvimento infantil.
Portanto, a presente proposição visa não apenas qualificar os profissionais da 
educação infantil, mas também estimular a prática do aleitamento materno, reduzindo índices 
de mortalidade infantil, prevenindo doenças, fortalecendo o vínculo afetivo entre mães e filhos 
e promovendo uma sociedade mais saudável e consciente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei, que representa um investimento efetivo na saúde, na educação e no futuro das 
crianças de Parauapebas.
Parauapebas-PA, 25 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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