ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FULANO DA SILVA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 091/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E ÀS
SECRETARIAS COMPETENTES A FIM DE
SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE
EVENTUAL DOAÇÃO/CESSÃO DE
TERRENO À EMPRESA “GREEN ENERGY
(AMAZON GREEN ENERGY)” NO POLO DE
DESENVOLVIMENTO DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício as Secretarias competentes que solicite informações sobre
eventual doação/cessão de terreno à empresa “Green Energy (Amazon Green Energy)” no Polo
Industrial de Parauapebas
Parauapebas, 22 de agosto de 2025
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JUSTIFICATIVA
A eventual transferência de área pública para empreendimento privado envolve
patrimônio do Município e pode gerar impactos urbanísticos, ambientais, fiscais e
socioeconômicos. Em tais hipóteses, impõem-se a transparência ativa e o controle pelo Poder
Legislativo, em consonância com os arts. 5º, XXXIII, e 31 da Constituição Federal, com a Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com os princípios da publicidade e da eficiência
(art. 37, caput, da CF). Também se mostra pertinente a observância da Lei de Responsabilidade
Fiscal (arts. 48 e 49), especialmente quando houver contrapartidas, incentivos ou renúncia de
receita.
No caso concreto, conforme divulgado em canais oficiais, a finalidade do uso do terreno
seria a instalação, pela Amazon Green Energy (Green Energy), de unidade de
desenvolvimento voltada ao aproveitamento de resíduos sólidos urbanos, com a
implantação de usina sustentável capaz de transformar lixo em energia e subprodutos úteis.
O projeto foi apresentado como orientado à meta de “lixo zero” em Parauapebas convertendo
integralmente os resíduos sólidos urbanos em materiais reutilizáveis e energia, com
derivados como biocombustível, adubo orgânico e créditos de carbono, além de
potencialmente gerar empregos, reduzir custos em saúde pública (pela mitigação de
passivos do lixo) e reforçar o posicionamento do Município como referência em
sustentabilidade ambiental. Diante da relevância e dos impactos anunciados, torna-se ainda
mais necessário dar plena publicidade aos autos e precisar as contrapartidas, prazos e
cláusulas de reversão, de modo a assegurar a regularidade jurídica e a aderência ao
interesse público.
No caso, a ausência de informações oficiais disponíveis acerca de eventual doação,
cessão ou concessão de uso de área pública à empresa Green Energy (Amazon Green
Energy), supostamente situada no Polo de Desenvolvimento de Parauapebas, recomenda a
requisição formal de dados completos para assegurar regularidade jurídica, economicidade e
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aderência ao interesse público. A cópia integral do processo administrativo permitirá aferir
a motivação, a tramitação e os pareceres técnico-jurídicos que embasaram o ato; a
identificação completa do imóvel (endereço, setor/quadra/lote, área, confrontações, memorial
descritivo/georreferenciamento e matrícula/registro) é imprescindível para verificar domínio,
disponibilidade e eventual gravame.
A definição do instrumento jurídico adotado (doação, cessão, concessão de uso ou
congênere) e sua fundamentação legal, com a indicação de lei autorizativa e do procedimento
de licitação/chamamento ou dispensa/inexigibilidade, é necessária para aferir a
compatibilidade com a legislação aplicável e com a Lei Orgânica Municipal. O instrumento
firmado (termo/contrato) e suas cláusulas de encargos, prazos, reversão/caducidade e
penalidades viabilizam o acompanhamento do cumprimento das obrigações e a proteção do
patrimônio público.
Do ponto de vista socioeconômico, a clareza sobre as contrapartidas (investimentos,
geração de empregos e prazos de implantação/operacionalização) permite mensurar benefícios
e riscos do ajuste. Sob o prisma ambiental, o licenciamento e seus estudos/condicionantes
são essenciais para avaliar a conformidade com a legislação vigente e os impactos potenciais.
As publicações no Diário Oficial e no Portal da Transparência demonstram a observância do
dever de publicidade, enquanto o cronograma e o estado atual de execução/cumprimento
das obrigações subsidiam a atuação fiscalizatória desta Casa.
Pelas razões expostas, apresento o presente requerimento para que a Câmara obtenha,
de forma oficial, todas as informações e documentos relativos à eventual doação/cessão de
terreno à empresa Green Energy (Amazon Green Energy) no Polo de Desenvolviment de
Parauapebas, assegurando publicidade dos atos, regularidade jurídica e observância do
interesse público.
(i) cópia integral do processo administrativo correspondente;
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(ii) identificação completa do imóvel (endereço/setor/quadra/lote, área,
confrontações, memorial descritivo/georreferenciamento e matrícula/registro);
(iii) instrumento jurídico adotado e fundamentação legal, com indicação de
eventual lei autorizativa, licitação/chamamento ou dispensa/inexigibilidade;
(iv) instrumento firmado (termo/contrato) e cláusulas de encargos, prazos,
reversão/caducidade e penalidades;
(v) contrapartidas assumidas (investimentos, empregos, prazos de
implantação/operacionalização);
(vi) licenciamento ambiental e estudos/condicionantes;
(vii) publicações no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência;
(viii) cronograma e estado atual de execução/cumprimento das obrigações.
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e às colegas
vereadoras, em que solicito ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas, à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Produção Rural e à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações relativas à eventual doação, cessão,
concessão de uso ou instrumento congênere de área pública à empresa Green Energy
(Amazon Green Energy), supostamente situada no Polo de Desenvolvimento de
Parauapebas.
Parauapebas, 22 de agosto de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT