ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº171/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL
DE GOVERNO, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO
CONTRATO Nº 20250153/2025, FIRMADO
ENTRE A SEGOV E A EMPRESA NEW
LOCAÇÕES & SERVIÇOS LTDA.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento
Interno desta Casa, o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Especial de Governo - SEGOV, solicitando informações relativas ao Contrato nº
20250153/2025, em especial quanto às rotas e medições realizadas pela empresa NEW
LOCAÇÕES & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.530.774/0001-20, referente à
locação de ônibus rodoviário tipo convencional, com banheiro, motorista e combustível
inclusos, destinado ao atendimento de viagens intermunicipais e interestaduais demandadas
pela Secretaria Especial de Governo – SEGOV, suas Coordenações internas e demais
Secretarias participantes no Município de Parauapebas, Estado do Pará.
Parauapebas, 25 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo
de fiscalizar os atos do Poder Executivo, com vistas a assegurar a transparência na aplicação
dos recursos públicos.
Ao consultar o Portal da Transparência, esta Vereadora constatou que a empresa New
Locações & Serviços EIRELI (CNPJ nº 23.530.774/0001-20) mantém contrato vigente com a
Secretaria Especial de Governo – SEGOV, cujo objeto consiste na locação de ônibus rodoviário
tipo convencional, com banheiro, motorista e combustível inclusos, destinado ao atendimento
de viagens intermunicipais e interestaduais demandadas pela SEGOV, suas Coordenações
internas e demais Secretarias participantes no Município de Parauapebas, Estado do Pará.
O valor global do contrato é de R$ 1.061.204,40, com vigência de 12 (doze) meses,
contados a partir da assinatura em 31/01/2025, com término previsto para 31/01/2026.
Embora o contrato tenha sido firmado no início do ano, o registro do empenho ocorreu
apenas em 02 de junho de 2025, por meio do documento nº 02060360, no valor total do contrato
em R$ 1.061.204,40. Em 14 de julho de 2025, foi registrada a liquidação nº 14070034, no
montante de R$ 702.035,04, valor que foi integralmente pago no dia seguinte (15/07/2025) por
meio do documento nº 15070117. Posteriormente, em 13 de agosto de 2025, foi registrada a
liquidação nº 13080094, no valor de R$ 359.169,36, quantia quitada integralmente em
19/08/2025, através do documento nº 19080106. Segue abaixo o extrato da tela para
conferência:
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No entanto, não foi possível localizar no Portal da Transparência as informações
indispensáveis à fiscalização contratual, tais como: rotas de execução, medições contendo
placas, marca/modelo e quantidade de veículos disponibilizados, bem como demais
documentos comprobatórios da regular execução do contrato. Esses elementos são essenciais
para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Verificou-se ainda que a descrição constante na Nota Fiscal emitida no valor de R$
702.035,04 apresenta caráter genérico, limitando-se a informar:
“Prestação de serviço de locação de ônibus com motorista e combustível para
atendimento à PMP – SEGOV. KM rodado: 79.058. Valor unitário: R$ 8,88.
Valor total: R$ 702.035,04.”
De forma semelhante, a 2ª Nota Fiscal apresenta a seguinte descrição:
“Referente à prestação de serviços de locação de ônibus rodoviário, modelo
convencional, com banheiro, incluso motorista e combustível, para atender
viagens municipais, intermunicipais e interestaduais da Secretaria Especial
de Governo – SEGOV. KM rodado: 40.447. Valor unitário: R$ 8,88. Valor
total: R$ 359.169,36.”
Diante da ausência dessas informações e documentos imprescindíveis à completa
fiscalização da execução contratual, solicita-se o envio dos seguintes documentos relacionados
ao Contrato nº 20250153/2025:
• Documentos comprobatórios da execução, incluindo rotas detalhadas,
medições dos serviços prestados, identificação dos veículos utilizados
(placa, marca e modelo), quantidade de ônibus disponibilizados;
Relatórios mensais de execução contratual.
Tais documentos, embora fundamentais para a verificação da regularidade da execução
contratual, não se encontram disponíveis no Portal da Transparência.
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Diante da relevância do tema para o exercício da atividade fiscalizadora desta Casa
Legislativa, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Requerimento.
Parauapebas, 25 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT