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materia nº 171/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 20250153/2025, FIRMADO ENTRE A SEGOV E A EMPRESA NEW LOCAÇÕES & SERVIÇOS LTDA.
native_id9639

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-26 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T12:32:38.252417-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº171/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL 
DE GOVERNO, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO 
CONTRATO Nº 20250153/2025, FIRMADO 
ENTRE A SEGOV E A EMPRESA NEW 
LOCAÇÕES & SERVIÇOS LTDA.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento 
Interno desta Casa, o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio 
da Secretaria Especial de Governo - SEGOV, solicitando informações relativas ao Contrato nº 
20250153/2025, em especial quanto às rotas e medições realizadas pela empresa NEW 
LOCAÇÕES & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.530.774/0001-20, referente à 
locação de ônibus rodoviário tipo convencional, com banheiro, motorista e combustível 
inclusos, destinado ao atendimento de viagens intermunicipais e interestaduais demandadas 
pela Secretaria Especial de Governo – SEGOV, suas Coordenações internas e demais 
Secretarias participantes no Município de Parauapebas, Estado do Pará.
Parauapebas, 25 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo 
de fiscalizar os atos do Poder Executivo, com vistas a assegurar a transparência na aplicação 
dos recursos públicos.
Ao consultar o Portal da Transparência, esta Vereadora constatou que a empresa New 
Locações & Serviços EIRELI (CNPJ nº 23.530.774/0001-20) mantém contrato vigente com a 
Secretaria Especial de Governo – SEGOV, cujo objeto consiste na locação de ônibus rodoviário 
tipo convencional, com banheiro, motorista e combustível inclusos, destinado ao atendimento 
de viagens intermunicipais e interestaduais demandadas pela SEGOV, suas Coordenações 
internas e demais Secretarias participantes no Município de Parauapebas, Estado do Pará.
O valor global do contrato é de R$ 1.061.204,40, com vigência de 12 (doze) meses, 
contados a partir da assinatura em 31/01/2025, com término previsto para 31/01/2026.
Embora o contrato tenha sido firmado no início do ano, o registro do empenho ocorreu 
apenas em 02 de junho de 2025, por meio do documento nº 02060360, no valor total do contrato
em R$ 1.061.204,40. Em 14 de julho de 2025, foi registrada a liquidação nº 14070034, no 
montante de R$ 702.035,04, valor que foi integralmente pago no dia seguinte (15/07/2025) por 
meio do documento nº 15070117. Posteriormente, em 13 de agosto de 2025, foi registrada a 
liquidação nº 13080094, no valor de R$ 359.169,36, quantia quitada integralmente em 
19/08/2025, através do documento nº 19080106. Segue abaixo o extrato da tela para 
conferência:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
No entanto, não foi possível localizar no Portal da Transparência as informações 
indispensáveis à fiscalização contratual, tais como: rotas de execução, medições contendo 
placas, marca/modelo e quantidade de veículos disponibilizados, bem como demais 
documentos comprobatórios da regular execução do contrato. Esses elementos são essenciais 
para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Verificou-se ainda que a descrição constante na Nota Fiscal emitida no valor de R$ 
702.035,04 apresenta caráter genérico, limitando-se a informar:
“Prestação de serviço de locação de ônibus com motorista e combustível para 
atendimento à PMP – SEGOV. KM rodado: 79.058. Valor unitário: R$ 8,88. 
Valor total: R$ 702.035,04.”
De forma semelhante, a 2ª Nota Fiscal apresenta a seguinte descrição:
“Referente à prestação de serviços de locação de ônibus rodoviário, modelo 
convencional, com banheiro, incluso motorista e combustível, para atender 
viagens municipais, intermunicipais e interestaduais da Secretaria Especial 
de Governo – SEGOV. KM rodado: 40.447. Valor unitário: R$ 8,88. Valor 
total: R$ 359.169,36.”
Diante da ausência dessas informações e documentos imprescindíveis à completa 
fiscalização da execução contratual, solicita-se o envio dos seguintes documentos relacionados 
ao Contrato nº 20250153/2025:
• Documentos comprobatórios da execução, incluindo rotas detalhadas, 
medições dos serviços prestados, identificação dos veículos utilizados 
(placa, marca e modelo), quantidade de ônibus disponibilizados;
Relatórios mensais de execução contratual.
Tais documentos, embora fundamentais para a verificação da regularidade da execução 
contratual, não se encontram disponíveis no Portal da Transparência.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Diante da relevância do tema para o exercício da atividade fiscalizadora desta Casa 
Legislativa, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Requerimento.
Parauapebas, 25 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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