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materia nº 171/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), INSTITUIR A LICENÇA AMBIENTAL PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9646

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição arquivada — —
2025-12-01 Proposição com veto total — —
2025-11-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-11-04 Proposição com Redação Final — —
2025-11-04 Aguardando Redação Final — —
2025-11-04 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — —
2025-11-03 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-09-08 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-09-08 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-26 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-25 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T12:45:23.248639-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 171 / 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 17 DE 
DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR O 
PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE 
OPERAÇÃO (LO), INSTITUIR A LICENÇA 
AMBIENTAL PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º Da nova redação ao §3º do art. 31 e acrescenta o §4º à Lei Municipal nº 4.253, de 17 
de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.31.........................................................................
....................................................................................
§3º O prazo de validade da Licença de Operação 
(LO) será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada 
por igual período.”
§4º A cada doze meses de validade da Licença de 
Operação, a empresa licenciada deverá apresentar ao 
órgão ambiental municipal o Relatório de 
Informações Ambientais (RIAA), compatível com 
o porte e o grau poluidor do empreendimento, 
conforme regulamentação da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente (SEMMA).”
Art. 2º Está lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Parauapebas, 25 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar a legislação ambiental do 
Município de Parauapebas, ampliando o prazo de validade da Licença de Operação (LO) para 
05 (cinco) anos, em conformidade com a Lei Federal nº 15.190/2025, que estabelece período 
mínimo de 05 e máximo de 10 anos para essa licença.
 Atualmente, a legislação municipal prevê prazo de validade inferior, o que resulta em, 
em acúmulo de processos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), além de 
insegurança jurídica e custos elevados aos empreendedores. A ampliação do prazo busca 
reduzir a burocracia, aumentar a eficiência administrativa e fortalecer a política ambiental 
local.
 Para assegurar o acompanhamento contínuo das atividades licenciadas, o projeto 
determina a obrigatoriedade da apresentação anual do Relatório de Informações 
Ambientais (RIAA), garantindo o monitoramento periódico por parte da SEMMA, sem 
prejuízo do controle ambiental.
 Além disso, diante da conhecida morosidade nos processos de licenciamento em 
Parauapebas, o projeto inova ao instituir a Licença Ambiental Provisória (LAP), que 
possibilitará o início ou continuidade de atividades enquanto o processo de licenciamento 
definitivo estiver em análise. Tal medida equilibra a necessidade de celeridade administrativa
com a proteção ambiental, assegurando que os empreendimentos possam avançar de forma 
regularizada.
 Dessa forma, a proposta promove a modernização do licenciamento ambiental 
municipal, compatibilizando desenvolvimento econômico sustentável, segurança jurídica e 
preservação ambiental, em consonância com os princípios constitucionais e a legislação 
federal vigente.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares desta Casa Legislativa, 
confiando na sua aprovação.
 Parauapebas, 25 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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