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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 171 / 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR O
PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE
OPERAÇÃO (LO), INSTITUIR A LICENÇA
AMBIENTAL PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Da nova redação ao §3º do art. 31 e acrescenta o §4º à Lei Municipal nº 4.253, de 17
de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.31.........................................................................
....................................................................................
§3º O prazo de validade da Licença de Operação
(LO) será de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada
por igual período.”
§4º A cada doze meses de validade da Licença de
Operação, a empresa licenciada deverá apresentar ao
órgão ambiental municipal o Relatório de
Informações Ambientais (RIAA), compatível com
o porte e o grau poluidor do empreendimento,
conforme regulamentação da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente (SEMMA).”
Art. 2º Está lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas, 25 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar a legislação ambiental do
Município de Parauapebas, ampliando o prazo de validade da Licença de Operação (LO) para
05 (cinco) anos, em conformidade com a Lei Federal nº 15.190/2025, que estabelece período
mínimo de 05 e máximo de 10 anos para essa licença.
Atualmente, a legislação municipal prevê prazo de validade inferior, o que resulta em,
em acúmulo de processos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), além de
insegurança jurídica e custos elevados aos empreendedores. A ampliação do prazo busca
reduzir a burocracia, aumentar a eficiência administrativa e fortalecer a política ambiental
local.
Para assegurar o acompanhamento contínuo das atividades licenciadas, o projeto
determina a obrigatoriedade da apresentação anual do Relatório de Informações
Ambientais (RIAA), garantindo o monitoramento periódico por parte da SEMMA, sem
prejuízo do controle ambiental.
Além disso, diante da conhecida morosidade nos processos de licenciamento em
Parauapebas, o projeto inova ao instituir a Licença Ambiental Provisória (LAP), que
possibilitará o início ou continuidade de atividades enquanto o processo de licenciamento
definitivo estiver em análise. Tal medida equilibra a necessidade de celeridade administrativa
com a proteção ambiental, assegurando que os empreendimentos possam avançar de forma
regularizada.
Dessa forma, a proposta promove a modernização do licenciamento ambiental
municipal, compatibilizando desenvolvimento econômico sustentável, segurança jurídica e
preservação ambiental, em consonância com os princípios constitucionais e a legislação
federal vigente.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares desta Casa Legislativa,
confiando na sua aprovação.
Parauapebas, 25 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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