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materia nº 169/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL, ASSEGURANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição com Pedido de Diligências — —
2025-09-10 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-08-26 Proposição lida em Plenário — —
2025-08-25 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-25 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 169/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO
DA SAÚDE MENSTRUAL, ASSEGURANDO
A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS
NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS
CENTROS DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO
PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual, com o objetivo de garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos
femininos a mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do
Município de Parauapebas.
Art. 2º. A distribuição gratuita ocorrerá, prioritariamente, por meio das Unidades
Básicas de Saúde e dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, em
funcionamento no Município.
Art. 3º. Serão consideradas beneficiárias:
I – estudantes de baixa renda regularmente matriculadas em escolas da rede
pública municipal;
II – mulheres em situação de vulnerabilidade social, cadastradas em programas
de assistência;
III – mulheres em situação de rua;
IV – mulheres recolhidas em unidades do sistema prisional ou em cumprimento
de medidas socioeducativas no município.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará os critérios para a entrega, a quantidade
de absorventes por beneficiária e os mecanismos de controle, observando os princípios
de dignidade, saúde e transparência.
Art. 5º. As cestas básicas distribuídas em programas municipais de assistência
social deverão incluir absorventes higiênicos femininos como item essencial.
Art. 6º. O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas
e organizações da sociedade civil para execução e fortalecimento do Programa.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas (PA), 25 de agosto de 2025
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, senhoras vereadoras,
Apresento a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o Programa
Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, assegurando a distribuição
gratuita de absorventes higiênicos femininos nas Unidades de Saúde e nos Centros de
Referência da Assistência Social – CRAS do Município de Parauapebas.
O fundamento desta proposição está em consonância com a Lei Federal nº
14.214/2021, que instituiu em âmbito nacional o Programa de Proteção e Promoção da
Saúde Menstrual, reconhecendo a necessidade de políticas públicas voltadas à garantia
de dignidade menstrual para mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social.
A chamada “pobreza menstrual” é uma realidade que atinge milhões de
brasileiras. Estudo do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e do UNICEF
aponta que 1 em cada 4 adolescentes no Brasil não tem acesso a absorventes ou condições
adequadas de cuidados durante o período menstrual. Isso impacta diretamente a vida
escolar, resultando em faltas, baixo rendimento e até evasão, além de comprometer a
autoestima, a saúde e a dignidade.
Em Parauapebas, sabemos que muitas famílias ainda vivem em condições de
vulnerabilidade, e a falta de acesso a itens básicos de higiene, como absorventes,
aprofunda desigualdades de gênero e sociais. Com esta iniciativa, buscamos combater
esse problema, garantindo condições mínimas de dignidade e saúde às nossas mulheres
e adolescentes.
Outro ponto relevante é a ampliação da rede de distribuição. Ao utilizar as
Unidades de Saúde e os CRAS, o município cria canais acessíveis e próximos da
população, facilitando o alcance do programa e permitindo também a identificação das
beneficiárias por meio do acompanhamento social e da atenção básica em saúde.
Além disso, o projeto prevê que os absorventes sejam incluídos nas cestas básicas
distribuídas pelos programas municipais, reconhecendo este item como um bem
essencial, assim como alimentos e produtos de higiene já previstos. Dessa forma,
ampliamos o alcance da política e reforçamos a noção de que a dignidade menstrual deve
ser parte integrante da política de assistência social.
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social, que vai muito além da simples
entrega de um produto. Estamos falando de garantia de direitos fundamentais, de
promoção da igualdade de gênero, de prevenção de doenças associadas à má higiene
menstrual e de construção de oportunidades para que mulheres e adolescentes possam
estudar, trabalhar e viver com dignidade.
Por todos esses motivos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, certo de que se trata de um avanço importante na defesa da dignidade e da
saúde das mulheres e adolescentes de Parauapebas.
Parauapebas, 25 de agosto de 2025
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB

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