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materia nº 518/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 518 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SECULT) A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, PROFISSIONAIS E FAZEDORES DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NOS MESMOS MOLDES DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO PARÁ (SECULT/PA).
native_id9657

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-08-26 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T11:27:50.209623-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 518/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA (SECULT) A ELABORAÇÃO E 
PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE 
CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, 
PROFISSIONAIS E FAZEDORES DA CULTURA 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NOS 
MESMOS MOLDES DO EDITAL DE 
CREDENCIAMENTO Nº 005/2021 DA 
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO 
PARÁ (SECULT/PA).
Autor: Anderson Moratorio | PRD
INDICO que, após cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário 
desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que Secretaria Municipal de 
Cultura – SECULT, adote as providências necessárias para a criação de edital de 
credenciamento de artistas e fazedores da cultura no município.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo democratizar o acesso de 
artistas locais aos espaços institucionais de programação cultural, ampliando 
oportunidades para músicos, artesãos, grupos de teatro, coletivos de dança, 
agentes culturais, produtores e demais trabalhadores da arte e da economia 
criativa de Parauapebas.
A iniciativa encontra respaldo legal:
• Lei Municipal do Sistema Municipal de Cultura de Parauapebas, que 
prevê a valorização dos fazedores de cultura e a criação de 
mecanismos de fomento e circulação da produção artística local;
• Lei nº 12.343/2010, que aprova o Plano Nacional de Cultura (PNC), 
estabelecendo a descentralização e democratização do acesso aos 
meios de produção e difusão cultural;
• As diretrizes da Economia Criativa, reconhecidas como vetor de 
desenvolvimento sustentável, inclusão social e geração de renda, 
abrangendo o artesanato, as expressões populares e as novas 
linguagens culturais.
Além disso, um credenciamento permanente proporcionará 
transparência, igualdade de condições e segurança jurídica nas contratações 
artísticas realizadas pelo Poder Público Municipal, fortalecendo a identidade 
cultural de Parauapebas e fomentando o turismo cultural.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste Requerimento em 
benefício da classe artística e da comunidade cultural de nosso município.
Parauapebas, 25 de agosto de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD

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