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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 518/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA (SECULT) A ELABORAÇÃO E
PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE
CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS,
PROFISSIONAIS E FAZEDORES DA CULTURA
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NOS
MESMOS MOLDES DO EDITAL DE
CREDENCIAMENTO Nº 005/2021 DA
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO
PARÁ (SECULT/PA).
Autor: Anderson Moratorio | PRD
INDICO que, após cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário
desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que Secretaria Municipal de
Cultura – SECULT, adote as providências necessárias para a criação de edital de
credenciamento de artistas e fazedores da cultura no município.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo democratizar o acesso de
artistas locais aos espaços institucionais de programação cultural, ampliando
oportunidades para músicos, artesãos, grupos de teatro, coletivos de dança,
agentes culturais, produtores e demais trabalhadores da arte e da economia
criativa de Parauapebas.
A iniciativa encontra respaldo legal:
• Lei Municipal do Sistema Municipal de Cultura de Parauapebas, que
prevê a valorização dos fazedores de cultura e a criação de
mecanismos de fomento e circulação da produção artística local;
• Lei nº 12.343/2010, que aprova o Plano Nacional de Cultura (PNC),
estabelecendo a descentralização e democratização do acesso aos
meios de produção e difusão cultural;
• As diretrizes da Economia Criativa, reconhecidas como vetor de
desenvolvimento sustentável, inclusão social e geração de renda,
abrangendo o artesanato, as expressões populares e as novas
linguagens culturais.
Além disso, um credenciamento permanente proporcionará
transparência, igualdade de condições e segurança jurídica nas contratações
artísticas realizadas pelo Poder Público Municipal, fortalecendo a identidade
cultural de Parauapebas e fomentando o turismo cultural.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste Requerimento em
benefício da classe artística e da comunidade cultural de nosso município.
Parauapebas, 25 de agosto de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
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