ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 524 / 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DOS LOTEAMENTOS QUE
COMPÕEM O COMPLEXO HABITACIONAL
DA VS-10, EM PARAUAPEBAS.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira
Neto, a adoção de providências, para a regularização fundiária de todos os loteamentos que
compõem o Complexo Habitacional da VS-10, com a possibilidade de celebração de Termos
de Ajustamento de Conduta (TAC) com os empreendedores responsáveis, a fim de garantir
segurança jurídica, infraestrutura e desenvolvimento urbano àquela região.
Parauapebas, 28 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A região da VS-10, em Parauapebas, abriga o maior complexo habitacional do município,
formado por diversos loteamentos populares que, em sua maioria, foram iniciados antes da
vigência das legislações mais rígidas sobre parcelamento do solo urbano, infraestrutura mínima
e regularização documental.
Em decorrência disso, milhares de famílias vivem até hoje em situações de
vulnerabilidade urbana e jurídica, com ausência de documentação definitiva dos imóveis,
infraestrutura precária, dificuldade de acesso a serviços públicos básicos e desvalorização dos
seus bens.
Além de comprometer a qualidade de vida da população, essa situação trava o
desenvolvimento urbano da cidade e dificulta a atuação eficaz do Poder Público em áreas como
mobilidade, saúde, educação, segurança e planejamento territorial.
A proposta desta indicação é que o Executivo Municipal, por meio da SEHAB e da
Procuradoria Geral do Município, possa adotar uma política pública de regularização fundiária
voltada exclusivamente para o Complexo da VS-10, garantindo:
• Segurança jurídica aos moradores por meio da titulação de suas propriedades;
• Reconhecimento legal dos loteamentos e delimitações urbanas;
• Planejamento urbano eficiente, com previsão de vias, áreas públicas e
equipamentos sociais;
• Celebração de TACs com os responsáveis pelos loteamentos, visando viabilizar
a execução de infraestrutura urbana e o cumprimento das obrigações legais, com base no que
prevê a Lei Federal nº 13.465/2017 (Reurb).
O município de Parauapebas não pode mais permitir que uma área habitada por milhares
de famílias continue invisível aos olhos do planejamento urbano. Trata-se de uma dívida
histórica com os moradores da VS-10, que compraram seus terrenos de boa-fé, investiram suas
economias e esperam há anos por justiça social e urbanística.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação dessa indicação.
Parauapebas, 28 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV