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materia nº 524/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 524 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTEAMENTOS QUE COMPÕEM O COMPLEXO HABITACIONAL DA VS-10, EM PARAUAPEBAS.
native_id9660

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-09-02 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-29 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T10:19:24.042786-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 524 / 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DOS LOTEAMENTOS QUE 
COMPÕEM O COMPLEXO HABITACIONAL 
DA VS-10, EM PARAUAPEBAS.
 Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira 
Neto, a adoção de providências, para a regularização fundiária de todos os loteamentos que 
compõem o Complexo Habitacional da VS-10, com a possibilidade de celebração de Termos 
de Ajustamento de Conduta (TAC) com os empreendedores responsáveis, a fim de garantir 
segurança jurídica, infraestrutura e desenvolvimento urbano àquela região.
 
Parauapebas, 28 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 
 JUSTIFICATIVA
 A região da VS-10, em Parauapebas, abriga o maior complexo habitacional do município, 
formado por diversos loteamentos populares que, em sua maioria, foram iniciados antes da 
vigência das legislações mais rígidas sobre parcelamento do solo urbano, infraestrutura mínima 
e regularização documental.
 Em decorrência disso, milhares de famílias vivem até hoje em situações de 
vulnerabilidade urbana e jurídica, com ausência de documentação definitiva dos imóveis, 
infraestrutura precária, dificuldade de acesso a serviços públicos básicos e desvalorização dos 
seus bens.
 Além de comprometer a qualidade de vida da população, essa situação trava o 
desenvolvimento urbano da cidade e dificulta a atuação eficaz do Poder Público em áreas como 
mobilidade, saúde, educação, segurança e planejamento territorial.
 A proposta desta indicação é que o Executivo Municipal, por meio da SEHAB e da 
Procuradoria Geral do Município, possa adotar uma política pública de regularização fundiária 
voltada exclusivamente para o Complexo da VS-10, garantindo:
• Segurança jurídica aos moradores por meio da titulação de suas propriedades;
• Reconhecimento legal dos loteamentos e delimitações urbanas;
• Planejamento urbano eficiente, com previsão de vias, áreas públicas e 
equipamentos sociais;
• Celebração de TACs com os responsáveis pelos loteamentos, visando viabilizar 
a execução de infraestrutura urbana e o cumprimento das obrigações legais, com base no que 
prevê a Lei Federal nº 13.465/2017 (Reurb).
 O município de Parauapebas não pode mais permitir que uma área habitada por milhares 
de famílias continue invisível aos olhos do planejamento urbano. Trata-se de uma dívida 
histórica com os moradores da VS-10, que compraram seus terrenos de boa-fé, investiram suas 
economias e esperam há anos por justiça social e urbanística.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 
 Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação dessa indicação.
 
 Parauapebas, 28 de agosto de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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