ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
Av. F, Qd.33, LT. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 CEP: 68.515-
000 – Parauapebas/PA – e-mail: francisco.moura@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 519/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS CONTENDO O NÚMERO 180,
AMPLIANDO OS CANAIS DE DENÚNCIAS EM
UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS,
CRAS/CREAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E EM
PONTOS ESTRATÉGICOS DA ZONA URBANA
E RURAL, FORTALECENDO AS POLÍTICAS
PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MULHER NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
AUTOR: TITO DO MST - PT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Solicita-se que, após o regular trâmite regimental e aprovação pelo Plenário desta Casa
Legislativa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito de
Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, a fim de que determine à Secretaria
Municipal da Mulher (SEMMU), na pessoa da Secretária Beatriz Barbosa, e à Secretaria
Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), na pessoa do Secretário
Hipólito Gomes, a necessidade de instalação de placas informativas contendo o número 180,
ampliando os canais de denúncias em unidades de saúde, escolas, CRAS/CREAS, espaços
públicos e em pontos estratégicos da zona urbana e rural, fortalecendo as políticas públicas
de proteção à Mulher no Município de Parauapebas.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa ampliar a divulgação do canal 180, de modo a garantir
maior alcance da informação às mulheres em situação de violência, assegurando que elas
tenham acesso rápido e facilitado aos meios de denúncia. Considerando o aumento dos índices
de violência contra a mulher em todo o país, e a necessidade de intensificar ações de
enfrentamento em âmbito local, torna-se imprescindível que o Poder Público Municipal adote
políticas públicas eficazes que assegurem a proteção, a segurança e a dignidade das mulheres.
No município de Parauapebas, os dados também apontam crescimento preocupante,
sobretudo na zona rural, onde a falta de informação se apresenta como fator agravante. Nesse
cenário, mostra-se essencial ampliar e garantir a acessibilidade aos canais de denúncia, tanto
na área urbana quanto na rural, possibilitando que as vítimas disponham de meios ágeis,
seguros e confiáveis para relatar situações de violência.
Ressalta-se, ainda, a importância da ampla divulgação do número 180 – Central de
Atendimento à Mulher, serviço nacional, gratuito e sigiloso, disponível 24 horas por dia, que
oferece orientação e encaminhamento adequado às vítimas de violência.
A presente Indicação encontra respaldo na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha,
que estabelece mecanismos de prevenção e proteção às mulheres, ressaltando o papel dos
municípios na execução de políticas integradas.
MEDIDAS PRÁTICAS QUE FACILITEM O ACESSO, AUMENTEM A CONFIANÇA E
ESTIMULEM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.
Sugestões para ampliar as denúncias
1. Canais de Denúncia Acessíveis
· Criação de um canal municipal (0800 ou aplicativo) integrado ao Disque 180 e ao 190, com
atendimento humanizado.
· Disponibilização de pontos de denúncia em unidades de saúde, escolas, CRAS/CREAS,
espaços públicos e em pontos estratégicos da zona urbana e rural.
· Instalação de placas informativas em pontos estratégicos da zona urbana e rural, contendo o
número 180 e orientações claras sobre como realizar denúncias de violência contra a mulher.
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2. Campanhas Educativas Permanentes
· Ações de conscientização em rádios comunitárias, redes sociais, escolas e igrejas sobre a
importância da denúncia.
· Distribuição de cartilhas e materiais informativos em locais de grande circulação.
3. Capacitação de Servidores Municipais
· Treinamentos para profissionais de saúde, educação, assistência social e segurança, a fim de
identificar sinais de violência e orientar sobre o encaminhamento da denúncia.
4. Redes de Apoio Comunitário
· Criação de grupos de mulheres nas comunidades para acolhimento, troca de
informações e estímulo à denúncia.
· Parcerias com associações, sindicatos e coletivos locais para multiplicar informações.
5. Confidencialidade e Proteção
· Garantir sigilo e proteção das vítimas e denunciantes, reforçando a confiança no
sistema de atendimento.
· Medidas municipais complementares, como transporte emergencial e abrigos de
passagem.
Ademais, é essencial assegurar atendimento humanizado e especializado, por meio de
profissionais capacitados, que possam oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento
adequado, promovendo não apenas a proteção imediata, mas também a recuperação física e
psicológica das mulheres vítimas de violência.
Diante do exposto, esta indicação busca fortalecer o compromisso do município
com a defesa dos direitos humanos, a igualdade de gênero e a proteção integral da mulher.
Parauapebas, 27 de agosto de 2025.
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FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
VEREADOR – PT
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