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materia nº 445/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 445 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO INTEGRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL (GGIM) E OUTRAS SECRETÁRIAS, VOLTADO AO COMBATE AO USO E TRÁFICO DE DROGAS NAS RUAS FORTALEZA E ARAME, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-09-10 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-09-09 Proposição aprovada na sessão — —
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-29 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T09:50:12.000274-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM 
PLANO DE AÇÃO INTEGRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
INSTITUCIONAL, O GABINETE DE GESTÃO 
INTEGRADA MUNICIPAL (GGIM) E OUTRAS 
SECRETÁRIAS, VOLTADO AO COMBATE 
AO USO E TRÁFICO DE DROGAS NAS 
RUAS FORTALEZA E ARAME, NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
INDICO que, cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado 
ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, 
com cópia à Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, 
ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), à Secretaria Municipal de 
Assistência Social (SEMAS) e à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), para que 
promovam a elaboração e execução de um Plano de Ação Integrado voltado ao 
enfrentamento do uso e tráfico de drogas nas Ruas Fortaleza e Arame, 
contemplando ações de prevenção, tratamento, acolhimento social e medidas de 
segurança pública.
JUSTIFICATIVA
INDICAÇÃO N.º 445/2025
Os moradores e empresários da região das Ruas Fortaleza e Arame têm 
relatado, de forma recorrente, problemas graves relacionados ao consumo e tráfico 
de drogas, ocasionando insegurança, riscos à saúde pública e impactos 
econômicos. A ausência de um plano articulado entre as áreas de segurança, 
assistência social e saúde tem contribuído para a perpetuação da situação.
Impactos na Saúde Pública – O consumo de substâncias psicoativas em 
vias públicas gera riscos de disseminação de doenças, abandono de tratamento 
médico, aumento da população em situação de rua e sobrecarga dos serviços de 
saúde.
Violência e Segurança Pública – Os relatos de invasões a comércios, furtos, 
agressões e conflitos nas áreas afetadas demonstram a necessidade de uma 
atuação efetiva das forças de segurança, aliada ao trabalho social de prevenção e 
acolhimento.
Impactos Socioeconômicos – A desvalorização imobiliária da região, a 
queda na atividade comercial e a retração do consumo local representam prejuízos 
diretos à economia do município e à qualidade de vida da população.
Nesse sentido, a adoção de um Plano de Ação Integrado, com ações 
coordenadas entre segurança pública, saúde e assistência social, representa 
medida indispensável para reduzir os danos sociais, proteger os comerciantes, 
recuperar o espaço urbano e assegurar a dignidade dos cidadãos que vivem e 
trabalham na região.
Parauapebas, 21 de agosto de 2025.
__________________________________
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT

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