PROJETO DE LEI Nº 0180/2025
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio no Município de
Parauapebas, com o objetivo de reduzir a incidência de suicídios por meio de ações abrangentes
e integradas.
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção ao Suicídio terá como diretrizes:
I - A promoção da saúde mental e do bem-estar psicossocial em todos os níveis de atenção à
saúde e em outros setores da sociedade.
II - A identificação precoce de pessoas em sofrimento psíquico e com risco de suicídio.
III - O acesso facilitado e qualificado a serviços de saúde mental e apoio psicossocial.
IV - A articulação e a integração das ações de prevenção entre os diferentes setores da
administração pública municipal, estadual e federal, bem como com a sociedade civil organizada.
V - A capacitação continuada de profissionais de saúde, educação, assistência social, segurança
pública e outros setores relevantes para a identificação e abordagem de situações de risco.
VI - A sensibilização e a conscientização da população sobre a temática do suicídio, promovendo
a busca por ajuda.
VII - O apoio e o acolhimento aos familiares e amigos de pessoas que cometeram suicídio ou
tentaram suicídio.
VIII - A atenção especial às populações mais vulneráveis ao suicídio, considerando as
especificidades de cada grupo etário e identidade de gênero.
Art. 3º Para a implementação da Política Municipal de Prevenção ao Suicídio, o Poder
Executivo Municipal, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes, poderá
desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I - Implementar e fortalecer programas de promoção da saúde mental e prevenção de transtornos
mentais nas unidades de atenção primária à saúde, escolas, centros de assistência social e outros
espaços comunitários.
II - Ampliar e qualificar a oferta de serviços de saúde mental especializados, como os Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS), garantindo o acesso oportuno e adequado às pessoas em sofrimento
psíquico.
III - Desenvolver campanhas informativas e educativas sobre saúde mental, fatores de risco e
sinais de alerta para o suicídio, bem como sobre os recursos de ajuda disponíveis.
IV - Promover a capacitação de profissionais de diferentes setores para identificar, acolher e
encaminhar pessoas em risco de suicídio.
V - Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa para a realização de estudos e
levantamentos sobre a prevalência do suicídio e os fatores associados no município.
VI - Criar e divulgar linhas de apoio telefônico e outros canais de comunicação para oferecer
escuta e orientação psicológica à população.
VII - Apoiar e fortalecer iniciativas da sociedade civil organizada que atuem na prevenção do
suicídio e no apoio a pessoas enlutadas.
VIII – Promover nas escolas ações com a temática da prevenção ao suicídio de forma adequada a
cada faixa etária.
IX - Monitorar os casos de tentativa de suicídio e suicídio consumado no município, analisando os
dados e implementando medidas preventivas específicas.
X - Garantir a articulação entre os serviços de saúde, assistência social, educação, segurança
pública e outros relevantes para o acompanhamento integral das pessoas em sofrimento psíquico
e em situação de risco.
XI - Fomentar a criação de espaços de acolhimento e apoio emocional em diferentes contextos
da vida social.
XII - Promover ações de combate ao estigma e à discriminação relacionados ao sofrimento
psíquico e ao suicídio.
Art. 4º - Será realizada durante o mês de setembro a campanha “Setembro Amarelo”, com
o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito
da prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado Dia Mundial de
Prevenção ao Suicídio.
§ 1º - Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio "Setembro Amarelo" terá como símbolo um
laço de fita na cor amarela. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a substituí-lo, é
recomendável manter-se o amarelo como cor padrão.
§ 2º - Prefeitura de Parauapebas poderá firmar parcerias com órgãos Públicos, Universidades,
Entidades de Classes, Organizações não Governamentais, Entidades de Interesse Público, entre
outras Instituições Públicas ou Privadas visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção
ao Suicídio "Setembro Amarelo", bem como sua promoção anual.
Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá criar o Comitê Municipal de Prevenção ao Suicídio,
de caráter consultivo ou deliberativo, com a finalidade de acompanhar a implementação da
Política Municipal de Prevenção ao Suicídio, propor ações e avaliar os resultados alcançados.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas – PA, 29 de agosto de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° x/2025
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do município de
Parauapebas-PA, a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio, voltada à promoção da saúde
mental, à conscientização da sociedade e ao fortalecimento das redes de apoio e cuidado.
O suicídio é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um grave
problema de saúde pública. Segundo dados da própria OMS, mais de 700 mil pessoas morrem
por suicídio a cada ano no mundo, sendo esta uma das principais causas de morte entre jovens
de 15 a 29 anos. No Brasil, estima-se que ocorram em média 14 mil casos anuais, número que
evidencia a urgência de políticas efetivas de prevenção e acolhimento.
No município de Parauapebas, assim como em diversas regiões do país, observa-se a
necessidade de ampliar as ações voltadas para a saúde mental e para a prevenção do suicídio,
especialmente em função de fatores como o estresse social, o uso de substâncias psicoativas, a
depressão, a ansiedade e demais transtornos que afetam a vida cotidiana da população.
A instituição da Política Municipal de Prevenção ao Suicídio proporcionará:
1. Articulação intersetorial entre saúde, educação, assistência social, cultura
e demais áreas afins, fortalecendo a rede de proteção.
2. Campanhas permanentes de conscientização e informação, visando reduzir
o estigma que envolve os transtornos mentais e estimular a busca por ajuda.
3. Capacitação de profissionais da saúde e da educação para identificação de
sinais de risco e encaminhamento adequado.
4. Ampliação dos serviços de acolhimento psicológico e de atendimento em
situações de crise.
5. Participação da comunidade em ações preventivas, de escuta e de
solidariedade, valorizando a vida e incentivando o apoio mútuo.
Trata-se, portanto, de um projeto de caráter preventivo, educativo e social, que busca
reduzir índices de mortalidade evitável, assegurar a dignidade humana e consolidar políticas
públicas de cuidado integral à saúde mental.
Diante do exposto, é notória a relevância da presente iniciativa legislativa para a
proteção da vida, a promoção do bem-estar coletivo e a garantia de um futuro mais saudável e
seguro para a população de Parauapebas.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei à análise e aprovação dos nobres pares
desta Casa Legislativa, contando com a sensibilidade de todos para a aprovação desta importante
medida em favor da vida.
Parauapebas-PA, 29 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil