PROJETO DE LEI Nº 0181/2025
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA
CAPILAR NA TRIAGEM DE ATENDIMENTOS
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM
HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
(UBSS) E PRONTOS-SOCORROS DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a realização do teste de glicemia capilar na triagem de pacientes
atendidos em todas as unidades de saúde, como hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBSs),
UPHs, prontos-socorros, UPAs, do Município de Parauapebas.
Art. 2º O teste de glicemia capilar deverá ser realizado de forma rápida e segura por
profissional habilitado, como parte integrante da triagem inicial, antes mesmo do atendimento
médico.
Art. 3º O objetivo da medida é possibilitar a identificação precoce de casos de diabetes ou
risco iminente de crise glicêmica, reduzindo a ocorrência de complicações graves decorrentes da
falta de diagnóstico imediato.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 29 de agosto de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0181/2025
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade tornar obrigatória a realização do teste
de glicemia capilar na triagem de pacientes atendidos em unidades de urgência e emergência,
hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde do município de Parauapebas-PA.
A medida justifica-se diante da alta prevalência do diabetes mellitus e de suas
complicações agudas, como hipoglicemia e hiperglicemia, que podem levar a quadros graves,
incluindo desmaios, convulsões, coma e até óbito, quando não diagnosticados e tratados em
tempo hábil.
Dados da Sociedade Brasileira de Diabetes e do Ministério da Saúde apontam que
milhões de brasileiros convivem com a doença, muitos deles sem diagnóstico. Em situações de
emergência, sintomas como tontura, confusão mental, fraqueza, dor abdominal e alterações de
consciência podem ser facilmente confundidos com outras condições clínicas, retardando o
diagnóstico correto e o tratamento adequado.
O teste de glicemia capilar, realizado de forma simples, rápida e de baixo custo,
permite identificar alterações nos níveis de glicose sanguínea já na triagem, agilizando a conduta
médica e evitando complicações graves. Além disso, trata-se de um exame minimamente
invasivo, com resultado imediato, e que pode salvar vidas ao direcionar corretamente o
atendimento.
A obrigatoriedade da medida contribuirá para:
1. Redução de riscos de complicações decorrentes de crises hiperglicêmicas e
hipoglicêmicas.
2. Agilidade no diagnóstico diferencial em atendimentos de urgência.
3. Economia aos cofres públicos, ao evitar internações prolongadas e
tratamentos de alto custo decorrentes de complicações do diabetes não detectado
precocemente.
4. Humanização do atendimento, garantindo mais segurança e qualidade nos
serviços de saúde prestados à população.
Diante do exposto, evidencia-se que a proposta é de grande relevância para a saúde
pública do município de Parauapebas-PA, pois representa uma medida preventiva, de baixo custo
e alto impacto social.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando
com o apoio para sua aprovação em benefício da população.
Parauapebas-PA, 29 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil