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materia nº 175/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, PARA QUE SEJAM SOLICITADOS O 3º E O 4º BOLETINS DE MEDIÇÃO, BEM COMO AS NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO REFERENTES AO CONTRATO Nº 20250250.
native_id9679

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-29 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T12:25:48.973943-03:00 Rejeitado 6 9 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 175/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS –
SEMOB, PARA QUE SEJAM SOLICITADOS O 
3º E O 4º BOLETINS DE MEDIÇÃO, BEM 
COMO AS NOTAS FISCAIS E DEMAIS 
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA 
EXECUÇÃO REFERENTES AO CONTRATO 
Nº 20250250.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento 
Interno desta Casa, o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio 
da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, a fim de solicitar a disponibilização do 3º e do 4º 
Boletins de Medição, bem como das Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios que 
atestem e comprovem a efetiva execução do Contrato nº 20250250, firmado com a empresa 
JULIAN GRAZIANO SARTORETTO LTDA (PAVIFÊNIX), inscrita no CNPJ nº 
25.155.908/0001-03.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento solicita informações e documentos referentes ao contrato nº 
20250250, firmado com a empresa JULIAN GRAZIANO SARTORETTO LTDA 
(PAVIFÊNIX), inscrita no CNPJ sob o nº 25.155.908/0001-03, cujo objeto é a contratação de 
empresa especializada na execução de obra de restauração asfáltica, recapeamento e 
manutenção com remendo profundo, no Município de Parauapebas, no valor global de R$ 
29.628.169,07 com vigência de 20/03/2025 a 20/03/2026.
Esta Parlamentar já havia solicitado informações acerca deste contrato em outras 
ocasiões, sobretudo em razão de a execução ter iniciado de forma acelerada, ocasionando 
dispêndio de valores expressivos em curto espaço de tempo. Prova disso é que o referido
contrato é objeto de Ação Popular ajuizada por esta Parlamentar, na qual se questionam os 
pagamentos relativos às primeiras medições.
No âmbito dessa ação, a SEMOB apresentou o 1º e o 2º Boletim de Medição, 
documentos que também foram encaminhados a este gabinete. Atualmente, o contrato e os 
documentos da execução inicial estão sob análise do Poder Judiciário, a fim de verificar a 
regularidade e a legalidade dos pagamentos.
Constam ainda, no Portal da Transparência, as seguintes informações sobre os 
pagamentos realizados:
1º BOLETIM DE MEDIÇÃO
 Empenho feito em 21/03/2025 no valor de 9.851.973,26;
 Liquidação realizado em 10/04/2025 no valor de 9.851.973,26; 
 Pagamento realizado no valor total de 9.851.973,26. 
2 BOLETIM DE MEDIÇÃO
 Empenho feito 04/04/2025 no valor 10.597.590,81;
 Liquidação feito em 13/05/2025 no valor de 10.597.590,81; 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
 Pagamento no valor de 10.597.590,81; 
3 BOLETIM DE MEDIÇÃO
 Empenho feito em 02/06/2025 no valor de 7.093.399,38;
 Liquidação realizado em 14/07/2025 no valor de 7.093.399,38; 
 Pagamento realizado em 16/07/2025 no valor de 7.093.399,38;
Valor total LIQUIDADO: 27.542.963,45
Valor total PAGO: 27.542.963,45
Observa-se que o último pagamento ocorreu em 16 de julho de 2025, no valor de R$ 
7.093.399,38, por meio do documento nº 16070206. Conforme o histórico, tal pagamento 
refere-se aos serviços executados no período de junho de 2025.
Entretanto, não foi possível localizar o 3º Boletim de Medição, tampouco os demais 
documentos que comprovem a execução dos últimos serviços prestados. Da mesma forma, não 
consta no Portal da Transparência a respectiva Nota Fiscal, conforme demonstrado na imagem 
a seguir:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Importante salientar que, no Portal da Transparência, é possível consultar os 
documentos de execução referentes ao 1º e ao 2º Boletim de Medição. Contudo, os registros 
do 3º e do 4º Boletim de Medição não se encontram disponíveis, conforme demonstrado a 
seguir:
Diante do exposto, solicita-se a disponibilização dos documentos referentes ao 3º 
Boletim de Medição, já objeto de pagamento, bem como do 4º Boletim de Medição, caso este 
já se encontre disponível. Requer-se, ainda, a apresentação de todo o acervo probatório, 
incluindo notas fiscais, relatórios fotográficos, ordens de serviço, diário de obras e 
documentos correlatos.
Considerando a relevância e a urgência da matéria, requer-se a aprovação da presente 
proposição pelos Nobres Pares, assegurando o pleno exercício da função fiscalizatória desta 
Câmara Municipal e garantindo a transparência para a população de Parauapebas.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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