ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 175/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS –
SEMOB, PARA QUE SEJAM SOLICITADOS O
3º E O 4º BOLETINS DE MEDIÇÃO, BEM
COMO AS NOTAS FISCAIS E DEMAIS
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA
EXECUÇÃO REFERENTES AO CONTRATO
Nº 20250250.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento
Interno desta Casa, o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, a fim de solicitar a disponibilização do 3º e do 4º
Boletins de Medição, bem como das Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios que
atestem e comprovem a efetiva execução do Contrato nº 20250250, firmado com a empresa
JULIAN GRAZIANO SARTORETTO LTDA (PAVIFÊNIX), inscrita no CNPJ nº
25.155.908/0001-03.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento solicita informações e documentos referentes ao contrato nº
20250250, firmado com a empresa JULIAN GRAZIANO SARTORETTO LTDA
(PAVIFÊNIX), inscrita no CNPJ sob o nº 25.155.908/0001-03, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada na execução de obra de restauração asfáltica, recapeamento e
manutenção com remendo profundo, no Município de Parauapebas, no valor global de R$
29.628.169,07 com vigência de 20/03/2025 a 20/03/2026.
Esta Parlamentar já havia solicitado informações acerca deste contrato em outras
ocasiões, sobretudo em razão de a execução ter iniciado de forma acelerada, ocasionando
dispêndio de valores expressivos em curto espaço de tempo. Prova disso é que o referido
contrato é objeto de Ação Popular ajuizada por esta Parlamentar, na qual se questionam os
pagamentos relativos às primeiras medições.
No âmbito dessa ação, a SEMOB apresentou o 1º e o 2º Boletim de Medição,
documentos que também foram encaminhados a este gabinete. Atualmente, o contrato e os
documentos da execução inicial estão sob análise do Poder Judiciário, a fim de verificar a
regularidade e a legalidade dos pagamentos.
Constam ainda, no Portal da Transparência, as seguintes informações sobre os
pagamentos realizados:
1º BOLETIM DE MEDIÇÃO
Empenho feito em 21/03/2025 no valor de 9.851.973,26;
Liquidação realizado em 10/04/2025 no valor de 9.851.973,26;
Pagamento realizado no valor total de 9.851.973,26.
2 BOLETIM DE MEDIÇÃO
Empenho feito 04/04/2025 no valor 10.597.590,81;
Liquidação feito em 13/05/2025 no valor de 10.597.590,81;
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Pagamento no valor de 10.597.590,81;
3 BOLETIM DE MEDIÇÃO
Empenho feito em 02/06/2025 no valor de 7.093.399,38;
Liquidação realizado em 14/07/2025 no valor de 7.093.399,38;
Pagamento realizado em 16/07/2025 no valor de 7.093.399,38;
Valor total LIQUIDADO: 27.542.963,45
Valor total PAGO: 27.542.963,45
Observa-se que o último pagamento ocorreu em 16 de julho de 2025, no valor de R$
7.093.399,38, por meio do documento nº 16070206. Conforme o histórico, tal pagamento
refere-se aos serviços executados no período de junho de 2025.
Entretanto, não foi possível localizar o 3º Boletim de Medição, tampouco os demais
documentos que comprovem a execução dos últimos serviços prestados. Da mesma forma, não
consta no Portal da Transparência a respectiva Nota Fiscal, conforme demonstrado na imagem
a seguir:
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Importante salientar que, no Portal da Transparência, é possível consultar os
documentos de execução referentes ao 1º e ao 2º Boletim de Medição. Contudo, os registros
do 3º e do 4º Boletim de Medição não se encontram disponíveis, conforme demonstrado a
seguir:
Diante do exposto, solicita-se a disponibilização dos documentos referentes ao 3º
Boletim de Medição, já objeto de pagamento, bem como do 4º Boletim de Medição, caso este
já se encontre disponível. Requer-se, ainda, a apresentação de todo o acervo probatório,
incluindo notas fiscais, relatórios fotográficos, ordens de serviço, diário de obras e
documentos correlatos.
Considerando a relevância e a urgência da matéria, requer-se a aprovação da presente
proposição pelos Nobres Pares, assegurando o pleno exercício da função fiscalizatória desta
Câmara Municipal e garantindo a transparência para a população de Parauapebas.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT