ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 176/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS –
SEMOB, SOLICITANDO A
DISPONIBILIZAÇÃO DO 3º E DO 4º
BOLETIM DE MEDIÇÃO, BEM COMO DAS
NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO DO
CONTRATO Nº 20250241.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento
Interno desta Casa, o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, para que seja disponibilizado o 3º e o 4º Boletins
de Medição, juntamente com as Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios da efetiva
execução do Contrato nº 20250241, firmado com a empresa ALL LOCAÇÃO LTDA, inscrita
no CNPJ nº 09.570.551/0001-65.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
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GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objeto a solicitação de informações e documentos
referentes ao contrato nº 20250241, firmado com a empresa ALL LOCAÇÃO LTDA, inscrita
no CNPJ sob nº 09.570.551/0001-65. O contrato em questão prevê a contratação de empresa
especializada na locação de equipamentos e caminhões (com operador/motorista e
combustível), destinados à execução de serviços de manutenção em vias urbanas e rurais, bem
como ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, do
Município de Parauapebas. O valor global inicial foi de R$ 19.767.488,00, com vigência de
11/03/2025 a 11/09/2025.
Posteriormente, houve a celebração de aditivo contratual, com alteração de prazo e
acréscimo de quantitativos, prorrogando a vigência até 11/11/2025 e majorando o valor em R$
4.665.369,00, totalizando R$ 24.432.857,00.
Importante destacar que esta Parlamentar já havia solicitado informações sobre referido
contrato em ocasiões anteriores, principalmente em razão da forma acelerada como se deu sua
execução, sem a devida transparência e com dispêndio de valores expressivos em curto espaço
de tempo. Tanto é assim que o contrato é objeto de Ação Popular ajuizada por esta Parlamentar,
questionando, entre outros pontos, os pagamentos referentes às primeiras medições.
No âmbito dessa ação, a SEMOB apresentou o 1º e o 2º Boletim de Medição,
documentos que também foram encaminhados a este gabinete. Atualmente, o contrato e os
documentos da execução inicial estão sob análise do Poder Judiciário, a fim de verificar a
regularidade e a legalidade dos pagamentos.
Entretanto, desde a propositura da ação, o contrato sofreu alterações significativas,
tanto em seu valor quanto na execução financeira. Conforme registros, já foi empenhado e
liquidado praticamente todo o montante contratual, com pagamentos que totalizam R$
23.732.586,56, restando apenas cerca de R$ 700.000,00 para a quitação integral.
As informações do Portal da Transparência apontam os seguintes pagamentos:
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1º BOLETIM DE MEDIÇÃO (12/03/2025 a 05/04/2025)
Empenho em 12/03/2025: R$ 2.307.706,80;
Empenho em 12/03/2025: R$ 4.438.814,87;
Liquidação em 10/04/2025: R$ 2.307.706,80;
Liquidação em 10/04/2025: R$ 4.438.814,87;
Pagamento total: R$ 6.746.521,67.
2º BOLETIM DE MEDIÇÃO (06/04/2025 a 06/05/2025)
Empenho em 04/04/2025: R$ 1.498.697,30;
Empenho em 04/04/2025: R$ 5.492.820,00;
Liquidação em 15/05/2025: R$ 1.498.697,30;
Liquidação em 15/05/2025: R$ 5.492.820,00;
Pagamento total: R$ 6.991.517,30.
3º BOLETIM DE MEDIÇÃO (06/05/2025 a 06/06/2025)
Empenho em 06/05/2025: R$ 4.895.294,80;
Empenho em 06/05/2025: R$ 1.102.379,71;
Liquidação em 25/06/2025: R$ 4.895.294,80;
Liquidação em 25/06/2025: R$ 1.102.379,71;
Pagamento total: R$ 5.297.674,51.
4º BOLETIM DE MEDIÇÃO (01/07/2025 a 13/08/2025)
Empenho em 01/07/2025: R$ 1.135.287,00;
Empenho em 01/07/2025: R$ 3.561.586,08;
Liquidação em 18/08/2025: R$ 1.135.287,00;
Liquidação em 18/08/2025: R$ 3.561.586,08;
Pagamento em 16/07/2025: R$ 4.696.873,08.
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CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
• Valor total liquidado: R$ 24.432.586,56
• Valor total pago: R$ 23.732.586,56
Todavia, não foi possível localizar o 3º e o 4º Boletim de Medição completos, nem os
documentos comprobatórios da execução dos últimos serviços prestados. Da mesma forma,
não constam no Portal da Transparência todas as Notas Fiscais correspondentes.
Diante disso, requer-se a disponibilização integral dos documentos relativos ao 3º
e 4º Boletim de Medição, bem como de todo o acervo probatório referente à execução
contratual, incluindo notas fiscais, relatórios fotográficos, ordens de serviço, diário de
obras e documentos correlatos.
Outro ponto relevante é que, embora o contrato tenha sido aditado com vigência até
novembro do corrente ano, praticamente a totalidade do valor já foi paga. Além disso, não
constam no Portal da Transparência documentos relacionados ao aditivo, tais como o
contrato de aditamento, o parecer jurídico e o parecer técnico que fundamentaram sua
celebração. Assim, solicita-se também a apresentação desses documentos, de forma a
assegurar a devida transparência e fiscalização.
Considerando a relevância e a urgência da matéria, requer-se a aprovação da presente
proposição pelos Nobres Pares, garantindo o pleno exercício da função fiscalizatória desta
Câmara Municipal e assegurando transparência à população de Parauapebas.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT