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materia nº 179/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaFICA ASSEGURADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, OBJETOS E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-10-13 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-09-26 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-22 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-02 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-01 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-29 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 0179/2025
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
FICA ASSEGURADO À PESSOA COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –
TEA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM 
QUALQUER LOCAL, PORTANDO 
ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, 
OBJETOS E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará aprovou e eu, Prefeito do Município 
de Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado à pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o livre 
ingresso e a permanência em qualquer local público ou privado, portando alimentos para 
consumo próprio, assim como utensílios e objetos de uso pessoal.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas – PA, 29 de agosto de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0179/2025
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
O presente projeto de lei e m tela,tem como objetivo garantir às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em quaisquer locais, públicos ou
privados, no Muncípio de Parauapebas, portando alimentos para consumo próprio, bem como 
os utensílios e objetos de uso pessoal indispensáveis para o seu bem-estar e segurança.
As Pessoas com TEA frequentemente apresentam necessidades alimentares e sensoriais 
específicas, que vão além de preferências individuais. Muitas vezes, essas pessoas possuem 
restrições alimentares e rituais sensoriais que, se não respeitadas, podem desencandear crises, 
comprometendo sua saúde e segurança. Garantir que possam portar seus próprios alimentos e 
objetos de conforto é uma medida de inclusão e respeito à saúde da pessoa humana.
Infelizmente, ainda são recorrentes os casos em que estabelecimentos comerciais e 
espaços públicos impõem restrições que desconsideram essas necessidades específicas, 
gerando situações constrangedoras e até mesmo de discriminação. Ao instituir a presente
legislação municipal, busca-seassegurarumambienteacolhedoreacessível, emconsonância com 
o principio da dignidade da pessoa humana e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
O projeto também visa promover uma maior conscientização e sensibilidade por parte 
dos estabelecimentos e da sociedade em geral, reforçando a importância de se respeitar a 
singularidade de cada individuo. A inclusão deve ser prática diária e concreta, refletindo-se na 
possibilidade de participação plena de todos os cidadãos em todas as esferas da vida social.
Essa iniciativa é, portanto, um passo necessário para a construção de uma sociedade
maisjusta, equitativa e acolhedora para as pessoas com TEA e suas famílias, garantindo-lhes o 
direito à acessibilidade em seu sentido mais amplo.
Do ponto de vista formal, a proposição se insere na competência legislativa concorrente
dos federados membros para dispor sobre proteção e integração social das pessoas portadoras
de deficiência, nostermos do art. 24, XIV, da Carta Magna.
A medida revela-se consentânea, ainda, com os valores consagrados na Constituição 
Federal, em especial com a tutela da dignidade da pessoa com deficiênciência (art. 1º III, da 
constituição de 1988). No mesmo sentido, a proposição coaduna-se com a Lei Fderal 13.146 de 
06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defeciência), que busca assegurar e promover em 
condições de igualdade o exercício dos direitos da pessoa com deficiência.
Nesse contexto, a proposta busca tutelar, em âmbito municipal, esse grupo vulnerável
que já enfrenta enormes dificuldades emseu dia a dia.
Nada mais havendo e dada toda a presente explanação que justifica a proposta apresentada
e diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da Mesa Diretora desta 
augusta Casa Legislativa, que o receba e distribua às Comissões Legislativas pertinentes e após os 
trâmites legais, solicito a colaboração dos nossos nobres pares, na aprovação da propositura por 
este Soberano Plenário.
Plenário João Prudêncio de Brito, 29 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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