PROJETO DE LEI Nº 0179/2025
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
FICA ASSEGURADO À PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –
TEA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM
QUALQUER LOCAL, PORTANDO
ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO,
OBJETOS E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará aprovou e eu, Prefeito do Município
de Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado à pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o livre
ingresso e a permanência em qualquer local público ou privado, portando alimentos para
consumo próprio, assim como utensílios e objetos de uso pessoal.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas – PA, 29 de agosto de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 0179/2025
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
O presente projeto de lei e m tela,tem como objetivo garantir às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em quaisquer locais, públicos ou
privados, no Muncípio de Parauapebas, portando alimentos para consumo próprio, bem como
os utensílios e objetos de uso pessoal indispensáveis para o seu bem-estar e segurança.
As Pessoas com TEA frequentemente apresentam necessidades alimentares e sensoriais
específicas, que vão além de preferências individuais. Muitas vezes, essas pessoas possuem
restrições alimentares e rituais sensoriais que, se não respeitadas, podem desencandear crises,
comprometendo sua saúde e segurança. Garantir que possam portar seus próprios alimentos e
objetos de conforto é uma medida de inclusão e respeito à saúde da pessoa humana.
Infelizmente, ainda são recorrentes os casos em que estabelecimentos comerciais e
espaços públicos impõem restrições que desconsideram essas necessidades específicas,
gerando situações constrangedoras e até mesmo de discriminação. Ao instituir a presente
legislação municipal, busca-seassegurarumambienteacolhedoreacessível, emconsonância com
o principio da dignidade da pessoa humana e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
O projeto também visa promover uma maior conscientização e sensibilidade por parte
dos estabelecimentos e da sociedade em geral, reforçando a importância de se respeitar a
singularidade de cada individuo. A inclusão deve ser prática diária e concreta, refletindo-se na
possibilidade de participação plena de todos os cidadãos em todas as esferas da vida social.
Essa iniciativa é, portanto, um passo necessário para a construção de uma sociedade
maisjusta, equitativa e acolhedora para as pessoas com TEA e suas famílias, garantindo-lhes o
direito à acessibilidade em seu sentido mais amplo.
Do ponto de vista formal, a proposição se insere na competência legislativa concorrente
dos federados membros para dispor sobre proteção e integração social das pessoas portadoras
de deficiência, nostermos do art. 24, XIV, da Carta Magna.
A medida revela-se consentânea, ainda, com os valores consagrados na Constituição
Federal, em especial com a tutela da dignidade da pessoa com deficiênciência (art. 1º III, da
constituição de 1988). No mesmo sentido, a proposição coaduna-se com a Lei Fderal 13.146 de
06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defeciência), que busca assegurar e promover em
condições de igualdade o exercício dos direitos da pessoa com deficiência.
Nesse contexto, a proposta busca tutelar, em âmbito municipal, esse grupo vulnerável
que já enfrenta enormes dificuldades emseu dia a dia.
Nada mais havendo e dada toda a presente explanação que justifica a proposta apresentada
e diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da Mesa Diretora desta
augusta Casa Legislativa, que o receba e distribua às Comissões Legislativas pertinentes e após os
trâmites legais, solicito a colaboração dos nossos nobres pares, na aprovação da propositura por
este Soberano Plenário.
Plenário João Prudêncio de Brito, 29 de agosto de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil