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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 177/2025
Requer informações ao Poder Executivo Municipal
acerca da retirada do ar de edições do Diário Oficial do
Município, solicitando esclarecimentos quanto às
razões, prazos para regularização e medidas adotadas
para garantir a transparência e evitar a reincidência do
problema.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário
desta Casa, que seja oficiado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Parauapebas, solicitando informações sobre a retirada do ar de edições do Diário Oficial
do Município.
Conforme constatado, algumas edições que estiveram indisponíveis para acesso
público continham atos administrativos relevantes, como exonerações e,
posteriormente, nomeações de servidores, o que levanta questionamentos quanto à
transparência e à publicidade dos atos oficiais.
Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa de Leis, no
prazo legal, as seguintes informações:
• Qual a justificativa para a retirada do ar das edições do Diário Oficial do
Município;
• Qual o prazo para a regularização definitiva do portal, de modo a garantir o
acesso contínuo e integral aos cidadãos;
• Quais medidas estão sendo adotadas pela administração municipal para
assegurar que situações como essa não voltem a ocorrer, garantindo a plena
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
observância do princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37 da
Constituição Federal).
Justificativa
O Diário Oficial do Município é o instrumento oficial de publicidade dos atos
administrativos, sendo essencial para a transparência da gestão pública e para o
exercício da função fiscalizadora desta Câmara Municipal.
A instabilidade ou retirada seletiva de edições contendo atos administrativos
relevantes compromete a lisura e a confiança nas ações do Poder Executivo, além de
configurar possível violação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei
de Responsabilidade Fiscal (art. 48).
Assim, este Requerimento visa garantir a transparência e resguardar o direito da
sociedade de acompanhar os atos praticados pela administração municipal.
Diante do exposto, e considerando a urgência e relevância da matéria, submeto
este requerimento à apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa
Legislativa, confiando que será acolhido por seus nobres pares, em consonância com o
interesse público, a defesa da transparência e o fortalecimento da democracia em nosso
município
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal
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