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materia nº 177/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaREQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA RETIRADA DO AR DE EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS RAZÕES, PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO E MEDIDAS ADOTADAS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E EVITAR A REINCIDÊNCIA DO PROBLEMA.
native_id9684

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-09-04 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-09-02 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-09-02 Proposição aprovada na sessão — —
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T12:44:06.031164-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 177/2025
Requer informações ao Poder Executivo Municipal 
acerca da retirada do ar de edições do Diário Oficial do 
Município, solicitando esclarecimentos quanto às 
razões, prazos para regularização e medidas adotadas 
para garantir a transparência e evitar a reincidência do 
problema.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do 
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário 
desta Casa, que seja oficiado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Parauapebas, solicitando informações sobre a retirada do ar de edições do Diário Oficial 
do Município.
Conforme constatado, algumas edições que estiveram indisponíveis para acesso 
público continham atos administrativos relevantes, como exonerações e, 
posteriormente, nomeações de servidores, o que levanta questionamentos quanto à 
transparência e à publicidade dos atos oficiais.
Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa de Leis, no 
prazo legal, as seguintes informações:
• Qual a justificativa para a retirada do ar das edições do Diário Oficial do 
Município;
• Qual o prazo para a regularização definitiva do portal, de modo a garantir o 
acesso contínuo e integral aos cidadãos;
• Quais medidas estão sendo adotadas pela administração municipal para 
assegurar que situações como essa não voltem a ocorrer, garantindo a plena 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
observância do princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37 da 
Constituição Federal).
Justificativa
O Diário Oficial do Município é o instrumento oficial de publicidade dos atos 
administrativos, sendo essencial para a transparência da gestão pública e para o 
exercício da função fiscalizadora desta Câmara Municipal.
A instabilidade ou retirada seletiva de edições contendo atos administrativos 
relevantes compromete a lisura e a confiança nas ações do Poder Executivo, além de 
configurar possível violação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei 
de Responsabilidade Fiscal (art. 48).
Assim, este Requerimento visa garantir a transparência e resguardar o direito da 
sociedade de acompanhar os atos praticados pela administração municipal.
Diante do exposto, e considerando a urgência e relevância da matéria, submeto 
este requerimento à apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa 
Legislativa, confiando que será acolhido por seus nobres pares, em consonância com o 
interesse público, a defesa da transparência e o fortalecimento da democracia em nosso 
município
Parauapebas, 29 de agosto de 2025. 
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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