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materia nº 172/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 129/2025, COM ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE OU INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
native_id9685

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-01 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T12:03:30.845592-03:00 Rejeitado 6 9 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 172/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE 
OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO – SEMED, REFERENTE AO 
REQUERIMENTO Nº 129/2025, COM 
ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL CRIME 
DE RESPONSABILIDADE OU INFRAÇÃO 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, a REITERAÇÃO do ofício ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para que sejam prestadas 
as informações solicitadas no Requerimento nº 129/2025, aprovado na 16º Sessão Ordinária do 
dia 03 de junho de 2025, conforme Ata da Sessão aprovada e assinada pelos membros da Mesa 
Diretora, disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/sessao/557.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Requerimento nº 129/2025 foi aprovado por esta Casa de Leis em 03 de junho de 
2025, tendo por objeto a obtenção de informações acerca da retomada e do planejamento das 
reformas das escolas municipais de Parauapebas, incluindo a programação das obras, a 
previsão de execução durante o período de férias escolares, bem como a relação das unidades 
contempladas na segunda etapa das reformas, com destaque para os respectivos anexos 
escolares.
Entretanto, a Secretaria Municipal de Educação tem se mantido omissa no fornecimento 
das informações solicitadas, deixando de responder aos ofícios e requerimentos expedidos por 
esta Parlamentar. Ao todo, acumulam-se 04 (quatro) ofícios e 06 (seis) requerimentos sem 
resposta, situação que afronta os princípios da transparência e publicidade e compromete o 
exercício do dever fiscalizatório do Legislativo.
Ofícios não respondidos:
• Ofício nº 10/2025 – solicitando informações sobre reformas realizadas no início do ano 
letivo;
• Ofício nº 16/2025 – solicitando informações e documentos acerca das empresas 
responsáveis pelas reformas das escolas municipais;
• Ofício nº 29/2025 – solicitando informações e documentos relativos aos contratos de 
transporte escolar da zona urbana;
• Ofício nº 38/2025 – solicitando documentos referentes à contratação da empresa 
atualmente responsável pelo transporte escolar.
Requerimentos não respondidos:
• Requerimento nº 12/2025 – sobre o Contrato nº 20250191, referente ao fornecimento 
de gêneros alimentícios às instituições públicas de ensino;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
• Requerimento nº 14/2025 – sobre as condições inadequadas de armazenamento, 
separação e distribuição da merenda escolar;
• Requerimento nº 21/2025 – solicitando informações detalhadas sobre reformas em 
execução nas escolas municipais;
• Requerimento nº 34/2025 – sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.660/2016, que 
determina a divulgação do cardápio da merenda escolar;
• Requerimento nº 128/2025 – solicitando informações e documentos referentes às rotas 
e medições da empresa New Locações & Serviços EIRELI, responsável pelo transporte 
escolar;
• Requerimento nº 129/2025 – solicitando informações sobre a retomada e o 
planejamento das reformas das escolas municipais.
Importante ressaltar que diversos destes objetos já se tornaram matérias de ações 
judiciais em curso, como a Ação Popular sobre a merenda escolar, a Ação Popular referente às 
reformas escolares e a Ação Popular relativa ao transporte escolar. Essa judicialização decorre, 
em grande parte, da ausência de respostas, da falta de diálogo e da omissão de informações 
essenciais à transparência.
Nos termos do Regimento Interno, o prazo para resposta aos requerimentos legislativos 
é de 15 (quinze) dias úteis. O presente Requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo em 
11/06/2025, e até a presente data, mesmo após transcorrido o prazo legal em 03/07/2025, a 
Secretaria Municipal de Educação não apresentou qualquer resposta.
O Regimento Interno, em seus artigos 300 e 301, determina que os órgãos do Executivo 
devem responder dentro do prazo legal, enquanto o artigo 302 assegura a possibilidade de 
reiteração do pedido em caso de resposta insatisfatória — interpretação que se estende 
igualmente às hipóteses de omissão. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Ademais, o artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967 prevê que a recusa, o não 
atendimento ou a prestação insatisfatória de informações ao Legislativo, sem justo motivo, 
configuram infrações político-administrativas passíveis de responsabilização.
ADVERTENCIA: Dessa forma, cumpre advertir que o não atendimento reiterado 
deste novo requerimento poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal aos 
agentes responsáveis, reforçando a necessidade de respeito aos princípios da legalidade, 
moralidade e publicidade na Administração Pública.
Diante do exposto, reitera-se o Requerimento nº 129/2025, solicitando que a 
resposta seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de adoção 
das medidas legais cabíveis.
Considerando a relevância e urgência da matéria, solicita-se a aprovação da presente 
reiteração pelos Nobres Pares, assegurando o pleno exercício da função fiscalizatória desta 
Câmara Municipal e a garantia da transparência para a população de Parauapebas.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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