ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 172/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE
OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO – SEMED, REFERENTE AO
REQUERIMENTO Nº 129/2025, COM
ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL CRIME
DE RESPONSABILIDADE OU INFRAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a REITERAÇÃO do ofício ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para que sejam prestadas
as informações solicitadas no Requerimento nº 129/2025, aprovado na 16º Sessão Ordinária do
dia 03 de junho de 2025, conforme Ata da Sessão aprovada e assinada pelos membros da Mesa
Diretora, disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/sessao/557.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Requerimento nº 129/2025 foi aprovado por esta Casa de Leis em 03 de junho de
2025, tendo por objeto a obtenção de informações acerca da retomada e do planejamento das
reformas das escolas municipais de Parauapebas, incluindo a programação das obras, a
previsão de execução durante o período de férias escolares, bem como a relação das unidades
contempladas na segunda etapa das reformas, com destaque para os respectivos anexos
escolares.
Entretanto, a Secretaria Municipal de Educação tem se mantido omissa no fornecimento
das informações solicitadas, deixando de responder aos ofícios e requerimentos expedidos por
esta Parlamentar. Ao todo, acumulam-se 04 (quatro) ofícios e 06 (seis) requerimentos sem
resposta, situação que afronta os princípios da transparência e publicidade e compromete o
exercício do dever fiscalizatório do Legislativo.
Ofícios não respondidos:
• Ofício nº 10/2025 – solicitando informações sobre reformas realizadas no início do ano
letivo;
• Ofício nº 16/2025 – solicitando informações e documentos acerca das empresas
responsáveis pelas reformas das escolas municipais;
• Ofício nº 29/2025 – solicitando informações e documentos relativos aos contratos de
transporte escolar da zona urbana;
• Ofício nº 38/2025 – solicitando documentos referentes à contratação da empresa
atualmente responsável pelo transporte escolar.
Requerimentos não respondidos:
• Requerimento nº 12/2025 – sobre o Contrato nº 20250191, referente ao fornecimento
de gêneros alimentícios às instituições públicas de ensino;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
• Requerimento nº 14/2025 – sobre as condições inadequadas de armazenamento,
separação e distribuição da merenda escolar;
• Requerimento nº 21/2025 – solicitando informações detalhadas sobre reformas em
execução nas escolas municipais;
• Requerimento nº 34/2025 – sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.660/2016, que
determina a divulgação do cardápio da merenda escolar;
• Requerimento nº 128/2025 – solicitando informações e documentos referentes às rotas
e medições da empresa New Locações & Serviços EIRELI, responsável pelo transporte
escolar;
• Requerimento nº 129/2025 – solicitando informações sobre a retomada e o
planejamento das reformas das escolas municipais.
Importante ressaltar que diversos destes objetos já se tornaram matérias de ações
judiciais em curso, como a Ação Popular sobre a merenda escolar, a Ação Popular referente às
reformas escolares e a Ação Popular relativa ao transporte escolar. Essa judicialização decorre,
em grande parte, da ausência de respostas, da falta de diálogo e da omissão de informações
essenciais à transparência.
Nos termos do Regimento Interno, o prazo para resposta aos requerimentos legislativos
é de 15 (quinze) dias úteis. O presente Requerimento foi encaminhado ao Poder Executivo em
11/06/2025, e até a presente data, mesmo após transcorrido o prazo legal em 03/07/2025, a
Secretaria Municipal de Educação não apresentou qualquer resposta.
O Regimento Interno, em seus artigos 300 e 301, determina que os órgãos do Executivo
devem responder dentro do prazo legal, enquanto o artigo 302 assegura a possibilidade de
reiteração do pedido em caso de resposta insatisfatória — interpretação que se estende
igualmente às hipóteses de omissão.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Ademais, o artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967 prevê que a recusa, o não
atendimento ou a prestação insatisfatória de informações ao Legislativo, sem justo motivo,
configuram infrações político-administrativas passíveis de responsabilização.
ADVERTENCIA: Dessa forma, cumpre advertir que o não atendimento reiterado
deste novo requerimento poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal aos
agentes responsáveis, reforçando a necessidade de respeito aos princípios da legalidade,
moralidade e publicidade na Administração Pública.
Diante do exposto, reitera-se o Requerimento nº 129/2025, solicitando que a
resposta seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de adoção
das medidas legais cabíveis.
Considerando a relevância e urgência da matéria, solicita-se a aprovação da presente
reiteração pelos Nobres Pares, assegurando o pleno exercício da função fiscalizatória desta
Câmara Municipal e a garantia da transparência para a população de Parauapebas.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT