PROJETO DE LEI Nº 182 /2025
EMENTA: INSTITUI O SELO “ESCOLAS
MAIS SEGURAS” PARA CERTIFICAR AS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE
ADOTAREM PLANO DE EVACUAÇÃO,
REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E
TREINAMENTOS EM CASOS DE
INCÊNDIOS, DANOS ESTRUTURAIS E
DEMAIS EMERGÊNCIAS EM SUAS
INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA – PRD.
A Câmara Municipal de Parauapebas – Estado do Pará, através de seus
representantes legais da sociedade, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º fica instituído o Selo “Escolas Mais Seguras” com o objetivo de
incentivar as instituições de ensino a adotarem plano de evacuação, realização
de palestra e treinamento em casos de incêndios, danos estruturais e demais
emergenciais.
§1º entende-se por instituições de ensino: as escolas municipais
públicas, cmei”s, escolas privadas, faculdades e universidades publicas e
privadas localizadas no município de Parauapebas.
§2º os danos estruturais e demais emergenciais mencionadas no caput
deste artigo referem-se a quaisquer ocorrências que ponham em risco a vida
e/ou a permanência dos usuários regulares e demais frequentadores das
escolas e que demandem evacuação local imediata, incluindo ataques e atos de
violência contra criança, adolescentes ou funcionário da instituição de ensino.
§3º A execução do treinamento e do plano de evacuação deveram ser
de responsabilidade dos representantes legais de cada instituição de ensino
mencionada.
Art. 2ª a condição do selo de que trata esta lei fica condicionada ao
cumprimento dos requisitos e critérios definidos em regulamentos.
§1ª as empresas que se habilitarem a receber o selo “Escolas Mais
Seguras’’ deverão prestar contas periodicamente do atendimento dos requisitos
e critérios de que trata o caput deste artigo.
§2ª O selo ‘Escolas Mais Seguras’ terá sua validade determinada por
regulamento, podendo ser renovado mediante a comprovação da continuidade
e da efetividade das medidas instituídas.
Art. 3ª Cabe à Defesa Civil Municipal e/ou à Guarda municipal, como
atribuição subsidiária, cooperar com o desenvolvimento de uma mentalidade de
prevenção e proteção contra incêndio, danos estruturais e/ou demais
emergências nos estabelecimentos de ensino.
Art.4ª Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Parauapebas a celebrar
convênio com o Corpo de Bombeiros e Polícia Militar para cumprir com o
dispositivo nessa Lei.
Art. 5 ficará a cargo da secretaria Municipal de educação de
Parauapebas a implementação do contido nesta Lei nas escolas públicas
através de dotação orçamentaria próprio.
Art. 6 A empresa detentora do Selo ‘Escolas Mais Seguras’ poderá
utilizá-lo para divulgar sua marca, seus produtos e serviços, vedada a extensão
do uso para grupo econômico ou em associação com outras empresas que não
detenham o selo.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, querendo, poderá regulamentar
esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
Sadisvan dos Santos Pereira
VEREADOR-PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por objetivo promover o incentivo das
empresas para adotarem plano de evacuação, realização de palestras e
treinamentos que visem prevenir casos de incêndios, danos estruturais e demais
emergências nas CMEI’S, escolas municipais públicas, escolas privadas,
faculdades e universidades públicas e privadas localizadas no município de
Parauapebas.
Os ataques e ameaças às crianças e adolescentes ocorridos nas últimas
semanas provocaram um cenário de medo entre pais e responsáveis de alunos
de instituições públicas e particulares em todo o Brasil.
Para combater a insegurança de toda comunidade escolar, as
instituições de ensino começaram um movimento de aprimoramento de
protocolos com formalização de uma série de medidas para elevar o nível de
segurança dentro das instituições.
Dessa forma, em todo o país estão sendo realizados treinamentos, com
o intuito de preparar toda a comunidade escolar, caso ocorra situações que
envolvam ataques e atos de violência e que exijam ações emergenciais.
Objetivando a prevenção e a segurança de todos, torna-se necessário
instituir formas de estímulo às escolas para que elas realizem treinamentos e
outros dispositivos que auxiliem as pessoas a agirem quando vitimadas por
alguma emergência. Os impactos decorrentes de um incêndio ou de um ataque
são vários uma vez que podem causar danos físicos, mentais e materiais, além
de afetar não apenas a saúde de seus ocupantes, mas também as instalações,
seu entorno e o meio ambiente como um todo.
Ademais, instituições de ensino têm a missão de cuidar dos alunos e
devem ser locais acima de tudo seguros.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de
propositura que reputo como de considerável relevância social, aguardo o
consentimento de meus nobres pares para a sua aprovação.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
Sadisvan dos Santos Pereira
VEREADOR-PRD