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materia nº 182/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-08-31
EmentaINSTITUI O SELO “ESCOLAS MAIS SEGURAS” PARA CERTIFICAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM PLANO DE EVACUAÇÃO, REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS EM CASOS DE INCÊNDIOS, DANOS ESTRUTURAIS E DEMAIS EMERGÊNCIAS EM SUAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Tramitação Suspensa — —
2025-09-23 Proposição com Pedido de Diligências — —
2025-09-22 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-09-02 Proposição lida em Plenário — —
2025-09-01 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-08-29 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 182 /2025
EMENTA: INSTITUI O SELO “ESCOLAS 
MAIS SEGURAS” PARA CERTIFICAR AS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE 
ADOTAREM PLANO DE EVACUAÇÃO, 
REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E 
TREINAMENTOS EM CASOS DE 
INCÊNDIOS, DANOS ESTRUTURAIS E 
DEMAIS EMERGÊNCIAS EM SUAS 
INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA – PRD.
A Câmara Municipal de Parauapebas – Estado do Pará, através de seus 
representantes legais da sociedade, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º fica instituído o Selo “Escolas Mais Seguras” com o objetivo de 
incentivar as instituições de ensino a adotarem plano de evacuação, realização 
de palestra e treinamento em casos de incêndios, danos estruturais e demais 
emergenciais.
§1º entende-se por instituições de ensino: as escolas municipais 
públicas, cmei”s, escolas privadas, faculdades e universidades publicas e 
privadas localizadas no município de Parauapebas.
§2º os danos estruturais e demais emergenciais mencionadas no caput
deste artigo referem-se a quaisquer ocorrências que ponham em risco a vida 
e/ou a permanência dos usuários regulares e demais frequentadores das 
escolas e que demandem evacuação local imediata, incluindo ataques e atos de 
violência contra criança, adolescentes ou funcionário da instituição de ensino.
§3º A execução do treinamento e do plano de evacuação deveram ser 
de responsabilidade dos representantes legais de cada instituição de ensino 
mencionada.
Art. 2ª a condição do selo de que trata esta lei fica condicionada ao 
cumprimento dos requisitos e critérios definidos em regulamentos.
§1ª as empresas que se habilitarem a receber o selo “Escolas Mais 
Seguras’’ deverão prestar contas periodicamente do atendimento dos requisitos
e critérios de que trata o caput deste artigo.
§2ª O selo ‘Escolas Mais Seguras’ terá sua validade determinada por 
regulamento, podendo ser renovado mediante a comprovação da continuidade 
e da efetividade das medidas instituídas.
Art. 3ª Cabe à Defesa Civil Municipal e/ou à Guarda municipal, como 
atribuição subsidiária, cooperar com o desenvolvimento de uma mentalidade de 
prevenção e proteção contra incêndio, danos estruturais e/ou demais 
emergências nos estabelecimentos de ensino.
Art.4ª Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Parauapebas a celebrar 
convênio com o Corpo de Bombeiros e Polícia Militar para cumprir com o 
dispositivo nessa Lei.
Art. 5 ficará a cargo da secretaria Municipal de educação de 
Parauapebas a implementação do contido nesta Lei nas escolas públicas
através de dotação orçamentaria próprio.
Art. 6 A empresa detentora do Selo ‘Escolas Mais Seguras’ poderá 
utilizá-lo para divulgar sua marca, seus produtos e serviços, vedada a extensão 
do uso para grupo econômico ou em associação com outras empresas que não 
detenham o selo.
 Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, querendo, poderá regulamentar 
esta Lei, no que couber.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
Sadisvan dos Santos Pereira 
VEREADOR-PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
A presente proposição tem por objetivo promover o incentivo das 
empresas para adotarem plano de evacuação, realização de palestras e 
treinamentos que visem prevenir casos de incêndios, danos estruturais e demais 
emergências nas CMEI’S, escolas municipais públicas, escolas privadas, 
faculdades e universidades públicas e privadas localizadas no município de 
Parauapebas.
Os ataques e ameaças às crianças e adolescentes ocorridos nas últimas 
semanas provocaram um cenário de medo entre pais e responsáveis de alunos 
de instituições públicas e particulares em todo o Brasil.
Para combater a insegurança de toda comunidade escolar, as 
instituições de ensino começaram um movimento de aprimoramento de 
protocolos com formalização de uma série de medidas para elevar o nível de 
segurança dentro das instituições.
Dessa forma, em todo o país estão sendo realizados treinamentos, com 
o intuito de preparar toda a comunidade escolar, caso ocorra situações que 
envolvam ataques e atos de violência e que exijam ações emergenciais.
Objetivando a prevenção e a segurança de todos, torna-se necessário 
instituir formas de estímulo às escolas para que elas realizem treinamentos e 
outros dispositivos que auxiliem as pessoas a agirem quando vitimadas por 
alguma emergência. Os impactos decorrentes de um incêndio ou de um ataque 
são vários uma vez que podem causar danos físicos, mentais e materiais, além 
de afetar não apenas a saúde de seus ocupantes, mas também as instalações, 
seu entorno e o meio ambiente como um todo.
Ademais, instituições de ensino têm a missão de cuidar dos alunos e 
devem ser locais acima de tudo seguros.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de 
propositura que reputo como de considerável relevância social, aguardo o 
consentimento de meus nobres pares para a sua aprovação.
Parauapebas, 29 de agosto de 2025.
Sadisvan dos Santos Pereira 
VEREADOR-PRD

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